Revise as Principais Normas Legais Editadas em Janeiro/2016

Selecionamos as normas em destaque, que foram publicadas em janeiro/2016:

Lei 13.241/2015 – Dispõe sobre a incidência do IPI sobre as bebidas e altera as Leis nºs 13.097/2015, e 11.196/2005.

Lei 13.243/2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973/2004, a Lei nº 6.815/1980, a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 12.462/2011, a Lei nº 8.745/1993, a Lei nº 8.958/1994, a Lei nº 8.010/1990, a Lei nº 8.032/1990, e a Lei nº 12.772/2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85/2015.

Lei 13.254/2016 – Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Lei 13.245/2016 – Altera o art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Lei 13.247/2016 – Altera a Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia.

Convênio ICMS 181/2015 – Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.

Decreto 8.656/2016 – Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei 7.798/1989 e altera a Tabela do TIPI.