Novas Regras do Trabalho Temporário

Através da Lei 13.429/2017 foram especificadas novas regras para o trabalho temporário.

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário.

Dentre outros requisitos,  empresa de trabalho temporário deve fazer prova de possuir Capital Social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:
I – qualificação das partes;
II – motivo justificador da demanda de trabalho temporário;
III – prazo da prestação de serviços;
IV – valor da prestação de serviços;
V – disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.
O Contrato de Trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além deste prazo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.
A contratação anterior ao prazo previsto caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.
A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário.

Principais Normas Legais Editadas – Março/2017

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em março/2017:

Lei 13.429/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Lei 13.428/2017 – Reabre o prazo de adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Lei 13.419/2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Decreto 9.017/2017 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.

Medida Provisória 774/2017 – Altera a incidência da CPRBContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Instrução Normativa RFB 1.700/2017 – Dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e CSLL e disciplina o tratamento tributário do PIS e COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.

Resolução Senado Federal 1/2017 – Suspende a previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Instrução Normativa RFB 1.701/2017 – Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Instrução Normativa RFB 1.697/2071 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e créditos tributários Federais (DCTF).

Instrução Normativa DREI 37/2017 – Altera a Instrução Normativa Drei 19/2013, que dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de grupo de sociedades, bem como os atos de constituição, alteração e extinção de consórcio.
Instrução Normativa DREI 36/2017 – Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006.
Instrução Normativa DREI 35/2017 – Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.
Instrução Normativa DREI 34/2017 – Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou Cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.
Instrução Normativa DREI 38/2017 – Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
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