Caixa Regulamenta Promoções e Sorteios Filantrópicos

Através da Circular CEF 739/2016 foram disciplinados a operacionalização, emissão das autorizações e fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, e dos sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública e que se dediquem exclusivamente às atividades filantrópicas.

A análise do pedido de autorização pela CAIXA está condicionada ao prévio recebimento da Taxa de Fiscalização, cujo valor é definido conforme a soma dos valores de mercado de todos os prêmios prometidos na campanha, e seu enquadramento nas faixas previstas na Medida Provisória nº. 2.158/2001.

Os promotores poderão solicitar a autorização prévia de que trata a Lei nº. 5.768/71 pelo canal físico ou pelo canal eletrônico, conforme os endereços da CAIXA disponibilizados na página da internet www.caixa.gov.br.

A autorização somente poderá ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial, de compra e venda de bens imóveis ou prestadoras de serviços, comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as contribuições da Previdência Social.

O sorteio filantrópico somente é autorizado na modalidade sorteio, na qual é emitida série de bilhetes numerados, distribuídos concomitante, aleatória e equitativamente, cujos contemplados são definidos exclusivamente com base no resultado das extrações da Loteria Federal.

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