Decisões do CARF Têm Efeito Vinculante para o Fisco

Através da Portaria MF 277/2018 foi atribuído às sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

As súmulas estão no anexo único da referida Portaria.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Previna-se de fraudes, dolos, erros, simulações, arbitramentos, distribuições disfarçadas de lucros, omissões de receitas e outros atos que podem descaracterizar a contabilidade e trazer danos fiscais irreparáveis às entidades! Descubra novas práticas saudáveis de governança corporativa. Obra com garantia de atualização por 12 meses! Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil 

Mais informações

Proteja o patrimônio do seu negócio!

ComprarClique para baixar uma amostra!