Boletim Jurídico 22.02.2018

Data desta edição: 22.02.2018

CARTA ABERTA
Carta Aberta aos Ministros do STF
AGENDA DE OBRIGAÇÕES
DIMOB – Prazo de Entrega Encerra-se em 28/Fevereiro
IRPF 2018
Declaração de Bens e Direitos
Profissionais Autônomos e Sua Gestão Tributária
TRABALHISTA
EPI – Equipamento de Proteção Individual – Não Basta Fornecer é Preciso Fiscalizar!
Contribuição Previdenciária Não Incide sobre Direitos Autorais
TRIBUTÁRIO
IRF – Condomínio Deve Reter Imposto de Empregados e Prestadores de Serviços
IPI – Créditos Presumidos
ARTIGOS E TEMAS
Conheça o Ponto de Equilíbrio e a Margem de Segurança de sua Empresa!
Empresas sem Empregados Devem Entregar a RAIS Negativa
ENFOQUES
Chefe de Seção é Considerado Cargo com Poderes de Mando e Gestão
Adesão a Parcelamento Rural – PRR Termina em 28/Fev
MAPA JURÍDICO
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Individual – Nome Empresarial, Objeto, Capital
Estrangeiro no Brasil – Direitos e Deveres
Isenções das Contribuições para a Seguridade Social
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do IRPJ – Lucro Real
Prevenção de Riscos Trabalhistas
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil

Boletim Jurídico 15.02.2018

Data desta edição: 15.02.2018

IRPF 2018
Deduções Permitidas na Declaração do IRPF
Isenções do Imposto de Renda
Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa
TRABALHISTA
Quem Deve Entregar a RAIS em 2018?
Alteradas Normas de Segurança do Trabalho
TRIBUTÁRIO
PIS e COFINS: Alíquota Zero – Livros
Simples Nacional: Multa por Atraso na ECD é Aplicável?
IRPJ e CSLL – Não Incidência – Créditos Fiscais Incentivados
ARTIGOS E TEMAS
O Que é Contabilidade de Custos Empresariais?
Junta Comercial Esclarece sobre Partículas EPP e ME
NORMAS LEGAIS
Portaria PGFN 32/2018 – Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
MAPA JURÍDICO
Sociedade Anônima – S/A – Constituição, Capital e Ações
Imputação dos Pagamentos
Insolvência
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Recuperação de Créditos Tributários
Cálculos da Folha de Pagamento
Contabilidade Tributária

Junta Comercial Esclarece sobre Partículas EPP e ME

Para os processos de registro empresarial que contenham os eventos de:

Constituição (101);

Alteração de nome empresarial (220);

Enquadramento, desenquadramento e reenquadramento (222);

bem como para transformação, estes deverão ser apresentados sem a partícula de porte no nome (ME ou EPP).

A partir de 31/01/2018 no caso dos eventos citados acima, o sistema já está fazendo a retirada do porte do nome no cadastro e em consequência na autenticação.

Observar que para esses eventos, os processos, deverão estar sem o porte no nome empresarial, caso o documento contenha no nome o porte o mesmo deverá ser colocado em exigência para a correção.

Para todos os demais eventos, será incluído no sistema Empresa Fácil uma pergunta:

– Você deseja manter a partícula do porte no nome empresarial (SIM) (NÃO). Dessa forma ficará estabelecida a vontade do usuário em manter ou não o porte ME ou EPP no nome empresarial.

Se o mesmo optar por (NÃO), o próprio sistema irá retirar do nome no cadastro a partícula ME ou EPP., devendo, portanto, estar sem porte o requerimento (capa) do processo, a FCN e o processo.

Caso ele opte por (SIM), será mantido a partícula, devendo, portanto estar com porte o requerimento (capa) do processo, a FCN, observando que o documento deverá conter a partícula no nome.

Até que essa pergunta do sistema seja implementada, os processos que não possuem os eventos citados acima deverão ser aceitos como constar no documento, ou seja se estiverem com a partícula, ou sem ela, não devendo ser colocado em exigência o processo por esse motivo.

Poderá haver divergência entre o que consta no cadastro da Junta, na FCN, no requerimento, no documento apresentado, e a autenticação deverá sair como consta no nosso cadastro.

Caso o usuário questione porque a autenticação saiu com a partícula, deverá ser informado que no próximo documento já sairá sem a partícula.

Fonte: Comunicado JUCEPAR Nº 002/2018 – 09.02.2018

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

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Quem Deve Entregar a RAIS em 2018?

De acordo com o Decreto 76.900/75 todos os empregadores são obrigados a entregar, no prazo estipulado por cronograma de entrega do MTE, a RAIS devidamente preenchida, com as informações referentes a cada um de seus empregados.

Para o ano base 2017, o prazo de entrega da RAIS iniciou-se no dia 23/01/2018 e encerra-se no dia 23/03/2018.

Estão obrigados a declarar a RAIS:

  • Empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei  5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
  • Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
  • Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Veja maiores detalhamentos nos tópicos do Guia Trabalhista Online:

Boletim Jurídico 08.02.2018

Data desta edição: 08.02.2018

NORMAS LEGAIS
Normas Legais Editadas – Janeiro de 2018
Decreto 9.278/2018 – Regulamenta a Lei 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
AGENDAS
Agenda de Obrigações Tributárias Federais – Fevereiro/2018
Agenda de Obrigações Trabalhistas – Fevereiro/2018
TRABALHISTA
Formas de Trabalho e Configuração do Vínculo Empregatício
Conflito Entre Salário Mínimo e Pisos Estaduais Gera Obrigações aos Empregadores
TRIBUTÁRIO
Comprovante de Rendimentos Pagos e IRF Deverá Ser Entregue Até 28/Fevereiro
PIS/COFINS – Base de Cálculo – Exclusão da Parcela do ICMS/ST
MAPA JURÍDICO
Sociedade Limitada – LTDA
Aval – Avalista
Inventário – Procedimentos
ARTIGOS E TEMAS
O Direito Previdenciário
Condomínios: Guarda e Conservação de Documentos
LAVA-JATO
Publicado Acórdão da Sentença de Condenação de Lula no TRF
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ICMS – Teoria e Prática
Direito Previdenciário
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

Normas Legais Editadas – Janeiro de 2018

Revise as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em janeiro de 2018:

Lei 13.606/2018 – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Resolução CGSIM 44/2018 – MEI – Critérios de Cancelamento de Inscrição – Alteração.

Ato Declaratório Executivo Cofis 2/2018 – Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega da DIRF relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2018 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Lei SP 16.665/2018 – Estabelece o Piso Salarial Estadual de São Paulo para 2018.
Instrução Normativa RFB 1.784/2018 – Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606/2018.
Portaria MF 15/2018 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, do Reajuste da Tabela de Contribuição do INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
Portaria MTB 31/2017 – Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2017.
Portaria PGFN 29/2018 – Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei 13.606/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Resolução Sudam 65/2017 – Aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM. 
Despacho ICMS 2/2018  – Suspensão dos efeitos das cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017.
Lei 13.594/2018 – Prorroga o prazo para a utilização do Recine e de outros benefícios fiscais.
Decreto 9.255/2017 – Dispõe sobre o salário mínimo para 2018.
Circular Caixa 795/2017 – Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0.
Instrução Normativa RFB 1.780/2017 – Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei 13.586/2017
Portaria MTB 1.294/2017 – Altera o prazo de utilização do novo modelo da Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU)
Instrução Normativa RFB 1.779/2017 – Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira.
Veja a relação completa das normas legais de Janeiro/2018.

Boletim Jurídico 01.02.2018

Data desta edição: 01.02.2018

AGENDAS
Agenda de Obrigações Trabalhistas – Fevereiro/2018
Agenda de Obrigações Tributárias Federais – Fevereiro/2018
ARTIGOS E TEMAS
Impactos da Reforma da Previdência na População Idosa
Trabalhista: Carnaval é Feriado?
Fases do eSocial e a Busca das Empresas pela Adequação ao Novo Modelo
TRIBUTÁRIO
Cooperativas – Isenção da CSLL
Multas Tributárias de ICMS: Abusivas e Inconstitucionais
MEI – Cancelamento de Inscrição – Prazo
TRABALHISTA
Empresa Descontou a Contribuição Sindical sem Autorização do Empregado?
Rescisão Complementar no Contrato de Trabalho
MAPA JURÍDICO
Nome Empresarial – Firma – Denominação
Precatórios
Condomínio – Administração
DESTAQUES
Ex-presidente Lula tem Habeas Corpus Negado pelo STJ
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF
CLT Anotada e Atualizada
100 Ideias Práticas de Economia Tributária

Trabalhista: Carnaval é Feriado?

Embora muitos acreditem que o período seja um feriado prolongado, ele não está elencado como feriado nacional.

O período pode até ser considerado feriado estadual ou municipal em alguns locais, mas, para isso, necessita de amparo legal.

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editou uma portaria (Portaria n° 468, de 22 de dezembro de 2017) para tratar do trabalho durante as festividades, na qual considera ponto facultativo os dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval) e dia 14 (Quarta-feira de Cinzas) até às 14h. O documento é válido para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Mas pode ser referência para as empresas em geral.

Para que não haja contestações entre trabalhador e empregador, é necessário verificar a lei estadual e municipal de cada localidade, e certificar-se se há ou não indicação do Carnaval como feriado.

Além disso, outro fator importante é checar se há indicação de feriado ou autorização de trabalho em feriado na convenção coletiva da categoria.

Já para as cidades em que o Carnaval for feriado local, os empregados que trabalharem nestes dias deverão ter folga compensatória em outro dia da semana. Se isso não ocorrer, deverão receber a remuneração do dia em dobro.

Em locais onde o período de Carnaval não é feriado, é ainda facultado a empregadores e empregados realizarem acordos para folgas e posterior reposição da carga horária correspondente. Nesses casos, o trabalhador pode repor até no máximo duas horas por dia.

Veja abaixo um resumo de como as empresas podem proceder no Carnaval:

Não sendo feriado em seu estado:

 – trabalha-se normalmente;
– a empresa dispensa o empregado por mera liberalidade;
– o empregado fica dispensado do trabalho neste dia devendo compensar essas horas (até o limite de 2 horas diárias) em outros dias da semana – mediante acordo escrito;

Sendo feriado:

– o empregado não trabalha;
– o empregado trabalha e recebe remuneração em dobro;
– tendo a empresa autorização para funcionar em feriados, o empregado trabalha e recebe como negociado na convenção coletiva (normalmente como hora extra ou folga).

Fonte: MTE (adaptado)

Veja também no Guia Trabalhista Online:

Boletim Jurídico 25.01.2018

Data desta edição: 25.01.2018

LAVA-JATO
TRF Acata Provas Contra Lula e o Condena a 12 Anos de Prisão
ARTIGOS E TEMAS
Pisos Salariais Estaduais
Proteja-se dos Falsos Fiscais!
TRABALHISTA
Desconto do IR sobre Férias Indenizadas e Abono
Que é RAIS Negativa? Quem Deve Entregá-la?
TRIBUTÁRIO
Balanço – Regras Gerais
Créditos do PIS e COFINS: Peças de Manutenção
DESTAQUES
Nova Tabela do INSS – Vigência Janeiro/2018
NORMAS LEGAIS
Lei SP 16.665/2018 – Estabelece o Piso Salarial Estadual de São Paulo para 2018.
MAPA JURÍDICO
Distrato Social
Cheque – Normas e Prescrição
Licitação Pública – Termos e Definições
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
Manual de Perícia Contábil
Manual do Imposto de Renda – Pessoa Física

Boletim Jurídico 11.01.2018

Data desta edição: 11.01.2018

DESTAQUES
Prazo de Declaração de Créditos no PERT Termina em 31/Janeiro
Suspensas Cláusulas do Novo ICMS-ST
TRABALHISTA
Primeira Parcela do 13º: Empregado Poderá Solicitar Quitação Junto com as Férias
Exposição em Rede Social Gera Dano Moral a Empregador
TRIBUTÁRIO
Retenções na Fonte – Obrigatoriedade
Acompanhe a Sinopse Dinâmica das Novidades Tributárias
NORMAS LEGAIS
Resolução Sudam 65/2017 – Aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM.
Reveja as normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis editadas em dezembro/2017.
ARTIGOS E TEMAS
Porque Sou Contra o Bolsa-Família?
DIFAL – Diferencial de Alíquotas do ICMS
ENFOQUES
Como Será o Julgamento de Lula no TRF
Instituído o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
MAPA JURÍDICO
Sociedade Anônima – S/A – Distribuição de Dividendos
Recuperação Judicial Empresarial – Pedido e Processamento
Obrigação de Fazer
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Modelos de Contratos e Documentos
Gestão do SPED
Auditoria Trabalhista