Normas Legais Editadas – Junho/2017

Revise as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em Junho/2017:

Medida Provisória 783/2017 – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Lei 13.455/2017 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Lei 13.456/2017 – Altera o Programa de que trata a Lei 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Lei 13.451/2017 – Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), da SUFRAMA.

Instrução Normativa RFB 1.711/2017 – Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa RFB 1.713/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Instrução Normativa RFB 1.710/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a RFB, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória 778/2017.

Veja a relação das demais normas legais editadas em Junho/2017.

Atualizado de acordo com as Novas Normas Contábeis - Resolução CFC 920. Contém Modelo de Estatuto e Atas. Tributação, Contabilização, Aspectos Societários e Fiscais. Clique aqui para mais informações. Manual das Sociedades Cooperativas 

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