TST Divulga Novos Valores do Depósito Recursal

O TST – Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2018.

Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.513,16.

Já nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 19.026,32.

Os novos valores constam no Ato TST 329/2018 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2017 a junho de 2018.

Fonte: site TST – 19.07.2018

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Uma obra sobre a redução dos riscos trabalhistas e previdenciários de sua empresa. Obra inédita no Brasil! E mais... atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Prevenção de Riscos Trabalhistas

Dê um passo à frente: impeça a ocorrência de reclamatórias trabalhistas na sua empresa!

Exemplos e detalhamentos práticos para prevenção de contingências laborais.

Qual o Custo na Contratação de um Empregado no MEI?

O custo para a formalização do empregado para o Microempreendedor Individual – MEI, compreende o FGTS, a contribuição previdenciária e os encargos legais (como férias e 13º salário).

A alíquota da contribuição previdenciária, para o empregador, é de 3% sobre a remuneração.

Como exemplo, para salário igual ao valor do salário mínimo atual (R$ 954/mês), o valor da contribuição previdenciária é de R$ 104,94 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 28,62 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 76,32 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS) descontado do empregado.

Além da contribuição previdenciária de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado.

Há de se acrescer, ainda, os custos relativos à concessão de férias anuais e 13º salário.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!