Boletim Jurídico 11.10.2017

   

BOLETIM DE INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Data desta edição: 11.10.2017

ENFOQUES
Prazo de Registro dos Peritos Contábeis Encerra-se em Dezembro
Indícios de Falsidade nos Recibos de Aluguel – Apartamento de Lula
PGFN se Pronuncia sobre o Funrural
NORMAS LEGAIS
Lei 13.488/2017 – Altera Leis eleitorais, limites e multa para doações partidárias.
TRABALHISTA
Falta de Registro de Empregado – Consequências
Descontos Salariais do Empregado
TRIBUTÁRIO
Ganho ou Perda de Capital
Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora
MAPA JURÍDICO
Sociedade – Relação com Terceiros – Obrigações
Atos Ilícitos
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Julgamento
ARTIGOS E TEMAS
Vantagens das Micro e Pequenas Empresas Optarem pelo Simples
Merecemos Respeito!
Você Sabe o que é e-Financeira?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Recuperação de Créditos Tributários
Cálculos da Folha de Pagamento
Central de Atendimento ao Cliente
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Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Setembro/2017

Medida Provisória 804/2017 – Prorroga adesão ao PERT até 31 de outubro de 2017.

Medida Provisória 803/2017 – Prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural.

Instrução Normativa RFB 1.748/2017 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Instrução Normativa RFB 1.749/2017 – Altera a Instrução Normativa 1.728/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Decreto PR 7.871/2017 – Aprova o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná – RICMS/PR-2017.

Resolução CFC 1.530/2017 – Procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei 9.613/1998.

Lei 13.483/2017 – Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP).

Resolução CGSIM 39/2017 – Altera a Resolução CGSIM nº 36, de 18 de outubro de 2011, para dispor sobre cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente.

Instrução Normativa RFB 1.737/2017 – Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

Resolução Senado Federal 15/2017 – Suspende os efeitos da cobrança do Funrural.

Instrução Normativa RFB 1.735/2017 – Consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL na forma prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB 7/2013.

Instrução Normativa SIT 135/2017 – Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Lei 13.420/2017 – Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Lei 13.479/2017 – Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Decreto 9.161/2017 – Regulamenta a Medida Provisória 802/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Portaria MTB 1.084/2017 – Altera a Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.

Boletim Jurídico 28.09.2017

Data desta edição: 28.09.2017

ALERTAS
Golpistas Enviam Carta a Contribuintes para Suposta Regularização Cadastral
Atenção ao Prazo Final da Consolidação de Débitos do REFIS da Crise
NORMAS LEGAIS
Portaria PGFN 948/2017 – Regulamenta, no âmbito da PGFN, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR.
MAPA JURÍDICO
Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
Promessa de Recompensa
Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Introdução
ARTIGOS E TEMAS
Sociedade Empresarial sem Registro
COAF – Informações Financeiras Obrigatórias
Quais são os Livros Contábeis?
TRABALHISTA
E-Social Aumenta o Risco de Multas para as Empresas
Elementos Necessários para a Legalidade da Punição ao Empregado
TRIBUTÁRIO
Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)
ENFOQUES
Associação Contesta ISS sobre Fatura Total de Hospedagem
Julgado STJ: Simples Inadimplência não Autoriza Execução Fiscal contra Sócio
Penhora sobre Faturamento Empresarial – Possibilidade – Condições
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Perícia Contábil
Manual do IRPF
CLT Anotada e Atualizada

Boletim Jurídico 21.09.2017

Data desta edição: 21.09.2017

DEBATE CONSTITUCIONAL
Constitucionalidade de Intervenção Militar
NORMAS LEGAIS
Instrução Normativa RFB 1.737/2017 – Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
ARTIGOS E TEMAS
EFD-Reinf Trará Novos Desafios para o Departamento Pessoal das Empresas
Sociedade Limitada: Aumento e Redução de Capital
Controle das Contas Condominiais
Qual o Prazo Prescricional de Compensação de Crédito Previdenciário?
TRABALHISTA
Trabalho Intermitente pela Reforma Trabalhista
Medidas Simples Evitam o Vínculo Empregatício dos Cooperados
TRIBUTÁRIO
Centro (ou Departamento) de Custos
Declarações que Deverão Ser Entregues até Final de Setembro
Conheça nossa nova seção de Jurisprudência Tributária
PIS E COFINS
Julgado STJ: Restabelecimento de Alíquotas do PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras
STJ Nega Direito a Creditamento do PIS/COFINS – Regime Monofásico
ENFOQUES
O Dilema da Inadimplência nos Honorários Contábeis
Comodato – Cobrança de Aluguel – Restituição de Bem Não Efetivada
MAPA JURÍDICO
Contrato de Empreitada
Vocação Hereditária
Estabelecimento
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Auditoria Trabalhista
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas

Qual o Prazo Prescricional de Compensação de Crédito Previdenciário?

O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução.

As decisões judiciais que reconhecem o indébito tributário não podem ser objeto de pedido administrativo de restituição.

A compensação de créditos previdenciários decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser informada em GFIP, prescindindo de prévia habilitação dos créditos perante a DRF com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

Nesta hipótese, a compensação deverá ser precedida de retificação de todas as GFIP relativas ao período abrangido pelo provimento judicial.

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 6.027/2017.

Fonte: Blog Contabilidade Fiscal.

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Retenção do IRF em Operações de Factoring

Sujeitam-se à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, inclusive empresas de factoring, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos e administração de contas a pagar e a receber, ainda que tal prestação de serviços seja conjugada com a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, não cabendo nessa hipótese, todavia, a referida retenção sobre a receita decorrente da diferença entre o valor de face dos títulos e o valor pago por estes na data da operação (fator de compra).

Base: Solução de Consulta Cosit 421/2017.

Fonte: Blog Contabilidade Fiscal

Boletim Jurídico 14.09.2017

Data desta edição: 14.09.2017

DESTAQUES
Senado Interrompe Cobrança do Funrural
TRABALHISTA
FAP Por Estabelecimento
Rasura em Atestado Médico Gera Justa Causa
TRIBUTÁRIO
Receitas Financeiras – Tributação pelo PIS e COFINS Não Cumulativos
IPTU: Município de S.Paulo Regulamenta Remissão de Débitos para Templos
ICMS sobre Bonificações
MAPA JURÍDICO
Contrato de Seguro
Hipoteca – Registro
Obrigações Alternativas
ENFOQUES
DITR: Prazo de Entrega Termina em 29/Set
Receita Normatiza Consolidação de Débitos da Reabertura do REFIS da Crise
STF Anula Atos que Indeferiram Direito à Isenção de Instituições
ARTIGOS E TEMAS
Verbas “Por Fora” na Folha de Pagamento
A Responsabilidade Empresarial em Atos de Corrupção
Marca – Perguntas e Respostas
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Sociedades Cooperativas
Modelos de Contratos e Documentos
Gestão do SPED

Boletim Jurídico 06.09.2017

Data desta edição: 06.09.2017

NORMAS LEGAIS
Reveja as Normas Legais Editadas – Agosto/2017
DESTAQUES
Vem aí: a Renoneração da Folha de Pagamento
PERT: Desistências de Ações Judiciais Deve Ser Comprovada até 29/Set
TRABALHISTA
O que é GILRAT/SAT?
GFIP – Contratação de Cooperados
PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador
TRIBUTÁRIO
PIS e COFINS – Síntese dos Regimes de Tributação
O Que é Lucro Real?
ENFOQUES
Dano Moral – Empregado Dispensado por Whatsapp
CIDE Tecnologia é Devida Mesmo sem Acesso a Código Fonte
MAPA JURÍDICO
Plano de Recuperação Judicial
Representante Comercial Autônomo
OAB – Conselho Federal
ARTIGOS E TEMAS
Quanto Custa um Cliente?
CIDE Tecnologia
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Auditoria Contábil
Cálculos Rescisórios – Contrato Trabalho
Planejamento Tributário – IPI

Normas Legais Editadas – Agosto/2017

Reveja algumas das principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis publicadas em agosto/2017:

Medida Provisória 798/2017 – Prorroga para 29 de setembro de 2017 a adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.

Medida Provisória 793/2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Decreto 9.148/2017 – Altera o Decreto 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

Decreto 9.127/2017 – Inclui o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

Resolução CGSN 135/2017 – Altera a Resolução CGSN 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Lei Complementar 160/2017 – Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais.

NBC CTG 2001(R3) – Altera o Comunicado Técnico CTG 2001 (R2), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Instrução Normativa RFB 1.732/2017 – Altera a IN RFB 1.455/2017 – IRF – Alíquotas – Ganho de Capital – Remessas ao Exterior.

Instrução Normativa SIT 133/2017 – Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.

Instrução Normativa RFB 1.728/2017 – Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória 793/2017, no âmbito da RFB.

Veja a relação completa das Normas Legais Editadas – Agosto/2017.

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Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas

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Boletim Jurídico 31.08.2017

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Data desta edição: 31.08.2017

ENFOQUES
Veículo Não Pode Ser Retido Para Forçar Pagamento de Conserto
Governo Reduz Crédito do Reintegra para 2018
MAPA JURÍDICO
Responsabilidade Patrimonial – Dolo
Nota Promissória
Administração Pública – Processo Administrativo – Atos – Comunicação – Instrução
TRABALHISTA
Ação Fiscal Trabalhista Orientadora
Procedimentos na Admissão de Empregado Doméstico
Agenda de Obrigações Trabalhistas – Setembro/2017
TRIBUTÁRIO
Retenção Previdenciária na Prestação de Serviços
GILRAT/ SAT – Qual é a Atividade Preponderante para Fins de Enquadramento da Alíquota Devida?
LAVA-JATO
STF Retira Sigilo sobre “Caso Renan”
Serra Será Investigado por Suposto Caixa 2 em Campanha de 2010
ARTIGOS E TEMAS
Livro Razão
Como Deve Ser Retido o Imposto de Renda sobre Honorários de Sucumbência?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Auditoria do Imposto de Renda
Guia do Empregador Doméstico
ICMS – Substituição Tributária – S.Paulo