Autorização de Distribuição Gratuita de Prêmios Será Solicitada pela Internet

A partir de 18 de setembro de 2017, os pedidos de realização de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda deverão ser solicitados, exclusivamente, pela internet, no Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), no sítio http://www.scpc.seae.fazenda.gov.br, do Ministério da Fazenda (MF).

Até o dia 15 de setembro de 2017, os pedidos de realização de promoção comercial poderão ser solicitados na Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria da Secretaria de Acompanhamento Econômico tanto pela internet quanto na forma prevista no § 1º do artigo 17 da Portaria MF nº 41, de 2008, alterado pela Portaria MF nº 11, de 19 de janeiro de 2012.

Base: Portaria SEAE 67/2017.

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