O Que Dispõe a Constituição e a Lei sobre Escuta Telefônica e Respectivo Sigilo

A Constituição Federal e a Lei 9.296/1996 dispõem sobre a interceptação de comunicações telefônicas e seu respectivo sigilo.

Pela lei, a interceptação, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I – da autoridade policial, na investigação criminal;

II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.

O sigilo não é absoluto, pois tratando-se o processo de apuração de possíveis crimes contra a Administração Pública, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos exigem sua divulgação (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal).

Somente admite-se sigilo absoluto sobre os diálogos de conteúdo pessoal inadvertidamente interceptados, preservando-se a intimidade. O interesse público de informação (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal), prevalece nos diálogos relevantes para investigação de supostos crimes contra a Administração Pública.

Portanto, nos termos da Constituição, não há qualquer defesa de intimidade ou interesse social que justifiquem a manutenção do segredo em relação a elementos probatórios relacionados à investigação de crimes contra a Administração Pública.