Chefe de Seção é Considerado Cargo com Poderes de Mando e Gestão

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso de um ex-chefe de seção da Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) em Brasília (DF) contra decisão que indeferiu o pagamento de horas extras.

O fundamento foi o fato de que o cargo tem poderes de mando e gestão, e, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, não se submete a controle de jornada e por isso não tem direito de receber horas extras.

Na reclamação trabalhista, o trabalhador argumentou que cumpria jornada extensa, mas nunca recebeu horas extras. Segundo ele, jamais ocupou cargo com poderes especiais, fazendo jus, portanto, às horas extras e reflexos.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), com base no depoimento do ex-chefe, constatou que havia fidúcia especial e que ele representava o empregador, e julgou o pedido improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença.

O Regional levou em conta, entre outros aspectos, a confissão do trabalhador de que tinha sob seu comando 20 empregados, entre vendedores e operadores de hipermercado, e que recebia comissões vultosas e registrava ponto quando era vendedor, mas não como chefe de seção.

O preposto da empresa, por sua vez, afirmou que ele tinha autonomia em relação à jornada, pois não havia quem fiscalizasse seus horários e não era subordinado ao gerente de operação e ao diretor de loja. E uma testemunha do próprio trabalhador confirmou a existência de mando e gestão na seção de eletro, na qual ele, como chefe, sugeria a escala de folgas e férias.

O relator do recurso do ex-empregado ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o Regional, última instância para a análise da prova, concluiu pela existência de poderes de mando e gestão, e registrou, além dos 20 subordinados, que o chefe de seção recebia comissões muito acima das dos vendedores.

Para se concluir em sentido contrário, seria preciso rever o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126.

A decisão foi unânime.
TST – 16.02.2018
Processo: RR-176-98.2016.5.10.0006

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Boletim Jurídico 15.02.2018

Data desta edição: 15.02.2018

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Portaria PGFN 32/2018 – Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
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Sociedade Anônima – S/A – Constituição, Capital e Ações
Imputação dos Pagamentos
Insolvência
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Recuperação de Créditos Tributários
Cálculos da Folha de Pagamento
Contabilidade Tributária

IRPJ e CSLL – Não Incidência – Créditos Fiscais Incentivados

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e, além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que prevê a repartição das competências tributárias.

O entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar embargos de divergência nos quais a Fazenda Nacional defendia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Por maioria, o colegiado entendeu que a tributação, pela União, de valores correspondentes a incentivos fiscais geraria estímulo à competição indireta com um estado-membro, em violação aos princípios da cooperação e da igualdade.

“O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceitos legais”, afirmou a ministra Regina Helena Costa no voto seguido pela maioria dos ministros da seção.

Redução de custos

Por meio dos embargos de divergência – que discutiam a existência de julgamentos díspares entre a Primeira e a Segunda Turma do STJ –, a Fazenda Nacional defendia que os benefícios decorrentes de créditos presumidos do ICMS constituiriam subvenção governamental de custeio, incentivos fiscais prestados como uma espécie de auxílio à empresa.

Por isso, segundo a Fazenda, os créditos deveriam compor o resultado operacional da pessoa jurídica, com possibilidade de tributação.

Ainda de acordo com a Fazenda, o crédito presumido de ICMS, por configurar uma redução de custos e despesas, acabaria por aumentar, de forma indireta, o lucro tributável, outro fator que levaria à conclusão pela sua inclusão na base de cálculo de IRPJ e CSLL.

Princípio federativo

Responsável pelo voto vencedor no julgamento da seção, a ministra Regina Helena Costa destacou inicialmente que, como fruto do princípio federativo brasileiro e do fracionamento de competências, a Constituição Federal atribuiu aos estados-membros a competência para instituir o ICMS e, por consequência, a capacidade de outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais.

“A concessão de incentivo por estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas”, explicou a ministra.

Em seu voto, Regina Helena Costa também ressaltou que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLLconfigura alargamento indireto da base de cálculo desses tributos, conforme decidido na repercussão geral do STF relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e, em relação ao exercício da competência tributária federal no contexto de um estímulo fiscal legalmente concedido pelo estado-membro, é necessário um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos, que podem levar, inclusive, à inibição de incidência tributária pela União.

“Naturalmente, não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com a subsidiariedade”, concluiu a ministra ao rejeitar os embargos de divergência da Fazenda Nacional.

Trigo

No caso analisado pela seção, uma sociedade cooperativa de moagem de trigo alegou que o Estado do Paraná editou decreto para conceder crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos produtores do setor. Por isso, a sociedade pleiteou judicialmente o não recolhimento de IRPJ e CSLLincidentes sobre os créditos dos produtos comercializados.

Após julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à Fazenda Nacional, a Primeira Turma manteve decisão monocrática de reforma do acórdão por considerar não haver a possibilidade de cômputo dos créditos no cálculo dos tributos. O entendimento da turma foi agora confirmado pela Primeira Seção.

STj – 09.02.2018 – EREsp 1517492

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Junta Comercial Esclarece sobre Partículas EPP e ME

Para os processos de registro empresarial que contenham os eventos de:

Constituição (101);

Alteração de nome empresarial (220);

Enquadramento, desenquadramento e reenquadramento (222);

bem como para transformação, estes deverão ser apresentados sem a partícula de porte no nome (ME ou EPP).

A partir de 31/01/2018 no caso dos eventos citados acima, o sistema já está fazendo a retirada do porte do nome no cadastro e em consequência na autenticação.

Observar que para esses eventos, os processos, deverão estar sem o porte no nome empresarial, caso o documento contenha no nome o porte o mesmo deverá ser colocado em exigência para a correção.

Para todos os demais eventos, será incluído no sistema Empresa Fácil uma pergunta:

– Você deseja manter a partícula do porte no nome empresarial (SIM) (NÃO). Dessa forma ficará estabelecida a vontade do usuário em manter ou não o porte ME ou EPP no nome empresarial.

Se o mesmo optar por (NÃO), o próprio sistema irá retirar do nome no cadastro a partícula ME ou EPP., devendo, portanto, estar sem porte o requerimento (capa) do processo, a FCN e o processo.

Caso ele opte por (SIM), será mantido a partícula, devendo, portanto estar com porte o requerimento (capa) do processo, a FCN, observando que o documento deverá conter a partícula no nome.

Até que essa pergunta do sistema seja implementada, os processos que não possuem os eventos citados acima deverão ser aceitos como constar no documento, ou seja se estiverem com a partícula, ou sem ela, não devendo ser colocado em exigência o processo por esse motivo.

Poderá haver divergência entre o que consta no cadastro da Junta, na FCN, no requerimento, no documento apresentado, e a autenticação deverá sair como consta no nosso cadastro.

Caso o usuário questione porque a autenticação saiu com a partícula, deverá ser informado que no próximo documento já sairá sem a partícula.

Fonte: Comunicado JUCEPAR Nº 002/2018 – 09.02.2018

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Quem Deve Entregar a RAIS em 2018?

De acordo com o Decreto 76.900/75 todos os empregadores são obrigados a entregar, no prazo estipulado por cronograma de entrega do MTE, a RAIS devidamente preenchida, com as informações referentes a cada um de seus empregados.

Para o ano base 2017, o prazo de entrega da RAIS iniciou-se no dia 23/01/2018 e encerra-se no dia 23/03/2018.

Estão obrigados a declarar a RAIS:

  • Empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei  5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
  • Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
  • Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

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Boletim Jurídico 08.02.2018

Data desta edição: 08.02.2018

NORMAS LEGAIS
Normas Legais Editadas – Janeiro de 2018
Decreto 9.278/2018 – Regulamenta a Lei 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
AGENDAS
Agenda de Obrigações Tributárias Federais – Fevereiro/2018
Agenda de Obrigações Trabalhistas – Fevereiro/2018
TRABALHISTA
Formas de Trabalho e Configuração do Vínculo Empregatício
Conflito Entre Salário Mínimo e Pisos Estaduais Gera Obrigações aos Empregadores
TRIBUTÁRIO
Comprovante de Rendimentos Pagos e IRF Deverá Ser Entregue Até 28/Fevereiro
PIS/COFINS – Base de Cálculo – Exclusão da Parcela do ICMS/ST
MAPA JURÍDICO
Sociedade Limitada – LTDA
Aval – Avalista
Inventário – Procedimentos
ARTIGOS E TEMAS
O Direito Previdenciário
Condomínios: Guarda e Conservação de Documentos
LAVA-JATO
Publicado Acórdão da Sentença de Condenação de Lula no TRF
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ICMS – Teoria e Prática
Direito Previdenciário
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

Publicado Acórdão da Sentença de Condenação de Lula no TRF

O TRF da 4ª Região publicou ontem (06.02.2018) o acórdão do julgamento realizado em 24.01.2018, que condenou o ex-presidente Lula por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso conhecido como “Triplex do Lula”.

Lula foi sentenciado a 12 anos e um mês em prisão no regime fechado. A defesa poderá recorrer ainda ao próprio tribunal contra a decisão.

Como foi condenado por unanimidade pelos desembargadores do tribunal, Lula não terá direito aos chamados embargos infringentes, que permitiriam um novo julgamento no TRF-4.

Se os recursos forem rejeitados, haverá execução da pena.

Leia aqui a íntegra do acórdão do TRF no caso Triplex-Lula

Normas Legais Editadas – Janeiro de 2018

Revise as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em janeiro de 2018:

Lei 13.606/2018 – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Resolução CGSIM 44/2018 – MEI – Critérios de Cancelamento de Inscrição – Alteração.

Ato Declaratório Executivo Cofis 2/2018 – Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega da DIRF relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2018 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Lei SP 16.665/2018 – Estabelece o Piso Salarial Estadual de São Paulo para 2018.
Instrução Normativa RFB 1.784/2018 – Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606/2018.
Portaria MF 15/2018 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, do Reajuste da Tabela de Contribuição do INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
Portaria MTB 31/2017 – Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2017.
Portaria PGFN 29/2018 – Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei 13.606/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Resolução Sudam 65/2017 – Aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM. 
Despacho ICMS 2/2018  – Suspensão dos efeitos das cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017.
Lei 13.594/2018 – Prorroga o prazo para a utilização do Recine e de outros benefícios fiscais.
Decreto 9.255/2017 – Dispõe sobre o salário mínimo para 2018.
Circular Caixa 795/2017 – Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0.
Instrução Normativa RFB 1.780/2017 – Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei 13.586/2017
Portaria MTB 1.294/2017 – Altera o prazo de utilização do novo modelo da Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU)
Instrução Normativa RFB 1.779/2017 – Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira.
Veja a relação completa das normas legais de Janeiro/2018.

Boletim Jurídico 01.02.2018

Data desta edição: 01.02.2018

AGENDAS
Agenda de Obrigações Trabalhistas – Fevereiro/2018
Agenda de Obrigações Tributárias Federais – Fevereiro/2018
ARTIGOS E TEMAS
Impactos da Reforma da Previdência na População Idosa
Trabalhista: Carnaval é Feriado?
Fases do eSocial e a Busca das Empresas pela Adequação ao Novo Modelo
TRIBUTÁRIO
Cooperativas – Isenção da CSLL
Multas Tributárias de ICMS: Abusivas e Inconstitucionais
MEI – Cancelamento de Inscrição – Prazo
TRABALHISTA
Empresa Descontou a Contribuição Sindical sem Autorização do Empregado?
Rescisão Complementar no Contrato de Trabalho
MAPA JURÍDICO
Nome Empresarial – Firma – Denominação
Precatórios
Condomínio – Administração
DESTAQUES
Ex-presidente Lula tem Habeas Corpus Negado pelo STJ
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF
CLT Anotada e Atualizada
100 Ideias Práticas de Economia Tributária

Ex-presidente Lula tem Habeas Corpus Negado pelo STJ

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, indeferiu liminar em habeas corpus preventivo impetrado em favor do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

O advogado Cristiano Zanin Martins e outros pretendiam evitar a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) antes de eventual trânsito em julgado da condenação criminal.

Em sua decisão, o ministro lembrou que, no julgamento da apelação criminal pelo TRF4, foi consignado que não seria iniciada a execução provisória da pena do ex-presidente após o término da sessão, com fundamento no entendimento sedimentado na Súmula 122 do tribunal federal.

Humberto Martins destacou, ainda, que o STJ já tem entendimento no sentido de que “o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão”.

Dessa forma, o vice-presidente do STJ afirmou que o fundado receio de ilegal constrangimento e a possibilidade de imediata prisão não parecem presentes e afastam o reconhecimento, nesse exame liminar, da configuração do perigo da demora, o que, por si só, é suficiente para o indeferimento do pedido liminar.

Execução provisória

Martins ressaltou também que não há plausibilidade do direito invocado pela defesa de Lula, pois a possibilidade de execução provisória da pena encontra amparo na jurisprudência das cortes superiores.

“Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinário e especial, nos quais não há mais possibilidades de discussão acerca do fato”, assinalou o ministro.

O vice-presidente do STJ destacou que, em recentes julgados, já vem adotando o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não havendo falar-se em violação do princípio constitucional da presunção de inocência”.

Condenação

Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão, em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No TRF4, ainda está pendente a apreciação dos embargos de declaração opostos pela defesa, recurso que visa combater omissão, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Após esse julgamento, poderá ser determinada a execução provisória da pena imposta.

Para a defesa, entretanto, a execução provisória da pena em decorrência do acórdão condenatório do TRF4 seria inconstitucional e uma afronta aos direitos fundamentais do ex-presidente, principalmente em relação à dignidade da pessoa humana, à presunção de inocência e à ampla defesa.

Ainda de acordo com as fundamentações do habeas corpus, apesar de o STF admitir a execução da pena após condenação em segunda instância, isso seria uma possibilidade e não uma obrigação, que deveria ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto.

No caso do ex-presidente, essa possibilidade deveria ser afastada e garantido o direto de Lula recorrer em liberdade em razão de ele ter respondido à ação penal em liberdade, colaborado com a Justiça sempre que demandado; ser primário e de bons antecedentes; ter sido condenado pela prática de crimes não violentos; ser idoso; ter sido presidente da República; além de ser pré-candidato à Presidência da República.

No pedido de liminar, a defesa buscou, “no mínimo”, que o ex-presidente possa aguardar a definitiva deliberação do STJ para que se possa dar início à eventual execução provisória da pena.

O mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer.

Leia aqui a íntegra da decisão.

Fonte: STJ – 31.01.2018