Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Outubro/2016

Reveja o conteúdo das principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias publicadas em outubro/2016, dentre as quais destacamos:

Lei 13.352/2016 – Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Resolução TST 213/2016 – Altera a Instrução Normativa nº 36/2012, editada pela Resolução nº 188/2012, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.
Decreto 8.870/2016 – Aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Instrução Normativa RFB 1.665/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.627/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Instrução Normativa RFB 1.663/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Instrução Normativa RFB 1.662/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.455/2014 – Imposto de Renda – rendimentos no exterior, e Instrução Normativa SRF 208/2002 – ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
Portaria MF 390/2016 – Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.2, calculados em 2016; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2016, com vigência para o ano de 2017; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.