Reveja as Normas Legais Editadas em Março/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis editadas em Março/2018:

Lei 13.630/2018 – Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

Instrução Normativa RFB 1.801/2018 – Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à RFB.

Instrução Normativa SIT 142/2018 – Disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2018 – IRPJ/CSLL – Lucro Real – Perdas no recebimento de créditos – Dedutibilidade.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2018 – Simples Nacional – Revenda de Produtos Importados – Tributação.

Resolução CG-eSOCIAL 13/2018  – Aprova o leiaute 2.4.02 do eSocial.

Instrução Normativa RFB 1.797/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018 – Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Ato Declaratório Executivo Cofis 18/2018 – Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Lei RJ 7.898/2018 – Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona, e estabelece outras providências.

Lei Complementar SC 718/2018 – Altera o art. 1º da Lei Complementar 459/2009, que institui pisos salariais para os trabalhadores no Estado de Santa Catarina.

Decreto PR 8.865/2018 – Fixa, a partir de 1º de março de 2018, valores dos pisos salariais no Estado do Paraná.

Veja as demais normas legais editadas em março/2018.

Despesas Médicas Reembolsadas Não São Tributáveis pelo INSS e pelo IRF

  1. Não integram a base de cálculo do IRRF os valores reembolsados aos empregados por despesas médicas, hospitalares e dentárias. Esse benefício, contudo, não alcança o reembolso de despesas que, para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, não tenham essa natureza, tais como medicamentos não incluídos na conta hospitalar.
  2. O reembolso de despesas com tratamentos, medicamentos, aparelhos corretivos e terapias decorrentes de acidente de trabalho, quando previsto em dissídio coletivo ou convenção homologada pela Justiça do Trabalho, constitui indenização por acidente de trabalho e não integra a base de cálculo do IRRF.
  3. O reembolso de despesas com medicamentos, aparelhos corretivos e terapias não integrará o salário-de-contribuição para fins de apuração da contribuição previdenciária de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

Base: Solução de Consulta Cosit 156/2016.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Manual da Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista na Prática

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

Boletim Jurídico 29.03.2018

Data desta edição: 29.03.2018

TRIBUTÁRIO
Como Informar os Bens e Direitos Recebidos em Doação ou Herança
PIS e COFINS Não Incidem sobre Variação Cambial das Exportações
TRABALHISTA
Contrato Individual de Trabalho
Procedimentos na Admissão do Empregado Doméstico
ENFOQUES
Receita Normatiza Regras para Recursos de Exportação Mantidos no Exterior
STF Suspende Novas Regras do ISS de Planos de Saúde e Atividades Financeiras
ARTIGOS E TEMAS
Atos Cooperativos – Conceituação
Defesa de Autos de Infração Trabalhista
MAPA JURÍDICO
Título de Crédito
Sociedade – Liquidação e Extinção
Sociedade Anônima – S/A – Livros Sociais, Acionistas, Assembleias
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual da CIPA
Controladoria Empresarial
Manual do IRPJ Lucro Presumido

Boletim Jurídico 22.03.2018

Data desta edição: 22.03.2018

ENFOQUES
Lançado Programa de Microcrédito no Âmbito do Ministério do Trabalho
ESocial – Veja o Enquadramento de Sua Empresa na Implementação
TRIBUTÁRIO
SPED Fiscal – EFD ICMS/IPI
Simples: Declaração DEFIS Deverá ser Apresentada até 29/Março
TRABALHISTA
Empregado Doméstico Está Sujeito a Piso Salarial Estadual
Prazo de Entrega da RAIS/2018 Encerra-se em 23/Março
ARTIGOS E TEMAS
Quando Há Exageros na Reclamatória um Acordo Pode Ser a Salvação
Cinco Erros que o Empreendedor Deve Evitar
O Benefício Assistencial e a Presunção Absoluta de Miserabilidade
MAPA JURÍDICO
Sociedade – Dissolução
Modelo de Ata de Assembleia Geral Ordinária (AGO) – S/A
Licitação Pública – das Compras
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade para Condomínios
Férias e 13º Salário
E-Social – Teoria e Prática

Prazo de Entrega da RAIS/2018 Encerra-se em 23/Março

Atenção empregadores! A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) precisa ser declarada anualmente. O prazo final da entrega da RAIS ano-base 2017 é até dia 23 de março de 2018.

Obrigatoriedade

O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores individuais (MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados.

Penalidades

Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Novidades com a Reforma Trabalhista

Neste ano, a Rais tem uma particularidade: as novas modalidades de emprego criadas a partir da modernização trabalhista, como o trabalho intermitente e tempo parcial, deverão estar especificadas no formulário. O objetivo é o monitoramento do mercado de trabalho em todas as modalidades de contração.

Como declarar

A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2017, que será disponibilizado no site www.rais.gov.br a partir desta terça-feira (23). Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web.

Veja maiores detalhamentos no Guia Trabalhista Online:


RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

Esta obra foi desenvolvida para facilitar o entendimento e os procedimentos para a entrega da RAIS por parte de todos os estabelecimentos do setor Público e Privado. Os sistemas de folha de pagamento precisam estar preparados para a geração do arquivo contendo todas as informações que devem compor a RAIS, as quais devem obedecer às especificações técnicas de layout para geração do arquivo e posterior análise do sistema analisador da RAIS.

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Boletim Jurídico 15.03.2018

Data desta edição: 15.03.2018

ENFOQUES
Redes Sociais Podem “Entregar” Contribuinte à Receita Federal
TRABALHISTA
Contribuição Sindical dos Empregados
Novo Piso Salarial no Estado do RJ – Válido Retroativamente a Partir de Jan/2018
IRPF 2018
IRPF – Cuidados ao Declarar Rendimentos de Aposentadoria e Pensão
Ao Invés de Alimentar o Leão, Auxilie Crianças Carentes!
ARTIGOS E TEMAS
Calculadoras Trabalhistas Online
ECD – Obrigações Acessórias Dispensadas
TRIBUTÁRIO
O Que é Lucro Presumido?
PIS e COFINS – Alíquota Zero
MAPA JURÍDICO
Contrato de Agência (Distribuição)
Cessão de Crédito
Defesa do Consumidor – Contrato de Compra e Venda
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Departamento de Pessoal
Desoneração da Folha de Pagamento
IPI – Teoria e Prática

Boletim Jurídico 08.03.2018

Data desta edição: 08.03.2018

TRABALHISTA
Empregador Pode Monitorar E-mail do Empregado?
Acordo Entre Reclamante e Testemunha Pode Custar Caro!
TRIBUTÁRIO
Para STJ, Crime de Descaminho é Insignificante até R$ 20 Mil
IRPF – Transações Imobiliárias Exigem Atenção do Contribuinte!
Débitos Rurais – PGFN Ajusta Procedimentos de Adesão
ENFOQUES
Acidente em Obra – Dono é Responsável por Trabalhador Autônomo
Reveja as Principais Normas Legais Publicadas em Fevereiro/2018
PISOS SALARIAIS
SC Tem Novos Pisos Salariais Para 2018 – Empregadores Devem Pagar Diferenças
PR Tem Novos Pisos Salariais para 2018
MAPA JURÍDICO
Contrato de Franquia Empresarial
Constituição de Empresa
Obrigações Solidárias
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário
Cargos e Salários – Método Prático
Reforma Trabalhista na Prática!

Normas Legais Editadas – Fevereiro/2018

Revise as principias normas legais, tributárias, trabalhistas, contábeis e previdenciárias publicadas em fevereiro/2018:

Instrução Normativa RFB 1.794/2018 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.
Decreto 9.288/2018 – Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
Ato CN 5/2018 – Prorroga a Medida Provisória 808/2017, que altera a CLT, pelo período de 60 dias.
Ato Declaratório Executivo RFB 2/2018 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Circular Caixa 800/2018 – Divulga a versão 7 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o aperfeiçoamento dos critérios e condições devidas ao parcelamento do FGTS.
Portaria MTB 99/2018 – Altera o Anexo II – da Norma Regulamentadora nº 36 – Segurança e Saúde no Trabalho.
Portaria PGFN 32/2018 – Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
Portaria MTB 98/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Portaria MTB 97/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
Instrução Normativa RFB 1.787/2018 – Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Portaria PGFN 31/2018 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal.

Boletim Jurídico 01.03.2018

Data desta edição: 01.03.2018

AGENDAS
Agenda de Obrigações Tributárias Federais – Março/2018
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Março/2018
ENFOQUES
Declaração Anual ao Bacen/2018 – Bens e Direitos
Infojud – Acesso Não Necessita o Esgotamento de Diligência Sobre Bens
TRABALHISTA
Empregador Deve Fornecer Vale-Alimentação?
PLR – Participação nos Lucros ou Resultados
Rescisão por Justa Causa – Vínculo Empregatício
TRIBUTÁRIO
Informe de Rendimentos do eSocial Doméstico
Aplicativos da Receita para 2018 Já Estão Disponíveis
ARTIGOS E TEMAS
Apresentar Proposta de Honorários Contábeis Pode Tirar o Sono!
A Corrupção Pode ser Vencida no Brasil?
Devolução de Benefícios Previdenciários
MAPA JURÍDICO
Transporte de Cargas
Coisa Julgada
Súmula Vinculante
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços
Gestão do Departamento Fiscal

Declaração Anual ao Bacen/2018 – Bens e Direitos

Independentemente das declarações a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

As declarações de bens e valores, deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br.

Para a declaração DBE/CBE Anual, o período de entrega com data-base em 31 de dezembro de 2017, é de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2018.

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