Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Setembro/2017

Medida Provisória 804/2017 – Prorroga adesão ao PERT até 31 de outubro de 2017.

Medida Provisória 803/2017 – Prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural.

Instrução Normativa RFB 1.748/2017 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Instrução Normativa RFB 1.749/2017 – Altera a Instrução Normativa 1.728/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Decreto PR 7.871/2017 – Aprova o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná – RICMS/PR-2017.

Resolução CFC 1.530/2017 – Procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei 9.613/1998.

Lei 13.483/2017 – Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP).

Resolução CGSIM 39/2017 – Altera a Resolução CGSIM nº 36, de 18 de outubro de 2011, para dispor sobre cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente.

Instrução Normativa RFB 1.737/2017 – Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

Resolução Senado Federal 15/2017 – Suspende os efeitos da cobrança do Funrural.

Instrução Normativa RFB 1.735/2017 – Consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL na forma prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB 7/2013.

Instrução Normativa SIT 135/2017 – Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Lei 13.420/2017 – Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Lei 13.479/2017 – Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Decreto 9.161/2017 – Regulamenta a Medida Provisória 802/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Portaria MTB 1.084/2017 – Altera a Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.