Advogados Podem Constituir Empresa Individual Unipessoal

*Ricardo Antônio Assolari

Os advogados que desejam exercer os serviços de Advocacia, com a personalidade jurídica, ou seja, que desejam possuir um CNPJ já podem constituir uma “Sociedade Individual de Advocacia – SIP” com base na Lei 13.247/2016 publicada no DOU em 13/01/2016.

A nova lei prevê que o advogado que optar por esse tipo de sociedade não pode figurar como sócio de outra sociedade de advogados, não pode constituir mais que uma Sociedade Individual e a denominação da empresa unipessoal de advocacia deve obrigatoriamente ser formada pelo nome do Advogado titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

Outro ponto a se observar na lei que altera o estatuto da Advocacia é que o advogado responde de forma subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que possam incorrer.

Lembramos que todos os atos de Constituição de Empresas que atuam de forma profissional e exclusiva no ramo de advocacia obrigatoriamente devem levar a registro seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Por fim tanto a Sociedade Simples Pura de Advogados já existente, quanto a nova modalidade, Sociedade Individual podem optar pelo Simples Nacional de acordo com a Lei Complementar 123/2006. Neste aspecto é importante buscar a Assessoria de um contador que entenda bem da legislação tributária e possa comparar com outros regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real afim de optar pelo mais vantajoso enquadramento.

Sucesso aos novos empresários advogados !!!

Nota equipe Guia Tributário: para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional faz-se necessária alteração na Lei Complementar 123/2006. Veja mais informações.

Ricardo Antônio Assolari é empresário Contábil no Paraná, Consultor, contador, responsável pela contabilidade do portal tributário, membro do Grupo de Estudos do Sescap-PR, Sócio da Assolari Assessoria Contábil, atua a mais de 16 anos assessorando empresas e filiais de diversos ramos sediadas em Curitiba e no Paraná – www.assolari.com.br.

2 comentários sobre “Advogados Podem Constituir Empresa Individual Unipessoal

  1. Bom dia

    No texto a cima há afirmação de que a nova modalidade pode aderir ao simples nacional, porém existe vários outro comentários em diversos canais de comunicação que não é bem assim, inclusive existe uma fala de um funcionário da RFB dizendo que não pode aderir ao simples. Isso é verdade?

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