Reveja as Principais Normas Editadas em Julho/2017

Relacionamos adiante algumas das principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas no mês de Julho/2017:

Lei 13.467/2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – “Reforma Trabalhista

Portaria PGFN 690/2017 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória 783/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Decreto 9.101/2017 – Eleva alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

Instrução Normativa RFB 1.719/2017 – Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (“investidor anjo”).

Instrução Normativa RFB 1.717/2017 – Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB 1.716/2017 – Disciplina a aplicação da isenção do IPI e do IOF, na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).

Instrução Normativa RFB 1.715/2017 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.

Ato TST 360/2017 – Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

Resolução TST 219/2017 – Altera a redação das Súmulas TST.

Circular CAIXA 775/2017 – Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT

Veja a relação completa das principais normas legais editadas em Julho/2017.