Boletim Jurídico 29.12.2016

Data desta edição: 29.12.2016

PACOTE ECONÔMICO
Medida Provisória 761/2016 – Prorroga Prazo do Programa Seguro-Emprego – PSE.
Medida Provisória 763/2016 – Permite saque da conta do FGTS de contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Reforma de Previdência: STF Solicita Informações ao Congresso
NORMAS LEGAIS
Portaria RFB 1.714/2016 – Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017.
Portaria RFB 1.713/2016 – Estabelece parâmetros para indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017.
Medida Provisória 764/2016 – Permite diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
MAPA JURÍDICO ONLINE
Provas do Casamento
Súmulas do TST Pertinentes ao Direito Previdenciário
Comitê de Credores
TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Janeiro/2017
Estabilidade da Gestante – A Partir da Gravidez ou da Comunicação à Empresa?
TRIBUTÁRIO
Contribuição Previdenciária – Não Incidência – Adicional de 1/3 sobre Férias
A Importância da Revisão Fiscal Externa nas Empresas
ARTIGOS E TEMAS
O Código de Defesa do Consumidor
Franquias: Sonho para Entrar e Pesadelo para Sair
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Defesas de Infração de Trânsito
Redução de Dívidas Previdenciárias
Departamento de Pessoal