TST Mantém Responsabilidade Subsidiária com Empregado Terceirizado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária de indústria pelo pagamento das verbas rescisórias devidas a um motorista contratado de forma terceirizada para prestar serviços àquela empresa no interior do Paraná.

O empregado transportava terra e entulho na construção de pontes e estradas em propriedades rurais da indústria, cuja principal atividade é a produção de papel e celulose. Após a prestadora o dispensar, ele pediu na Vara do Trabalho de Telêmaco Borba (PR) o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da indústria quanto aos créditos trabalhistas, “já que seu serviço a beneficiava diretamente”. Dessa forma, a indústria produtora de papel seria responsável pelo pagamento das verbas rescisórias caso a terceirizada não o fizesse.

A juíza de primeiro grau julgou procedente a ação, mas indeferiu o pedido sobre a responsabilidade subsidiária. A sentença aplicou ao caso a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, para não responsabilizar a indústria, uma vez que houve contrato de empreitada de construção civil entre as indústrias com vistas à realização de obra certa – abertura e reforma de estradas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da contratante e afastar a incidência da orientação jurisprudencial mencionada. Para o TRT, o contrato com a prestadora, vigente por mais de 20 anos, não pretendia a entrega de determinada obra, mas, sim, a prestação contínua de serviços de conservação, revestimento, construção e manutenção de estradas, acessos e aceiros.

TST

A Presidência do TST, em decisão monocrática, não conheceu do agravo de instrumento da indústria de papel e celulose, ao concluir que o acórdão do TRT-PR está em conformidade com o item IV da Súmula 331. Segundo essa jurisprudência, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

A contratante apresentou à Primeira Turma agravo contra a decisão da Presidência. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, votou pelo não provimento e reafirmou as conclusões do Regional. “É forçoso reconhecer que se trata de agravo contendo tese contrária à jurisprudência iterativa e notória do TST”, disse.

O ministro ainda apresentou diversos acórdãos da Primeira Turma que reconhecem a responsabilidade subsidiária da contratante em contratos de trabalho feitos pela contratada. Mesmo com a reincidência, Walmir Oliveira da Costa decidiu não aplicar multa, mas alertou na decisão sobre a possibilidade de penalidade processual em caso de novo recurso da contratante.

A decisão foi unânime.

TST – 26.10.2015 (adaptado)

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Unimed Paulistana: Portabilidade Judicial do Plano de Saúde

por Fausto Soares – Advogado – http://afsadv.com.br/

Após a intervenção da Agência Nacional de Saúde – ANS que determinou a alienação – portabilidade – da carteira de clientes da operadora “Unimed Paulistana”, muitos de seus consumidores não estão sendo atendidos pelas clínicas e laboratórios credenciados e passaram a sofrer pela demora da portabilidade de seu plano de saúde para alguma outra operadora.

Isso porque até que haja a aquisição da carteira de clientes da “Unimed Paulistana” por outra empresa do ramo, seus clientes não podem ficar sem atendimento, especialmente porque continuam pagando por um serviço que estão totalmente impossibilitados de usar.

Nesse caso, muitos clientes “Unimed Paulistana” estão acionando o Poder Judiciário que já reconheceu a responsabilidade solidária das outras empresas do mesmo grupo econômico (Central Nacional Unimed, Cooperativa Central e Unimed do Brasil e Confederação Nacional das Cooperativas Médicas) para oferecerem os mesmos benefícios quanto aos hospitais, serviços médicos, laboratórios credenciados e inclusive a manutenção do valor das mensalidades previstas no contrato antigo.

Em que pese às afirmações veiculas no meio de comunicação, na realidade vemos que as empresas do grupo econômico até o presente momento não tomaram as devidas providências para efetivamente propiciar o atendimento dos consumidores pela rede credenciada da “Unimed Paulistana”.

Os clientes da “Unimed Paulistana” não podem ficar desamparados e serem traídos pela confiança de estarem assegurados pelo plano de saúde que contribuiu fielmente ao longo de toda a sua vida, para agora, ver-se impotente pelo risco de não poder se atendido em caso de algum problema de saúde.

Diante deste cenário, já existem alguns bons precedentes judiciais para que os demais consumidores – clientes da “Unimed Paulistana” – possam ingressar no Poder Judiciário com objetivo de pleitear a portabilidade judicial de seu plano de saúde, para as outras empresas do mesmo grupo econômico, com as mesmas garantias e benefícios outrora recebidos.

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Simples Doméstico – Primeiro Pagamento Ocorrerá Até 06/11

A partir de outubro/2015 o empregador doméstico deverá realizar o seu cadastramento junto ao Portal do eSocial, pois primeiro pagamento do Simples Doméstico, que será obrigatório, incluindo o FGTS, o INSS e outras verbas sociais.

O primeiro pagamento do  deverá ser realizado até 6 de novembro de 2015.

Para efetivar a inscrição primeiro é necessário acessar a Consulta Qualificação Cadastral do trabalhador, onde poderão ser indicadas diversas pendências cadastrais, bem como orientação sobre a forma de regularizá-las.

Depois, o empregador deve realizar o seu cadastro e o do seu trabalhador doméstico. O acesso pode ser feito por meio de certificado digital ou de código de acesso. Crie aqui o seu código de acesso e depois acesse o eSocial para efetivar o cadastro.

Ao realizar o cadastramento do trabalhador doméstico não esqueça de também informar o número do celular que garantirá o recebimento de informações importantes do FGTS. Garanta mais este benefício ao trabalhador.

Fonte: site E-Social (adaptado) – 26.10.2015

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