Regulamentada a expedição da CNH Eletrônica

Através da Resolução Contran 184/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje (21.08.2017), foi regulamentada a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e).

Caso o condutor possua certificado digital, emitido em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o cadastro poderá ser complementado no Portal de Serviços do DENATRAN, por meio da página eletrônica: https://portalservicos.denatran. serpro.gov.br.

Caso o condutor não possua certificado digital, deverá dirigir-se ao DETRAN para cadastrar/atualizar seu endereço eletrônico e número de telefone móvel onde será instalado o aplicativo da CNH-e.

A CNH-e poderá ser exportada, sendo seus dados autenticados por meio da assinatura digital do emissor.

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