Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Setembro/2016

Decreto 8.853/2016 – Altera o Decreto 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de Créditos Tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

Convênio ICMS 90/2016 – Adia o prazo da obrigatoriedade do uso do código CEST para 01.07.2017.

Ajuste Sinief 13/2016 – Prorroga o prazo de envio da DeSTDA.

Portaria RFB 1.453/2016 – Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.

Portaria RFB 1.384/2016 – Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa RFB 1.661/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB 1.660/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD.

Instrução Normativa RFB 1.659/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.422/2013, que trata sobre a ECF.
Instrução Normativa RFB 1.658/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
Ato Declaratório Executivo Coaef 19/2016 – Aprova formulário digital alternativo – Declaração a Ser Prestada Pelas Entidades Civis, Sem Fins Lucrativos, Quando do Recebimento de Recursos Sob Forma de Doação.
Resolução CG/ESOCIAL 5/2016 – Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Leiaute do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Resolução OAB 8/2016 – Altera o caput e o § 1º do art. 145 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).
Provimento OAB 174/2016 – Altera os §§ 2º e 3º do art. 6º do Provimento nº 144/2011, que “Dispõe sobre o Exame de Ordem”.
ICMS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ICMS e Tabela do CFOP. Clique aqui para mais informações.  Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos!