Confira as Principais Normas Editadas em Julho/2016

Lei 13.315/2016 – IRF – Remessas ao Exterior – cobertura de gastos pessoais, promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.
Instrução Normativa RFB 1.654/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.627/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Lei 13.313/2016 – Altera as Leis nºs 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712/2012; 8.374/1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Lei 13.319/2016 – Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária.

Decreto 8.820/2016 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.

Instrução Normativa SIT 125/2016 – Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.
Ato TST 326/2016 – Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
Emenda Constitucional 92/2016 – Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Decreto 8.805/2016 – Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214/2007.
Medida Provisória 739/2016 – Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Ajuste SINIEF 11/2016 – Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
Ajuste SINIEF 10/2016 – Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Ato Declaratório Interpretativo 5/2016 – Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do “Dercat – Perguntas e Respostas 1.0”.
Veja a relação completa das Normas Legais Editadas em Julho/2016.
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