Normas Legais Editadas – Agosto/2017

Reveja algumas das principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis publicadas em agosto/2017:

Medida Provisória 798/2017 – Prorroga para 29 de setembro de 2017 a adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.

Medida Provisória 793/2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Decreto 9.148/2017 – Altera o Decreto 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

Decreto 9.127/2017 – Inclui o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

Resolução CGSN 135/2017 – Altera a Resolução CGSN 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Lei Complementar 160/2017 – Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais.

NBC CTG 2001(R3) – Altera o Comunicado Técnico CTG 2001 (R2), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Instrução Normativa RFB 1.732/2017 – Altera a IN RFB 1.455/2017 – IRF – Alíquotas – Ganho de Capital – Remessas ao Exterior.

Instrução Normativa SIT 133/2017 – Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.

Instrução Normativa RFB 1.728/2017 – Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória 793/2017, no âmbito da RFB.

Veja a relação completa das Normas Legais Editadas – Agosto/2017.

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Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas

Direitos e Obrigações dos Trabalhadores e Empregadores em formato de Perguntas e Respostas.

Coletânea de Conhecimento do Direito Trabalhista.