Constitucionalidade de Intervenção Militar

Por Equipe Mapa Jurídico – 20.09.2017

Estipula o art. 142 da Constituição Brasileira de 1988 que as Forças Armadas, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Ou seja, por expressa iniciativa do Executivo, Legislativo ou Judiciário Federal, podem as Forças Armadas intervirem visando a preservação “da lei e da ordem”.

O debate mais recente, no Brasil, refere-se à possibilidade (ou não) de intervenção militar sem a iniciativa de um dos poderes constitucionais especificados no artigo 142 da Constituição.

A Lei Complementar nº 97, de 1999 dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

No seu artigo 15, parágrafo 1º, referida Lei estipula a competência ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

Estipula ainda o inciso 2º do artigo 15 da , “a atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Em termos constitucionais e legais, portanto, há vinculação direta de eventual intervenção militar ao Presidente da República.

Entretanto, há vertentes doutrinárias que, baseadas no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”), admitem a possibilidade de que, na existência de caos de ordem legal ou desordem institucional, ao povo caberia, como poder máximo constitucional, solicitar a devida intervenção.

Nesta linha de pensamento, não são os poderes constitucionais especificados no artigo 142 da Constituição os únicos autorizados a demandarem eventual intervenção militar. Ao povo, como máximo poder (acima dos poderes constitucionais aludidos) também caberia esta prerrogativa.

Como a Constituição não especifica detalhes sobre a ação direta popular, nesta hipótese, trata-se de possibilidade a que se recorre sem parâmetros constitucionais, porém hábil, em termos de “hierarquia do poder”, pois os 3 poderes constitucionais são vertente do poder maior, que é o povo.

Na culminância desta vertente, se o povo é o poder máximo, incumbe-lhe exercer, de forma direta, a prerrogativa de solicitar intervenção militar, já que a atual Constituição atribui-lhe “todo poder”.

Portanto, por hierarquia constitucional, seria admissível a hipótese de intervenção militar provocada diretamente pelo povo, desde que, obviamente, atendida o objetivo de manter “a lei e a ordem”.

Cabe uma ampliação do debate, buscando determinar, por exemplo, se a ampla corrupção e desregramento que vem caracterizando os poderes públicos nos últimos anos não seriam motivos suficientes para exercício direto do poder popular constitucional, com a manutenção da lei e da ordem mediante uso das Forças Armadas.

2 comentários sobre “Constitucionalidade de Intervenção Militar

  1. Debate importantíssimo, já que as diferentes vertentes de pensamento sobre intervenção militar (restritiva ou popular) têm, cada uma por si, vários argumentos, e vem crescendo em amplos setores da sociedade o clamor para uma solução institucional da crise político/econômica que perdura há anos em nosso país.

  2. ”PODERES PODRES E DESTITUÍDOS DOS PRINCÍPIOS ‘ÉTICO, MORAL E LEGAL” DEVEM, SEREM, EXTINTOS PELO PODER SOBERANO QUE É O POVO.

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