Juros Abusivos – Reciprocidade – Devolução Incabível

É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impossível devolver a consumidor valores pagos indevidamente a instituição financeira, nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato em favor do banco.

O entendimento do colegiado se deu em julgamento do recurso do Banco Santander, sucessor do Banco América do Sul, contra uma empresa de veículos.

A empresa entrou na Justiça pedindo a revisão de contratos firmados com o banco e a devolução dos valores pagos a mais, em virtude dos juros abusivos.

Conforme o processo, após perícia contábil, o laudo concluiu que a dívida já havia sido quitada pela empresa e que deveriam ser devolvidos os valores pagos indevidamente à instituição financeira.

Nesse sentido, a sentença decretou a ilegalidade da capitalização de juros, limitou os juros remuneratórios em 12% ao ano, afastou a taxa referencial como índice de correção da dívida e reconheceu que era abusiva a margem financeira (spread) superior a 20% do custo de captação, de forma a substituí-la pela aplicação simples.

A empresa pediu ainda que os valores pagos indevidamente fossem devolvidos a ela com base nos mesmos índices de juros previstos no contrato feito com o banco.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) atendeu ao pedido da empresa. Inconformado, o banco recorreu ao STJ, que considerou o pedido da empresa impossível.

De acordo com o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, permitir que incidam os mesmos índices de juros estabelecidos no contrato com o banco para devolver os valores à empresa “é malferir o teor do título judicial transitado em julgado e autorizar o enriquecimento sem causa”. Dessa forma, o colegiado restabeleceu integralmente a sentença.

STJ – 01.12.2015 REsp 1209343

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