Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Fevereiro/2017

Portaria PGFN 152/2017 – Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT de que trata a Medida Provisória 766/2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Instrução Normativa RFB 1.690/2017 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

Instrução Normativa RFB 1.687/2017 – Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT).

Ato Declaratório Executivo RFB 1/2017 – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.

Decreto 8.989/2017 – Regulamenta o Saque do FGTS.

Lei 13.415/2017 – Altera a Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, e o Decreto-Lei n° 236/1967; revoga a Lei n° 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Ato Declaratório Executivo Cosit 4/2017 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2017.

Ato Declaratório Executivo Codac 4/2017 – Institui códigos de receita para os débitos do PRT – Programa de Regularização Tributária.

Veja a relação completa das normas legais editadas em fevereiro/2017.