Boletim Jurídico 22.06.2017

Data desta edição: 22.06.2017

DESTAQUES
RFB Regulamenta o Parcelamento de Débitos Tributários (PERT)
MAPA JURÍDICO
Direitos e Obrigações – Vendedor Exportador
Adoção de Crianças e Adolescentes
Usufruto
TRIBUTÁRIO
STF: Contribuição Sindical Rural é Constitucional
Suspensão de Tributo
TRABALHISTA
Empregado Pode se Recusar a Assinar o Aviso Prévio?
Reajuste Salarial – Aviso Prévio – Incorporação ao Salário
NORMAS LEGAIS
Portaria PGFN 645/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória 778/2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Lei 13.451/2017 – Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), da SUFRAMA.
ENFOQUES
Dano Moral: Uso Restrito de Banheiro
TST: Vínculo de Emprego com Parceiro de Negócios Não é Reconhecido
ARTIGOS E TEMAS
Inaceitável a Reforma do Sistema Previdenciário
Auditoria – Responsabilidade Legal e Ética Profissional
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
CLT Anotada e Atualizada
ICMS – Teoria e Prática

Boletim Jurídico 14.06.2017

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Data desta edição: 14.06.2017

DÊ SUA OPINIÃO
TSE: Bastião da Impunidade!
MAPA JURÍDICO
Herança Jacente e Herança Vacante
Justiça Gratuita – Benefícios
Contratos – Pagamentos
TRABALHISTA
Dano Moral: Anotação Desabonadora na CTPS
Quais Verbas Trabalhistas Sofrem Incidência de INSS, FGTS e IRRF?
TRIBUTÁRIO
Regime de Substituição Tributária do ICMS
Quando Utilizar a GPS Trimestral?
ENFOQUES
STJ: Revendedor tem Direito ao Crédito do PIS e COFINS
Previdência Social: Segurados
ARTIGOS E TEMAS
Indicadores para as Empresas Contábeis
Duplicata e Fatura
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Perícia Contábil
Manual do Imposto de Renda – Pessoa Física
Impugnação/Defesa de Auto de Infração – INSS

Código CEST Será Obrigatório a Partir de Julho/2017 para Industriais e Importadores

Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

O início da vigência da obrigatoriedade de indicação do CEST nos documentos fiscais será 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.

Os demais segmentos empresariais deverão utilizar o CEST a partir de:

  • 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
  • 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Base: Convênio ICMS 60/2017

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Boletim Jurídico 01.06.2017

Data desta edição: 01.06.2017

ENFOQUES
Criado o Portal REDESIMPLES
ISS – Congresso Derruba Veto Presidencial à Cobrança no Local de Prestação do Serviço
Professor e Consultor Obtém Reconhecimento como Salário de Valor Recebido como PJ
MAPA JURÍDICO
Modelo de Estatuto S/A
Negócio Jurídico
Descoberta de Coisa Alheia – Recompensa
TRABALHISTA
Adicional de Periculosidade
Como Fazer uma Pesquisa Salarial
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2016
TRIBUTÁRIO
A Contabilidade Tributária
Variações Monetárias de Direitos e Obrigações
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Modelos de Contratos e Documentos
Auditoria Trabalhista
Gestão do SPED

Boletim Jurídico 25.05.2017

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Data desta edição: 25.05.2017

MOMENTO BRASIL
Emprego das Forças Armadas para Manutenção da Ordem Interna é Constitucional
ENFOQUES
MP Permite Parcelamento de Débitos Não Tributários
Quebra de Caixa – Contribuição Previdenciária – Incidência
MAPA JURÍDICO
Modelo de Contrato: Venda em Consignação – Veículo
Lei Falimentar – Disposições Preliminares
Testamento – Revogação
TRABALHISTA
Vale Transporte
Desrespeito a Intervalo Mínimo Gera Direito a Recebimento de Horas Extras
TRIBUTÁRIO
COFINS
Retenção de INSS na Prestação de Serviços
ARTIGOS E TEMAS
Registro Público de Empresas Mercantis
Prorrogado Prazo de Entrega da DCTF-Inativas 2017
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Sociedades Cooperativas
Planejamento Tributário – IPI
ESocial – Teoria e Prática

Boletim Jurídico 18.05.2017

Data desta edição: 18.05.2017

NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 778/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ENFOQUES
Adesão a Parcelamento Tributário Vai até 31 de Maio
Comércio de Animais – Registro e Contratação de Veterinário – Desobrigatoriedade
MAPA JURÍDICO
Modelo de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel – com Sinal de Negócio
Administração Pública – Processo Administrativo – Princípios – Requisitos
Direito de Posse
TRIBUTÁRIO
Quem Deve Entregar a ECD?
Exclusão do ICMS no Simples Nacional
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Prazo da Declaração do MEI Termina em 31/Maio
Livro Diário
TRABALHISTA
Folha de Pagamento (ou Salários)
Procedimentos Quando o Empregado não Comparece Para a Homologação da Rescisão de Contrato
ARTIGOS E TEMAS
O Que é o DECORE?
Declaração Anual de Débitos Deverá Ser Enviada em Maio de Cada Ano
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Auditoria Contábil
ICMS – Substituição Tributária – S.Paulo
Cálculos Rescisórios – Contrato Trabalho

Declaração Anual de Débitos Deverá Ser Enviada em Maio de Cada Ano

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

Esta obrigatoriedade está prevista na Lei 12.007/2009 e não vem sendo cumprida por muitas prestadoras de serviços, como administradoras de condomínios e planos de saúde.

Destaque-se, ainda, que a emissão da referida declaração, por força de obrigatoriedade legal, deve ser gratuita, não sendo possível cobrar qualquer taxa do cliente a título de “declaração de inexistência de débitos” ou semelhantes.

A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.

Veja também: Modelo de Declaração Anual de Quitação de Débitos.

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Boletim Jurídico 11.05.2017

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Data desta edição: 11.05.2017

NORMAS LEGAIS
Veja as Normas Legais Editadas em Abril/2017
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Comente o artigo: PEC n° 287/16: Independente dos Governos, Independente dos Partidos
MAPA JURÍDICO
Propriedade
Sociedade em Conta de Participação – SCP
Administração de Bens do Tutelado
ENFOQUES
Petição para Impeachment dos Ministros do STF
Fazenda Pública pode ser Multada por não Fornecer Medicamento
TRABALHISTA
RS Tem Novos Pisos Salariais
Sua Empresa Já Tem um Gestor do ESocial?
TRIBUTÁRIO
Crédito do REINTEGRA
Pró-Labore, Lucro ou Juros sobre o Capital Próprio?
ARTIGOS E TEMAS
Elaboração de Balanço
Cooperativas Singulares
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Auditoria do Imposto de Renda
Guia do Empregador Doméstico
Como Implantar Participação nos Resultados – PLR

Veja as Normas Legais Editadas em Abril/2017

Confira as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em abril/2017:

Lei 13.429/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Convênio ICMS 52/2017 – Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Convênio ICMS 49/2017 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Instrução Normativa RFB 1.704/2017 – Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 3/2017 – IRPF – Dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2017 – Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos de pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação.

Decreto PR 6.638/2017 – Fixa, a partir de 1º de abril de 2017, valores do piso salarial no Estado do Paraná.

Lei 13.432/2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Ato Declaratório Executivo Cosit 15/2017 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2017.

Lei Complementar SC 694/2017 – Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina piso salarial para os trabalhadores que especifica

Decreto 9.020/2017 – Altera a alíquota do IPI para os produtos classificados no código 2402.90.00 da TIPI.

Lei SP 16.402/2017 – Revaloriza pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 200

Parecer Normativo Cosit 1/2017 – PIS/COFINS Importação – Recuperação de Créditos da Parcela Paga sobre ICMS – Procedimentos.

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Boletim Jurídico 04.05.2017

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Data desta edição: 04.05.2017

ENFOQUES
Criada Sigla SPE para as Sociedades de Propósito Específico
Em Vigor as Novas Normas de Registro da EIRELI e Ltda
MAPA JURÍDICO
Pregão Eletrônico – Procedimentos
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Individual – Constituição
Uniformização de Jurisprudência – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
TRABALHISTA
Suspensão do Contrato de Trabalho – Aposentadoria por Invalidez
Desconto por Faltas em Greve
TRIBUTÁRIO
Adiantamento a Empregado – Tributação no Caso de Doações
Entrega da DASN-SIMEI – Prazo Termina em 31/Maio
ARTIGOS E TEMAS
Duplicata e Fatura
Cláusula de Confidencialidade
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
INSS Não Pode Ser Responsabilizado Por Suicídio de Segurado
TST
Resolução TST 217/2017 – Altera a redação das Súmulas nºs 402, 412, 414 e 418 e redação de Orientações Jurisprudenciais.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade para Condomínios
Manual do IRPJ Lucro Presumido
Gestão de Recursos Humanos