Advogados: OAB Regulamenta Sociedade Simples

Os advogados podem constituir sociedade simples, unipessoal ou pluripessoal, de prestação de serviços de advocacia, a qual deve ser regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos.

As sociedades unipessoais e as pluripessoais de advocacia são reguladas em Provimento do Conselho Federal.

Base: art. 37 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), com redação dada pela Resolução OAB 2/2016.

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