Nos Tribunais Superiores, Governo Vence Teses Tributárias

Em nota pública no site da Receita Federal, o órgão destaca que a Fazenda Nacional vem conseguindo importantes vitórias em questões tributárias discutidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Tais decisões são relevantes porque produzem efeitos que ultrapassam o interesse das partes e, em regra, devem ser aplicadas aos outros processos que versam sobre a mesma controvérsia.

Desta forma, anos de batalha judicial acabaram em pó para os contribuintes. Segundo o coordenador do site Portal Tributário, Júlio César Zanluca, o ideal é que o contencioso fiscal seja “norteado por uma análise mais ampla, sem excesso de perspectivas, pois o Governo Federal consegue reverter boa parte das teses no STJ ou STF, embora haja decisões favoráveis aos contribuintes”.

Das teses que prosperaram para os contribuintes, recentemente, está a inconstitucionalidade reconhecida, pelo STF, da contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Recurso Extraordinário nº 595.838/SP).

Zanluca recomenda que as empresas optem por planejamento tributário intensivo, sem necessidade de ações judiciais. “O planejamento tributário decorre de boas práticas de organização e rotinas internas, baseado no conhecimento legislativo e na aplicabilidade das leis sem restrições aos contribuintes”.

A Fazenda Nacional ainda publicou uma Nota Executiva sobre Julgamentos Relevantes, com decisões favoráveis ao Governo Federal.

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