Escola com Partido ou Escola sem Partido?

Por Júlio César Zanluca – Brasileiro, Contabilista @jczanluca

Debate muito interessante vem sendo realizado pelo Congresso Nacional, com os projetos de lei em análise sobre a “Escola sem Partido”.

Fundamentalmente, o propósito dos projetos é afastar qualquer doutrinação ideológica, política ou religiosa dentro das salas de aula, garantido ao aluno o respeito ao livre pensamento e às suas próprias convicções morais, políticas e religiosas.

Fato é que a escola no Brasil (especialmente a pública) tornou-se, em alguns aspectos, mera reprodutora das crenças dos professores quanto à interpretação da história. Situações esdrúxulas, como vimos no ano de 2016, onde “ocupações” (leia-se invasões) aconteceram em milhares de escolas públicas do país, sob o comando de grupos radicais e ideológicos bem organizados e com propósitos claramente políticos. Lamentavelmente, no Paraná, um estudante foi assassinado dentro de uma escola pública, numa destas “ocupações”.

Os méritos dos projetos em curso são que abrem o debate e permitem a participação de pais, alunos, professores, educadores e sociedade civil. Afinal, queremos alunos “doutrinados” ou verdadeiros cidadãos conscientes de seus direitos, deveres e obrigações?

Adiante listo 7 bases constitucionais e legais que, no meu entendimento, são relevantes para que o projeto de lei seja considerado, sem esgotar assunto em si:

1) A liberdade de consciência – assegurada pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal – compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade não seja manipulado para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores.
2) Evitar a violência psicológica contra o aluno, especialmente se este tiver opiniões ideológicas contrárias ao que é ensinado, prevista como crime pela Lei 13.431/2017:

Art. 4 –  …. são formas de violência:

II – violência psicológica:

a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;

3) Evitar que os alunos sejam manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração”.
4) A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado por seus educadores”. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os estará respeitando.
5) No que se refere à educação moral, referida no art. 2º, VII, do projeto de lei, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que “os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.
6) Permitir que o governo ou seus agentes utilizem o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito de vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal.
7) Há sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. Afinal, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma questão de estrita cidadania.