Principais Normas Legais Editadas em Novembro/2016

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em  novembro/2016:

Instrução Normativa RFB 1.675/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.060/2010 – ressarcimento de créditos tributários.

Portaria RFB 1.668/2016 – Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Resolução Bacen 4.535/2016 – Dispõe sobre os critérios de reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso.
Resolução Bacen 4.534/2016 – Dispõe sobre os critérios para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e sobre o ativo diferido.
Instrução Normativa RFB 1.674/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.520/2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Lei 13.363/2016 – Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Instrução Normativa RFB 1.673/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.432/2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
Instrução Normativa RFB 1.672/2016 – Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – “Bloco K“.
Instrução Normativa RFB 1.671/2016 – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (DIRF2017) e o Programa Gerador da DIRF 2017 (PGD DIRF 2017).
Ato Declaratório PGFN 5/2016 – Dispensa a interposição de recursos nos casos de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves.
Parecer Normativo Cosit 3/2016 – Processos Administrativos Tributários – Estipulações – Ritos.
ADE Cosit 32/2016 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2016.
Circular CEF 739/2016 – Disciplina a operacionalização, emissão das autorizações e fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, e dos sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública e que se dediquem exclusivamente às atividades filantrópicas.
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