Fim do Imposto Sindical

Em decorrência da “reforma trabalhista“, promovida pela Lei 13.467/2017, afirma-se que o “imposto sindical foi extinto”, o que não corresponde exatamente à verdade.

Isto porque o imposto referido continua sendo exigido, porém só poderá ser descontado  da folha de pagamento do trabalhador sob sua autorização expressa (escrita).

O texto da lei determina que as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas desde que prévia e expressamente autorizadas.

A não obrigatoriedade da contribuição sindical também se aplica ao empregador, ou seja, a partir de nov/17 o empregador poderá optar ou não pelo recolhimento da contribuição sindical (devida no mês de janeiro de cada ano sobre o proporcional ao capital social da empresa).

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Movimentação de Conta Conjunta Bloqueada pela Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo.

Os valores depositados haviam sido bloqueados em razão de ação cautelar movida contra o filho.

A aposentada, de 85 anos, que tem dificuldades de locomoção, afirmou que decidiu abrir uma conta conjunta para ter mais comodidade e suporte em relação aos serviços bancários. Quando a conta conjunta foi bloqueada, ficou impedida de ter acesso aos recursos.

No recurso ao STJ, ela alegou que o simples fato de a conta corrente ser conjunta não implica a presunção de solidariedade, pois cada titular deve ter autonomia total sobre a conta. Disse ainda que o filho não havia feito nenhum depósito, portanto, todos os valores seriam seus.

Autonomia

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que existem duas espécies de conta corrente bancária coletiva, a fracionária e a solidária: “A fracionária é aquela que é movimentada por intermédio de todos os titulares, isto é, sempre com a assinatura de todos. Na conta solidária, cada um dos titulares pode movimentar a integralidade dos fundos disponíveis em decorrência da solidariedade ativa em relação ao banco.”

A relatora também esclareceu que há autonomia entre os atos praticados pelos correntistas no caso da conta corrente conjunta solidária. “Ressalte-se que, nessa modalidade contratual, existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação à instituição financeira mantenedora da conta corrente, de forma que os atos praticados por qualquer dos titulares não afetam os demais correntistas em suas relações com terceiros”, disse ela.

Falta de provas

Segundo os autos, não houve comprovação de que a integralidade dos valores pertencia à idosa. Portanto, a turma decidiu dar provimento ao recurso especial para determinar que o bloqueio judicial recaia somente sobre 50 % do saldo, supostamente pertencentes ao filho.

“Aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais”, concluiu a relatora.

STJ – 10.10.2017 – REsp 1510310.
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Boletim Jurídico 11.10.2017

   

BOLETIM DE INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Data desta edição: 11.10.2017

ENFOQUES
Prazo de Registro dos Peritos Contábeis Encerra-se em Dezembro
Indícios de Falsidade nos Recibos de Aluguel – Apartamento de Lula
PGFN se Pronuncia sobre o Funrural
NORMAS LEGAIS
Lei 13.488/2017 – Altera Leis eleitorais, limites e multa para doações partidárias.
TRABALHISTA
Falta de Registro de Empregado – Consequências
Descontos Salariais do Empregado
TRIBUTÁRIO
Ganho ou Perda de Capital
Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora
MAPA JURÍDICO
Sociedade – Relação com Terceiros – Obrigações
Atos Ilícitos
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Julgamento
ARTIGOS E TEMAS
Vantagens das Micro e Pequenas Empresas Optarem pelo Simples
Merecemos Respeito!
Você Sabe o que é e-Financeira?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Recuperação de Créditos Tributários
Cálculos da Folha de Pagamento
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PGFN se Pronuncia sobre o Funrural

PGFN edita Parecer sobre a Resolução do Senado nº 15/2017 – “FUNRURAL”

O Parecer conclui que a Resolução não atinge a contribuição social dos segurados especiais nem, para os empregadores rurais pessoa física, os fatos geradores sujeitos à Lei nº 10.256, de 2001

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 1447, de 27 de setembro de 2017, traçando orientações quanto à interpretação da recém editada Resolução do Senado Federal nº 15, de 12 de setembro de 2017, que suspende, com fulcro no art. 52, X, da Constituição Federal, a execução de dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural.

Desde a sua tramitação legislativa, a Resolução do Senado tem acarretado dúvidas, já que a interpretação meramente literal do seu texto poderia ampliar a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e nº 596.177/RS (repercussão geral), que diz respeito apenas à contribuição do empregador rural pessoa física no período anterior à Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001.

Após detida análise da Resolução nº 15, de 2017, à luz do contexto normativo e jurisprudencial que envolve a questão, o Parecer da PGFN conclui, em resposta à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que:

•    Em consonância com o art. 52, X, da Constituição, a suspensão promovida pela Resolução do Senado deve se dar nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade afirmada pelo STF.

•    Cumpre à Fazenda Nacional conferir à Resolução nº 15, de 2017, interpretação conforme à Constituição, tendo em vista que se presumem constitucionais as leis e atos normativos editados pelo legislador, em observância ao princípio da supremacia da Constituição e da máxima eficácia das normas constitucionais.

•    A escorreita interpretação da Resolução do Senado nº 15, de 2017, que deverá nortear a aplicação do sobredito ato normativo pela Administração Tributária, é a de que ela suspende a exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, tão somente em relação ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001.

•    A Resolução nº 15, de 2017, não abrange as normas concernentes à tributação do segurado especial.

•    A suspensão promovida pela Resolução nº 15, de 2017, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001, uma vez que:

(i) a tributação levada a efeito a partir de então está amparada por contexto normativo substancialmente diverso daquele submetido ao STF quando do julgamento do RE nº 363.852/MG e do RE nº 596.177/RS, aos quais a Resolução senatorial se reporta;

(ii)  entendimento contrário implicaria desprezo à tese firmada pelo STF no RE nº 718.874/RS, que assentou a constitucionalidade formal e material da tributação após a Lei nº 10.256, de 2001.

O Parecer PGFN/CRJ nº 1447, de 2017, foi elaborado em resposta à consulta da Receita Federal do Brasil, assim como em face de questionamentos surgidos no próprio âmbito da PGFN.

Os valores devidos pelos contribuintes podem ser parcelados nos termos da Medida Provisória nº 793, de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR. O prazo de adesão se encerra no dia 30 de novembro de 2017.

Veja a íntegra do Parecer PGFN CRJ 1447 2017

Fonte: site PGFN – 04.10.2017

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Indícios de Falsidade nos Recibos de Aluguel – Apartamento de Lula

O Ministério Público Federal – MPF, em encaminhamento ao juiz Sérgio Moro, apresentou em 04.10.2017 alegações sobre a falsidade dos documentos apresentados pela defesa de Lula no processo em que o ex-presidente é réu.

Os documentos sob arguição são 26 recibos de aluguel, de um contrato efetuado para uso de um apartamento com o locador Glaucos da Costamarques (este também denunciado como “laranja”, na operação Lava-Jato).

Segundo o MPF, há simulação do contrato de locação do imóvel, supostamente celebrado entre Marisa Letícia Lula da Silva (esposa falecida de Lula) e Glaucos, tratando-se o seu instrumento respectivo de documento ideologicamente falso, bem como eram falsas as declarações de imposto de renda de Glaucos, Lula e Marisa – que registravam o pagamento e o recebimento de aluguel referente ao apartamento em questão.

Tal contrato visava a ocultação de patrimônio de Lula, que, segundo a denúncia do MPF, era de fato e de direito propriedade do ex-presidente, com origem de recursos de propinas (corrupção).

Os recibos foram entregues recentemente ao juízo, após muitas inquirições, pela defesa de Lula, supostamente acobertando o período de 2011 a 2015.

Ainda segundo o MPF, há elementos indicativos de que os supostos recibos foram confeccionados para dar amparo à locação simulada do apartamento, indicativos de que se trata de documentos falsos, como se passa a demonstrar.

Os indícios de falsidade dos documentos são:

  1. A informação, prestada pelo locador (Glaucos), em depoimento ao juízo, de que não recebeu os respectivos valores indicados nos recibos.
  2. Inexistência de fluxo financeiro em planilha apurada pelas investigações da Lava-Jato nas contas de Lula, que suportassem tais pagamentos.
  3. Inexistência de indicação, na planilha de gastos mensais do ex-presidente (que foi descoberta na residência de Lula), muito embora estejam registradas o pagamento de gastos condominiais IPTU relativos ao mesmo imóvel.
  4. Os recibos somente foram entregues ao juízo após mais de 9 meses após o oferecimento da denúncia.
  5. Nas diligências de busca e apreensão, anteriormente efetuadas na residência de Lula, tais recibos não foram arrecadados.
  6. Segundo o locador, tais recibos teriam sido assinados a posterior, em 2015, quando estava internado em hospital, por insistência de João Muniz Leite (pessoa que presta serviços a Lula).

Diante de tais evidências, conclui o MPF que é simulada a relação locatícia representada pelo engendrado contrato de locação.

O MPF pede ainda ao juízo que seja determinada a realização de perícias grafoscópica e documentoscópica sobre os documentos originais, com vistas ao esclarecimento dos quesitos a serem oportunamente apresentados pelo Ministério Público Federal e pelos réus, após intimação para tanto.

Veja adiante a íntegra do texto entregue pelo MPF ao juiz Sérgio Moro:

MPF-Suspeitas-Recibos-Falsos-Lula

 

Descontos Salariais do Empregado

É admissível o empregador efetuar descontos nos salários dos empregados.

Para tanto, deverá ser observado o disposto no artigo 462 da CLT, que assim dispõe: 

“Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”

Portanto, qualquer desconto sofrido pelo empregado, se legalmente previsto (como INSS e Imposto de Renda na Fonte), não implicará em prejuízo, alteração contratual ou fraude às leis trabalhistas.

As partes (empregado e empregador) deverão pactuar, com a devida anuência do primeiro, não acarretando assim alteração unilateral do contrato individual de trabalho, prevista no artigo 468 da CLT.

Cabe ressaltar que o desconto deverá constar em cláusula contratual, discriminando qual desconto é permitido. Se incluir no contrato os descontos referentes a seguro de vida e farmácia, por exemplo, os descontos referentes a outros itens não serão permitidos. Utilizar aditivos contratuais para a inclusão de descontos não constantes no contrato de trabalho inicial.

Também é necessário que o empregado autorize o desconto em folha de pagamento. No contrato de trabalho as partes convencionam apenas que poderão ser efetuados tais descontos, os quais podem ocorrer ou não, ainda não há ciência sobre a existência ou não dos mesmos, apenas presume-se.

Seria de bom senso, que, por ocasião do primeiro desconto, o empregado efetive a autorização do desconto mensal em sua folha de pagamento, pois houve a materialização do desconto.

O empregador deve manter guarda do documento que prova que foi o empregado quem utilizou a mercadoria ou objeto que propiciou o desconto.

Exemplo:

Havendo desconto de medicamentos de farmácia à qual se tem convênio, se a empresa não provar, mediante documento (nota fiscal assinada), que foi o empregado o usuário do medicamento constante na nota fiscal, sobre a qual foi efetuado o desconto, este será considerado inválido, devendo a empresa ressarcir os valores não comprovados.

Concordamos que existe um excesso de burocracia, ensejado pela forma protecionista da justiça do trabalho, porém se assim não proceder, será melhor não manter convênio com outras empresas para efetuar os descontos na folha de pagamento. A empresa deve se lembrar que está utilizando dinheiro alheio e todo o cuidado é pouco.

→  Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Descontos Salariais no Guia Trabalhista Online.

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Boletim Jurídico 05.10.2017

Data desta edição: 05.10.2017

NORMAS LEGAIS
Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Setembro/2017
ENFOQUES
Embargos – Execução Fiscal – Redirecionamento contra Sócio – Prescrição
Contestação do FAP/2018
Publicado Acórdão da Sentença que Exclui o ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
TRIBUTÁRIO
A Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI
Balancete de Verificação Mensal
O que é o Simples Nacional?
TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Outubro/2017
Índice FAP para 2018 Já Pode Ser Consultado pelas Empresas
MAPA JURÍDICO
Prescrição no Título Cambial (Cheque) – Procedimentos Judiciais
Contratos Administrativos – Formalização
Justiça Gratuita – Normas Sobre Isenção de Custas Judiciais
ARTIGOS E TEMAS
O que é o CNPC?
Execução Fiscal
DIREITO CONSTITUCIONAL
STF Rejeita Ação Contra Ensino Religioso
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
ICMS – Teoria e Prática
Direito Previdenciário

Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Setembro/2017

Medida Provisória 804/2017 – Prorroga adesão ao PERT até 31 de outubro de 2017.

Medida Provisória 803/2017 – Prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural.

Instrução Normativa RFB 1.748/2017 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Instrução Normativa RFB 1.749/2017 – Altera a Instrução Normativa 1.728/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Decreto PR 7.871/2017 – Aprova o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná – RICMS/PR-2017.

Resolução CFC 1.530/2017 – Procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei 9.613/1998.

Lei 13.483/2017 – Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP).

Resolução CGSIM 39/2017 – Altera a Resolução CGSIM nº 36, de 18 de outubro de 2011, para dispor sobre cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente.

Instrução Normativa RFB 1.737/2017 – Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

Resolução Senado Federal 15/2017 – Suspende os efeitos da cobrança do Funrural.

Instrução Normativa RFB 1.735/2017 – Consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL na forma prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB 7/2013.

Instrução Normativa SIT 135/2017 – Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Lei 13.420/2017 – Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Lei 13.479/2017 – Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Decreto 9.161/2017 – Regulamenta a Medida Provisória 802/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Portaria MTB 1.084/2017 – Altera a Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.

Publicado Acórdão da Sentença que Exclui o ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS

O STF publicou o acórdão do julgamento de 15.03.2017 que decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.

Destaque-se que, no acórdão, não houve modulação dos efeitos da sentença.

Veja aqui a íntegra do Acordão STF – Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS-COFINS

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STF Rejeita Ação Contra Ensino Religioso

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país.

Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões.

Na ação, a PGR pedia a interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (caput e parágrafos 1º e 2º, do artigo 33, da Lei 9.394/1996) e ao artigo 11, parágrafo 1º do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (promulgado por meio do Decreto 7.107/2010) para assentar que o ensino religioso nas escolas públicas não pode ser vinculado a religião específica e que fosse proibida a admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas.

Sustentava que tal disciplina, cuja matrícula é facultativa, deve ser voltada para a história e a doutrina das várias religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica.

O julgamento foi retomado hoje com o voto do ministro Marco Aurélio que acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela procedência do pedido.

Para ele, a laicidade estatal “não implica o menosprezo nem a marginalização da religião na vida da comunidade, mas, sim, afasta o dirigismo estatal no tocante à crença de cada qual”. “O Estado laico não incentiva o ceticismo, tampouco o aniquilamento da religião, limitando-se a viabilizar a convivência pacífica entre as diversas cosmovisões, inclusive aquelas que pressupõem a inexistência de algo além do plano físico”, ressaltou, acrescentando que não cabe ao Estado incentivar o avanço de correntes religiosas específicas, mas, sim, assegurar campo saudável e desimpedido ao desenvolvimento das diversas cosmovisões.

No mesmo sentido, votou o ministro Celso de Mello, ao entender que o Estado laico não pode ter preferências de ordem confessional, não podendo interferir nas escolhas religiosas das pessoas. “Em matéria confessional, o Estado brasileiro há manter-se em posição de estrita neutralidade axiológica em ordem a preservar, em favor dos cidadãos, a integridade do seu direito fundamental à liberdade religiosa”, destacou, ao acompanhar integralmente o relator da ação direta.

Última a votar, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, seguiu a divergência apresentada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de julgar a ação improcedente a fim de que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras tenha natureza confessional. “A laicidade do Estado brasileiro não impediu o reconhecimento de que a liberdade religiosa impôs deveres ao Estado, um dos quais a oferta de ensino religioso com a facultatividade de opção por ele”, ressaltou a ministra. De acordo com ela, todos estão de acordo com a condição do Estado laico do Brasil, a tolerância religiosa, bem como a importância fundamental às liberdades de crença, expressão e manifestação de ideias.

Com a leitura dos três votos proferidos nesta quarta-feira, o Supremo concluiu o julgamento da ADI. Votaram pela improcedência do pedido os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello, que se manifestaram pela procedência da ação.

Fonte: STF (adaptado) – 27.09.2017