SUSEP Regulamenta Seguro de Vida Universal

O Seguro de Vida Universal tem por objetivo garantir ao segurado ou aos seus beneficiários uma indenização no caso da ocorrência de riscos cobertos, nos termos estabelecidos nas Condições Contratuais.

Referida modalidade de seguro foi regulado pela Resolução CNSP/SUSEP 344/2016, estabelecendo, entre outros, que:

  • Os planos de Seguro de Vida Universal somente poderão ser estruturados com uma ou mais coberturas de risco, sendo vedado o oferecimento de cobertura por sobrevivência.
  • Os planos de Seguro de Vida Universal devem oferecer, no mínimo, como de contratação obrigatória, a cobertura de Morte por Causas Naturais ou Acidentais.
  • Todos os valores do plano deverão ser expressos em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de unidade monetária de qualquer outra natureza.
  • Na ocorrência do evento coberto, a indenização será paga ao segurado ou aos beneficiários, de acordo com o estabelecido nas propostas e na apólice;
  • Os procedimentos e o prazo para pagamento da indenização deverão constar das Condições Gerais e, quando for o caso, das Condições Especiais, com especificação dos documentos a serem apresentados à sociedade seguradora para cada tipo de cobertura, sendo a ela facultado, no caso de dúvida fundada e justificável, solicitar documentação e/ou informação complementar.
  • Além das situações previstas nas Condições Gerais como excluídas, o plano de seguro poderá estabelecer prazo de carência, durante o qual, nos termos da legislação vigente, o segurado ou os beneficiários não terão direito ao recebimento da indenização referente ao capital segurado de risco.
  • Para sinistros decorrentes de acidentes pessoais, não poderá ser estabelecido prazo de carência, exceto no caso de suicídio ou de tentativa de suicídio, quando o referido período corresponderá a dois anos ininterruptos, contados a partir da data de contratação ou de adesão ao seguro, ou de sua recondução depois de suspenso.

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