Reveja as Normas Legais Editadas em Novembro/2015

Acompanhe e revise as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas, previdenciárias e fiscais publicadas no mês passado, dentre as quais destacamos:

Lei 13.189/2015 – Institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE.

Ato Declaratório Executivo Cofis 81/2015 – Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2016).

Instrução Normativa RFB 1.590/2015 – Dispõe sobre o crédito presumido do PIS e COFINS relativo à aquisição de leite in natura.

Instrução Normativa RFB 1.589/2015 – Altera a Instrução Normativa RFB 971/2009 – normas gerais de tributação previdenciária.
Instrução Normativa RFB 1.591/2015 – Dispõe sobre a forma de apuração e a alíquota da CSLL aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 ou 1º de outubro de 2015, nos casos em que especifica e nos termos do art. 70 da Lei nº 12.715, de 2012.
Instrução Normativa RFB 1.593/2015 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Veja a relação de normas legais – novembro/2015.
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