Ministro do STF Impede Golpe de Renan Contra a Lava-Jato

Na noite de 14.12.2016, o ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar suspendendo o andamento do projeto de lei (PL) 4.850/16 (“abuso de poder”) que está no Senado Federal.

A liminar determina a devolução do projeto para a Câmara. A decisão foi tomada após mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro.

No Mandado de Segurança ao Supremo, o deputado Eduardo Bolsonaro ressaltou a inconstitucionalidade da emenda feita ao projeto resultante do movimento de iniciativa popular conhecida como “10 Medidas Contra a Corrupção”.

Segundo Bolsonaro, a proposição, além de fugir ao objeto do PL, usurpou a competência do STF por se tratar de matéria a ser regulada em Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O parlamentar afirmou que não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições envolvendo o exercício da magistratura e dos membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais de iniciativa legislativa e a liberdade funcional de juízes, promotores e procuradores.

A decisão do ministro anula todas as fases percorridas pelo projeto, inclusive as diversas alterações às medidas propostas inicialmente pelo Ministério Público, como a inclusão dos crimes de responsabilidade para punir juízes e membros do Ministério Público.

Por insistência de Renan, presidente do Senado, o projeto estava em trâmite de urgência, e poderia ser votado a qualquer momento, abrindo brechas na legislação para punição dos juízes e promotores que investigam a corrupção em diversas esferas do governo federal – atitude que estava sendo chamada de “golpe contra a Lava-Jato”.

Lembrando que Renan é réu no STF e ainda tem mais 12 inquéritos criminais em andamento no STF.

O PL nº 4.850/2016 é resultante do movimento “10 medidas de combate à corrupção”, que recolheu mais de 2 milhões assinaturas de eleitores, e, nesta condição, segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (artigo 24, inciso II), tem tramitação diferenciada e não poderia ter sido apropriado por parlamentares.

“O projeto subscrito pela parcela do eleitorado definida no artigo 61, parágrafo 2º, da Constituição deve ser recebido pela Câmara dos Deputados como proposição de autoria popular, vedando-se a prática comum de apropriação da autoria do projeto por um ou mais deputados. A assunção da titularidade do projeto por parlamentar, legitimado independente para dar início ao processo legislativo, amesquinha a magnitude democrática e constitucional da iniciativa popular, subjugando um exercício por excelência da soberania pelos seus titulares aos meandros legislativos nem sempre permeáveis às vozes das ruas”, afirmou.

Leia a íntegra da decisão do ministro Luiz Fux.

(com informações extraídas do site STF)

Um comentário sobre “Ministro do STF Impede Golpe de Renan Contra a Lava-Jato

  1. Finalmente o STF impede a tramitação desta aberração jurídica, onde o objetivo era afastar Deltan, Moro e outros juízes e procuradores da Lava-Jato e esvaziar as investigações. O projeto de iniciativa popular foi totalmente desvirtuado na Câmara, e por isso não tem condições de tramitar dentro da especificidade exigida pela Constituição Federal.

Os comentários estão desativados.