Dano Moral – Cheque sem Fundos – Nova Súmula do STJ

O STJ incluiu no Livro de Súmulas novo enunciado sobre ações de reparação (dano moral) – restringindo o Banco do Brasil como pólo passivo, nestes termos:

Enunciado 572:

“O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação”.

Fonte: site STJ – 08.06.2016

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