Principais Normas Legais Editadas – Agosto/2016

Revise as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis editadas em Agosto/2016:

Resolução E-Social 2/2016 – Prorroga o prazo para início da obrigatoriedade do E-Social.

Ajuste Sinief 12/2016 – Prorroga prazo de entrega da DeSTDA para os estados especificados.

Ato Declaratório Interpretativo 8/2016 – Multa Isolada – Lei 9.430/1996 – Revogação – Alcance.

Portaria MDSA 152/2016 – Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia.
Portaria Conjunta INSS/PGF 7/2016 – Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739/2016.
Resolução TST 211/2016 – Altera a redação das Súmulas nºs 299, 303, 395 e 456. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 51 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Parecer Normativo Cosit 2/2016 – Recurso Administrativo – Julgamento Efetuado – Crédito Lançado.
Ato Declaratório Executivo Cosit 23/2016 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2016.
Comunicado BACEN 29.789/2016 – Esclarece sobre a declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior, de que trata o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei 13.254/2016, para fins de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Portaria SIT 559/2016 – Determina a utilização do Sistema SESMT – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
Portaria Interministerial MDSA/MF/MPOG 127/2016 – Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739/2016.
Lei 13.329/2016 – Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB.
Instrução Normativa RFB 1.656/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.
Veja a lista completa de normas legais editadas em Agosto/2016.
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