Gere Caixa com a Recuperação de Tributos

O baixo nível de negócios, o aumento de custos, juros e tributos no Brasil nos últimos meses forçaram as empresas reduzir as atividades, por queda drástica na demanda.

Deixando de lucrar, os empreendimentos deixam de gerar caixa para investimentos. Mas há possibilidade de utilização de mecanismos legais, como a recuperação de tributos, para geração de recursos financeiros próprios.

O processo inicia-se com a verificação de documentos e informações tributárias e contábeis, nos 5 anos anteriores. Busca-se, dentre as hipóteses, previstas na legislação – aquelas que poderão permitir gerar créditos fiscais para compensação futura.

Como exemplos:

– Recuperação de créditos extemporâneos do IPI e ICMS.

– Recuperação de créditos do PIS e COFINS.

– Créditos do REINTEGRA, etc.

Uma auditoria interna, ou mesmo uma revisão, poderá detectar a existência de tais valores. Uma estimativa razoável é que de 1 a 5% do faturamento de um negócio possam gerar créditos tributários, em função de uma revisão dos procedimentos, do desconhecimento da legislação tributária ou má aplicação da mesma.

Tais créditos, uma vez comprovados e documentados, gerarão direitos a compensação com débitos tributários futuros, possibilitando assim eventual economia de caixa, tão necessária aos empreendimentos nesta fase de retração econômica no Brasil.

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Manifeste-se Contra a Anistia a Caixa 2

Aos Deputados Federais e Senadores:

“Como cidadãos preocupados com a crise política do país e à corrupção que assola a nossa política, pedimos a V. Exas aprovem imediatamente, por meio de voto nominal, as 10 Medidas Contra a Corrupção propostas pela sociedade civil, rejeitando qualquer alteração que venha a enfraquecer a essência desse pacote, como, por exemplo, a anistia ao caixa 2 e outros crimes de corrupção. Tapar as brechas na legislação que permitem os corruptos escaparem da justiça é urgente para impedir a impunidade e recuperar a fé das pessoas na política e em nossos representantes.”

Por que isto é importante?

Uma manobra política de última hora ameaça matar uma proposta ambiciosa anticorrupção dando impunidade a milhares de políticos que cometeram Caixa 2.

Temos 72 horas para impedir este ataque à nossa democracia.

Não há nada que políticos corruptos tenham mais medo do que o combate sério ao enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, propina e outros abusos. E é exatamente isso que o pacote de 10 Medidas Contra a Corrupção irá fazer.

Agora, alguns deputados estão pressionando por emendas que corromperiam o projeto — apenas se reagirmos com uma petição cidadã histórica com 3 milhões de assinaturas antes da votação crucial na terça-feira poderemos vencer.

Assine a petição on line em https://secure.avaaz.org/campaign/po/10_medidas_br/?cHSiueb

Fonte: site Avaaz – 25.11.2016

proteste-041216

Danos Morais – Atraso na Entrega de Imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega.

A sentença afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e condenou a construtora ao pagamento de 0,7% ao mês sobre o valor atualizado do contrato pelo período compreendido entre o término da carência e a entrega das chaves.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), além de não reconhecer o dano moral – por ausência de comprovação dos vícios construtivos e por entender configurado mero aborrecimento –, também negou o pedido de lucros cessantes por considerar o pedido genérico e por ausência de comprovação dos prejuízos alegados.

Segundo o acórdão, o atraso na entrega não causou nenhum reflexo na atividade negocial dos compradores e por isso seria inviável a cobrança de lucros cessantes, já que nada foi descrito quanto à finalidade lucrativa da aquisição do imóvel.

Em recurso especial, os compradores alegaram que os lucros cessantes decorrentes do atraso são presumidos, tendo em vista a supressão do seu direito de fruir, gozar e dispor do imóvel. Defenderam, ainda, que o dano moral provocado pela recorrida não foi mero aborrecimento por descumprimento contratual.

Danos morais

Em relação ao dano moral, a relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que essa reparação exige a demonstração de três pressupostos: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A ministra acrescentou que desconfortos e frustrações fazem parte da vida moderna e que não se pode aceitar que qualquer dissabor configure dano moral.

“A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis”, disse.

No caso, como o TJSP concluiu que os compradores não demonstraram circunstâncias que justificassem a condenação por danos morais, a ministra, por aplicação da Súmula 7 do STJ, que impede a apreciação de provas em recurso especial, manteve o acórdão.

Mais que óbvio

Quanto aos danos materiais, a ministra entendeu que a decisão do TJSP deveria ser revista. Para ela, “é mais do que óbvio terem os recorrentes sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a prestação da recorrida tivesse sido tempestivamente cumprida”.

Nancy Andrighi explicou que a situação, vinda da experiência comum, não necessita de prova, por aplicação do artigo 335 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo ela, o STJ possui entendimento no sentido de que, nas situações em que há atraso injusto na transferência ou entrega da posse, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes.

“O TJSP, ao decidir pela imprescindibilidade de produção de provas do dano material efetivo, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que, nessas situações, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes, invertendo-se o ônus da prova”, concluiu a relatora.

STJ – 23.11.2016 – REsp 1633274

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Boletim Jurídico 24.11.2016

Data desta edição: 24.11.2016

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Temer o Lula Preso
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Prevenção de Riscos Trabalhistas

Temer o Lula Preso

Por Júlio César Zanluca – twitter @jczanluca

O Brasil é um Estado de Direito. Isto significa que vigora, em nossa Nação, o sistema institucional, no qual cada um está subordinado às leis, e estas à Constituição Federal.

Isto é aplicável tanto para o cidadão quanto para as próprias organizações da sociedade, incluindo o governo.

Recentemente, o presidente em exercício, sr. Michel Temer, afirmou à imprensa que “Em hipótese de prisão do ex-presidente Lula, pode-se criar problemas. Não tenho dúvida.”

O contexto desta declaração são as operações de investigação da Polícia Federal sobre corrupção no governo federal (“Lava-Jato”), em que Lula já responde a pelo menos 3 processos por crimes cometidos, sendo um por obstrução da justiça (acusado por tentar prejudicar as investigações da Lava Jato), e os demais sob acusação de envolvimento em casos de corrupção.

Se condenado, Lula, notório político “populista”, tendo sido presidente por 2 mandatos seguidos (2003-2010), como qualquer cidadão deste país, passará a cumprir pena em regime fechado (prisão). Observe-se que Lula tem todo o aparato jurídico à sua disposição, para comprovar sua inocência, pois presume-se que é inocente até prova em contrário – mais uma regra áurea que se aplica a todo cidadão deste país.

Ora, no Estado de Direito, não há como se falar em privilégios, estado de exceção e direitos especiais para qualquer cidadão. Todos são iguais perante a lei, e estão submissos às normas legais, independentemente se as aprovam ou não.

Temer a prisão de Lula, por causa de eventuais “reações sociais” (leia-se: organizações travestidas, cujas atividades paramilitares são notoriamente subversivas – como as recentes invasões de escolas, universidades e bloqueio de estradas usando técnicas de guerrilha), que parece induzir à conclusão o presidente, é declinar do Estado de Direito. É submeter-se à tirania da desordem, do medo, da guerrilha, do terror, que é abominável em todo mundo democrático. Estas milícias estariam, supostamente, inclinadas a agir imediatamente, e de forma violenta, em caso de prisão de Lula.

Não é porque um certo cidadão se auto-proclame “popular”, “progressista” ou sei lá quais atributos desejar invocar para si, que tenha direitos “especiais”.

Observe-se que a formação de milícias é proibida pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XVII e § 4º do art. 17), e, portanto, temer as ações de retaliação paramilitares que eventual prisão de Lula traria (como invasões, depredações, bloqueios, atentados, sequestros, arrastões e outras desordens) é como dizer que o Brasil não tem ordem institucional, sendo deprimente que um presidente em exercício declarar publicamente sua preocupação com ações violentas advindas de tais grupos.

Neste sentido, nas recentes eleições municipais (outubro/2016), vimos a esmagadora rejeição do povo brasileiro ao viés dito “bolivariano” (expressão usada para alinhamento ideológico com regimes onde o Estado de Direito é precário, como Cuba e Venezuela), cuja política foi levada a termo pelo partido de Lula, enquanto à frente do Executivo Nacional.

A população demonstrou claramente nas urnas a rejeição deste modelo ideológico – e podemos concluir que somente uma pequena minoria radical ainda é convicta que um alinhamento deste tipo possa ser benéfico ao país.

A lei e a ordem são primordiais no Estado de Direito. Não há o que se temer a prisão de Lula. Há que se temer, isto sim, a incompetência, a fragilidade, o acobertamento, a corrupção e os demais desvios que as autoridades constituídas vem praticando no país.

A justiça é necessária e aplicável a todos os cidadãos e organizações, afinal, temos uma Constituição Federal que afirma que “todos são iguais perante a lei”.

Ou será que o Brasil virou (no conceito de Temer) um “estado monárquico absolutista” em que um cidadão é aclamado “rei” (Lula) e teria mais direitos que nós, os cidadãos brasileiros de bem?

Aviso-prévio Proporcional – Aplicação a Favor do Empregador

O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte de empresa de serviços. contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso-prévio de 33 dias que foi obrigada a cumprir.

Em seu artigo 1º, a lei de 2011 estabelece que, aos 30 dias de aviso-prévio previstos na CLT, serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias.

Na reclamação, a profissional requereu a condenação da empresa ao pagamento do aviso-prévio indenizado de forma proporcional e dos dias excedentes trabalhados, em dobro ou como extra, e reflexos, alegando que o benefício da proporcionalidade do aviso-prévio é dirigido apenas ao empregado.

A 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), porém, indeferiu o pedido, entendendo que a pretensão da empregada de receber os 33 dias de aviso-prévio sem trabalhar “beirava a má-fé”.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). “Não há espaço para acolher a pretensão voltada para o reconhecimento de que o acréscimo do tempo referente ao aviso-prévio apenas é aplicável quando ele é indenizado e nunca quando é trabalhado”, afirmou o Regional.

TST

Em novo recurso, desta vez ao TST, a profissional sustentou que a decisão violou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição.

Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487, caput, da CLT. Ele explicou que a Lei 12.506/2011 somente mudou a duração do aviso-prévio, tomando em conta o maior ou menor tempo de serviço do empregado.

Para Dalazen, reconhecer, sem justificativa plausível, a duração diferenciada para o aviso-prévio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado afrontaria o princípio constitucional da isonomia. “Assim como é importante o aviso-prévio para o empregado, a fim de buscar recolocação no mercado de trabalho, igualmente o é para o empregador, que se vê na contingência de recrutar e capacitar um novo empregado”, ressaltou.

(Lourdes Tavares/CF)

Fonte: site TST – 18.11.2016 (adaptado)

Processo: RR-1964-73.2013.5.09.0009

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Boletim Jurídico 17.11.2016

Data desta edição: 17.11.2016

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Parcelamento do Simples: Receita Disponibiliza Opção Prévia pela Internet
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Parcelamento do Simples: Receita Disponibiliza Opção Prévia pela Internet

Poderão ser parcelados, em até 120 meses, os débitos apurados do Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016, conforme Lei Complementar 155/2016.

Até 11.12.2016, o contribuinte poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

O acesso ao formulário eletrônico será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

Nota: a opção prévia terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações enviadas pela Receita Federal para exclusão do Simples Nacional, relativos aos débitos até a competência do mês de maio de 2016.

Base: Instrução Normativa RFB 1.670/2016.

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Boletim Jurídico 10.11.2016

Data desta edição: 10.11.2016

IMPUNIDADE
PL 3636 é Um Golpe à Lava-Jato
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RERCT Atinge Objetivos da Receita Federal
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Alerta: PL 3636 é Um Golpe à Lava-Jato

Equipe Mapa Jurídico – 09.11.2016

Está na Câmara dos Deputados a análise do Projeto de Lei (PL) 3636, sob o regime de urgência.

Malfadado PL altera a Lei 12.846/2013, e a Lei 8.429/1992, para permitir que o Ministério Público (MP) e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito do art. 16 da Lei 12.846/2013.

Ou seja, os acordos não precisariam mais da participação do MP para serem celebrados.

Desta forma, um dos efeitos de eventual conversão em lei seria a extremada concentração de poderes no Poder Executivo e de enfraquecimento dos órgãos independentes, como TCU e MPU, nos acordos de leniência. Corre-se o risco que os interesses particulares se sobreponham à moralidade pública, em detrimento de uma análise mais rigorosa dos quesitos da delação.

Portanto, para fins de investigações da Lava-Jato, em andamento, o PL 3636 é uma temeridade, ao afrouxar as rédeas dos mecanismos atuais da delação. Segundo avaliações, da forma que está, a PL 3636 poderia esvaziar substancialmente a principal delação em andamento na investigações atuais, a da empresa Odebrecht e seus quase 80 executivos.

Outro detalhe é que a proposta ainda livra as pessoas envolvidas no esquema de corrupção de qualquer sanção penal caso a empresa feche um acordo de leniência.

Deltan Dallagnol afirma à imprensa que: “isso impacta todo o cenário de negociação de acordo de leniência, que pode implicar inclusive no desinteresse de empresas em trazer novos fatos e informações novas sobre crimes que não foram descobertos. Se for aprovado esse substitutivo que circulou a esse projeto, a Lava Jato estará ferida de morte”.

Recomenda-se, em nome da moralidade pública, que o público repudie veementemente, junto aos parlamentares, esta iniciativa.

Os contatos dos deputados de cada bancada estadual podem ser obtidos no link:

http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa

Manifeste-se! O Brasil precisa acabar com a corrupção!