O que a Constituição Diz sobre a Inabilitação do Presidente?

Equipe Mapa Jurídico

Ontem, o Senado Federal, por 61 votos a 20, afastou a até então presidente Dilma do cargo. Entretanto, por votação destacada, deixou de aplicar a pena de inabilitação de cargo público, prevista constitucionalmente.

A Constituição Federal é bem clara sobre a conjunção de penas – perda de mandato e inabilitação, – no parágrafo único do artigo 52 (que trata das funções privativas do Senado Federal):

Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

O inciso I referido refere-se à previsão de processar e julgar o Presidente da República.

Desta forma, como a Constituição determinou dupla pena, no caso de impedimento (perda do cargo, com inabilitação, – não está escrito “ou”), conclui-se que a votação relativa à inabilitação foi inconstitucional, devendo, provavelmente, ser revogada pelo plenário do STF, caso algum pedido neste sentido seja efetuado.

Um comentário sobre “O que a Constituição Diz sobre a Inabilitação do Presidente?

  1. Sem sombra de dúvidas, a votação do destaque foi inconstitucional. Qualquer outra interpretação rasga o texto constitucional, já que a palavra “ou” não faz parte do parágrafo citado.

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