Despesas Médicas Reembolsadas Não São Tributáveis pelo INSS e pelo IRF

  1. Não integram a base de cálculo do IRRF os valores reembolsados aos empregados por despesas médicas, hospitalares e dentárias. Esse benefício, contudo, não alcança o reembolso de despesas que, para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, não tenham essa natureza, tais como medicamentos não incluídos na conta hospitalar.
  2. O reembolso de despesas com tratamentos, medicamentos, aparelhos corretivos e terapias decorrentes de acidente de trabalho, quando previsto em dissídio coletivo ou convenção homologada pela Justiça do Trabalho, constitui indenização por acidente de trabalho e não integra a base de cálculo do IRRF.
  3. O reembolso de despesas com medicamentos, aparelhos corretivos e terapias não integrará o salário-de-contribuição para fins de apuração da contribuição previdenciária de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

Base: Solução de Consulta Cosit 156/2016.

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Reforma Trabalhista na Prática

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

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Boletim Jurídico 29.03.2018

Data desta edição: 29.03.2018

TRIBUTÁRIO
Como Informar os Bens e Direitos Recebidos em Doação ou Herança
PIS e COFINS Não Incidem sobre Variação Cambial das Exportações
TRABALHISTA
Contrato Individual de Trabalho
Procedimentos na Admissão do Empregado Doméstico
ENFOQUES
Receita Normatiza Regras para Recursos de Exportação Mantidos no Exterior
STF Suspende Novas Regras do ISS de Planos de Saúde e Atividades Financeiras
ARTIGOS E TEMAS
Atos Cooperativos – Conceituação
Defesa de Autos de Infração Trabalhista
MAPA JURÍDICO
Título de Crédito
Sociedade – Liquidação e Extinção
Sociedade Anônima – S/A – Livros Sociais, Acionistas, Assembleias
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual da CIPA
Controladoria Empresarial
Manual do IRPJ Lucro Presumido

Receita Normatiza Regras para Recursos de Exportação Mantidos no Exterior

Através da Instrução Normativa RFB 1.801/2018 a Receita Federal dispôs sobre as operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços.

Tais recursos poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Destaque-se que tais valores somente poderão ser utilizados para realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação, próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza.

A manutenção dos recursos no exterior implica a autorização para o fornecimento à RFB, pela instituição financeira ou qualquer outro interveniente, residente, domiciliado ou com sede no exterior, das informações sobre a utilização de tais recursos.

As pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que mantiverem recursos em moeda estrangeira no exterior ficam obrigadas a prestar à RFB informações específicas sobre tais operações.

As pessoas jurídicas não sujeitas ao Simples Nacional deverão prestar essas informações em bloco específico da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no mesmo prazo fixado para a entrega da ECF.

As pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional deverão prestar as informações  até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, mediante a utilização do e-CAC, em formato a ser definido pela RFB.

E as pessoas físicas deverão prestar à RFB, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), no mesmo prazo fixado para a entrega desta, a informação quanto ao montante dos recursos em moeda estrangeira relativos a recebimentos de exportação de mercadorias e de serviços que, em 31 de dezembro do ano-calendário imediatamente anterior, ainda estavam depositados em instituição financeira no exterior.

Foi revogada a obrigatoriedade de entrega da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).

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Atos Cooperativos – Conceituação

Conforme definição do art. 79 da Lei 5.764/1971, atos cooperativos são apenas aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa (e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais), sendo todos os outros atos sujeitos à tributação.

As receitas decorrentes da prestação de serviços por cooperativa a não associados, pessoas físicas ou jurídicas, não gozam da isenção relativa à CSLL prevista no art. 39 da Lei n° 10.865, de 2004, por não se configurarem provenientes de ato cooperativo, conforme determinação da legislação específica.

Bases: Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 39; Lei n° 5.764, de 16 de setembro de 1971, art. 79, 85 a 87, e 111 e Solução de Consulta Cosit 18/2016.

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Teoria e Prática Contábil e Tributária das Cooperativas

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TRF-4 Nega Recurso de Lula

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) – Porto Alegre, por unanimidade, rejeitou hoje (26/3), o recurso relativo aos embargos de declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contra decisão do mesmo tribunal.

Lula havia sido condenado no dia 24 de janeiro pelo TRF-4 a mais de 12 anos de prisão – reveja a notícia.

Lula, entretanto, ainda não pode ser preso, pois o pleno do STF julgará, em 04 de abril, o Habeas Corpus impetrado pela sua defesa, cuja decisão provisória, do mesmo tribunal, foi de suspender a aplicação de pena de reclusão.

O recurso de embargos de declaração é utilizado para pedido de esclarecimento da decisão, quando houver no acórdão (decisão da turma) ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

 

Boletim Jurídico 22.03.2018

Data desta edição: 22.03.2018

ENFOQUES
Lançado Programa de Microcrédito no Âmbito do Ministério do Trabalho
ESocial – Veja o Enquadramento de Sua Empresa na Implementação
TRIBUTÁRIO
SPED Fiscal – EFD ICMS/IPI
Simples: Declaração DEFIS Deverá ser Apresentada até 29/Março
TRABALHISTA
Empregado Doméstico Está Sujeito a Piso Salarial Estadual
Prazo de Entrega da RAIS/2018 Encerra-se em 23/Março
ARTIGOS E TEMAS
Quando Há Exageros na Reclamatória um Acordo Pode Ser a Salvação
Cinco Erros que o Empreendedor Deve Evitar
O Benefício Assistencial e a Presunção Absoluta de Miserabilidade
MAPA JURÍDICO
Sociedade – Dissolução
Modelo de Ata de Assembleia Geral Ordinária (AGO) – S/A
Licitação Pública – das Compras
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade para Condomínios
Férias e 13º Salário
E-Social – Teoria e Prática

ESocial – Veja o Enquadramento de Sua Empresa na Implementação

O cronograma de implementação do Esocial estabelece a divisão em 3 grandes grupos:

GRUPOS CARACTERÍSTICAS
1º grupo Compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00.
2º grupo Compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos no 3º grupo.
3º grupo Compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.

A data de início para o cumprimento das obrigações, para cada grupo de empresas, será divido em duas etapas específicas, conforme tabelas abaixo:

GRUPO ETAPAS / OBRIGAÇÃO PRAZO
1º grupo Início da obrigatoriedade de utilização do eSocial Janeiro/2018
Prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) Janeiro/2019

 

GRUPO ETAPAS / OBRIGAÇÃO PRAZO
2º grupo Início da obrigatoriedade de utilização do eSocial Julho/2018
Prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) Janeiro/2019

GRUPO ETAPAS / OBRIGAÇÃO PRAZO
3º grupo Início da obrigatoriedade de utilização do eSocial Janeiro/2019
Prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) Julho/2019

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Conheça e Prepare-se para a Nova Obrigação Acessória Exigida dos Empregadores

Manual Versão 2.4 – A partir de Janeiro/2018

Despesas Médicas que Podem Ser Deduzidas na Declaração

As despesas médicas ou de hospitalização que podem ser deduzidos na declaração do IRPF correspondem aos pagamentos efetuados pelo declarante para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes (estes relacionados na Declaração de Ajuste Anual).

Podem também ser deduzidos os pagamentos relativos a tratamento dos alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública.

Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização: os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização:

– os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;
– as despesas de instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

Nota: no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário.

Base: RIR/99, artigo 80 e Perguntas e Respostas IRPF/RFB.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Deduções de Despesas – Livro Caixa – Profissional Autônomo

Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas

Deduções na Declaração Anual

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF 

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Prazo de Entrega da RAIS/2018 Encerra-se em 23/Março

Atenção empregadores! A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) precisa ser declarada anualmente. O prazo final da entrega da RAIS ano-base 2017 é até dia 23 de março de 2018.

Obrigatoriedade

O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores individuais (MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados.

Penalidades

Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Novidades com a Reforma Trabalhista

Neste ano, a Rais tem uma particularidade: as novas modalidades de emprego criadas a partir da modernização trabalhista, como o trabalho intermitente e tempo parcial, deverão estar especificadas no formulário. O objetivo é o monitoramento do mercado de trabalho em todas as modalidades de contração.

Como declarar

A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2017, que será disponibilizado no site www.rais.gov.br a partir desta terça-feira (23). Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web.

Veja maiores detalhamentos no Guia Trabalhista Online:


RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

Esta obra foi desenvolvida para facilitar o entendimento e os procedimentos para a entrega da RAIS por parte de todos os estabelecimentos do setor Público e Privado. Os sistemas de folha de pagamento precisam estar preparados para a geração do arquivo contendo todas as informações que devem compor a RAIS, as quais devem obedecer às especificações técnicas de layout para geração do arquivo e posterior análise do sistema analisador da RAIS.

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Boletim Jurídico 15.03.2018

Data desta edição: 15.03.2018

ENFOQUES
Redes Sociais Podem “Entregar” Contribuinte à Receita Federal
TRABALHISTA
Contribuição Sindical dos Empregados
Novo Piso Salarial no Estado do RJ – Válido Retroativamente a Partir de Jan/2018
IRPF 2018
IRPF – Cuidados ao Declarar Rendimentos de Aposentadoria e Pensão
Ao Invés de Alimentar o Leão, Auxilie Crianças Carentes!
ARTIGOS E TEMAS
Calculadoras Trabalhistas Online
ECD – Obrigações Acessórias Dispensadas
TRIBUTÁRIO
O Que é Lucro Presumido?
PIS e COFINS – Alíquota Zero
MAPA JURÍDICO
Contrato de Agência (Distribuição)
Cessão de Crédito
Defesa do Consumidor – Contrato de Compra e Venda
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Departamento de Pessoal
Desoneração da Folha de Pagamento
IPI – Teoria e Prática