Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Outubro/2017

Lei 13.496/2017 – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Medida Provisória 807/2017 – Prorroga prazo de adesão ao PERT.

Instrução Normativa RFB 1.753/2017 – Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
Medida Provisória 806/2017 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Instrução Normativa DREI 43/2017 – Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual – MEI.
Portaria PGFN 1.032/2017 – Altera a Portaria PGFN 690/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Instrução Normativa RFB 1.752/2017 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Lei 13.494/2017 – Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.
Ato Declaratório Executivo Cofis 67/2017 – Institui formulário digital para a solicitação de acompanhamento fiscal de destruição de bens.
Instrução Normativa RFB 1.751/2017 – Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Ato Declaratório Executivo Codac 35/2017 – Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.
Ato Declaratório Executivo Cofis 65/2017 – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
Circular Caixa 785/2017 – Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS.
Lei 13.488/2017 – Altera Leis eleitorais, com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Ato Declaratório Executivo Cosit 36/2017 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2017.
Convênio ICMS 106/2017 – Procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.
Convênio ICMS 104/2017 – Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo.
Convênio ICMS 127/2017 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Convênio ICMS 133/2017 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Ajuste Sinief 18/2017 – Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
Ajuste Sinief 14/2017 – Procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo.
Ato Cotepe/ICMS 59/2017 – Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Portaria PGFN 976/2017 – Altera a Portaria PGFN 894/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao PRR.
Lei 13.485/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Instrução Normativa RFB 1.748/2017 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Instrução Normativa RFB 1.749/2017 – Altera a Instrução Normativa 1.728/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Decreto PR 7.871/2017 – Aprova o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná – RICMS/PR-2017.
Portaria MTB 1084/2017 – Altera a Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.
Medida Provisória 803/2017 – Prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural.
Manual da Reforma Trabalhista

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Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

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