Vale-Transporte Pago em Pecúnia

Através do Ato Declaratório PGFN 3/2016 fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”.

Nota: o referido ato foi tornado sem efeito pelo Despacho PGFN de 07.04.2016 (DOU de 08.04.2016)

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