Normas Legais – Junho/2016

Revise algumas das principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em junho/2016:

Circular BACEN 3.799/2016  – Auditoria de Cooperativas – Normas.

Lei 13.300/2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.

Instrução Normativa RFB 1.652/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD/ICMSIPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.

Lei 13.297/2016 – Altera o art. 1º da Lei 9.608/1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

Ato Declaratório Executivo Cosit 17/2016 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2016.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2016 – PIS/COFINS – Venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.

Instrução Normativa RFB 1.651/2016 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016.

Lei 13.294/2016 – Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Resolução CFC 1.507/2016 – Dispõe sobre o cancelamento de créditos referentes às anuidades devidas a título de escritório individual dos exercícios de 2014 e anteriores.

Solução de Consulta Interna Cosit 8/2016 – denúncia espontânea – Penalidades Pecuniárias Administrativas.

Portaria SIT 546/2016 – Prorroga o prazo da consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).

Veja todas as normas legais editadas em junho/2016.

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