Boletim Jurídico 01.12.2016

 

Data desta edição: 01.12.2016

DESTAQUE
Câmara Aprova “Lei de Retaliação” do Judiciário e do MP
ENFOQUES JURISPRUDENCIAIS
Impenhorabilidade de Bens – Pequeno Empresário
Isenção de IR em Ganho de Capital na Venda de Imóvel Vale para Quitar Dívida
Dano Moral – Protesto Indevido de Título
MAPA JURÍDICO ONLINE
Dação em Pagamento
Licitação Pública – Hipóteses de Dispensa
Honorários Advocatícios
TRABALHISTA
Salário-Família: Empregado Deve Entregar Documentos
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Dezembro/2016
TRIBUTÁRIO
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF
Glossário de Termos Tributários e Fiscais
ARTIGOS E TEMAS
Os Incentivos Fiscais aos Exportadores
Dano Moral nas Relações de Emprego
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Férias e 13º Salário
Contabilidade Tributária
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil

 

Câmara Aprova “Lei de Retaliação” do Judiciário e do MP

Na madrugada de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou um artigo à Lei Anticorrupção. O texto está sendo chamado, pelo Ministério Público – MP, de “Lei de Retaliação” (também apelidada de “Lei de Intimidação”), pois prevê penas na atuação de magistrados e procuradores públicos.

A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica. Os juízes já respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.

Pela avaliação de analistas jurídicos, o texto da lei adota medidas retaliatórias, no sentido de inibir a atuação de procuradores e magistrados nas denúncias e julgamentos da Lava-Jato.

Entre as práticas que passariam a ser crime estariam:

  1. a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e
  2. a apresentação pelo Ministério Público de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

A pena prevista no texto aprovado é de seis meses a dois anos de reclusão.

Ainda segundo analistas jurídicos, o texto contraria a independência do Poder Judiciário – art. 2º da Constituição Federal. Outra norma violada seria o inciso XXXV do art. 5º (de forma indireta), que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” , dentre outros.

O texto irá agora para o Senado Federal, para análise de comissão específica, para depois ser aprovado ou rejeitado pelo plenário.

Resta ao cidadão comum pressionar para que os senadores tenham sanidade jurídica e rejeitem esta “Lei de Retaliação”. Caso o texto também for aprovado pelo Senado, haverá a possibilidade do presidente em exercício, Michel Temer, vetar o dispositivo retalatório.

Outro caminho será o de arguir a inconstitucionalidade do dispositivo diretamente ao STF. Opções jurídicas não faltam, porém o que é mais importante é que a população pressione os congressistas do Senado a rejeitarem a vingança contida nesta “Lei de Retaliação”.

Assine a petição online contra a Lei da Retaliação