Cessão de Direitos Creditórios – Tributação

Os ganhos, receitas, rendas e acréscimos patrimoniais originam tributação, tanto do imposto de renda (pessoa jurídica ou física) quanto dos demais tributos (CSLLPIS e COFINS, cabíveis à pessoa jurídica), quando configurarem base de cálculo dos mesmos.

Desta forma, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Assim, a simples cessão de direitos creditórios não afasta o direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário sobre eventuais ganhos judiciais, originados do respectivo direito.

O valor recebido em razão de ação judicial impetrada pelo contribuinte deve ser por ele oferecido à tributação.

É o que especificou a Solução de Consulta Cosit 89/2016. Obviamente, se a cessão foi realizada a terceiros, cabe também (se for o caso que esta cessão compreenda direitos futuros), a respectiva contabilização deste repasse, como despesa dedutível para apuração do ganho decorrente.

No caso em tela, se tratou de uma receita tributável, então, em nosso entendimento, todo o valor do repasse efetuado ao adquirente também é dedutível, para fins de IRPJ e CSLL (na modalidade do lucro real).

Obviamente que caberá o contribuinte comprovar referida transmissão de direitos (por contrato, acordo ou demais formas de direito cabível) e o repasse efetuado, para fins de dedutibilidade do montante do ganho repassado ao adquirente.

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