Boletim Jurídico 10.08.2017

Data desta edição: 10.08.2017

NORMAS LEGAIS
Reveja as Principais Normas Editadas em Julho/2017
ENFOQUES
STF: Taxa de Incêndio Cobrada por Municípios é Inconstitucional
Participe da Ideia Legislativa: Fim do Voto Obrigatório
TRABALHISTA
Banco de Horas – Aspectos para Validade e Requisitos
Diarista: Trabalhadora Autônoma ou Empregada Doméstica?
TRIBUTÁRIO
ICMS: Súmulas do STJ
Regras para Registro dos Fatos Contábeis
Substituição Tributária – Veja os Principais Aspectos do Convênio 52/17
Visualize também o Boletim Tributário e Contábil semanal.
MAPA JURÍDICO
Contratos Administrativos – Execução
Indenização
Contratos – Formação
JURISPRUDÊNCIA
Consorciado Desistente Não Tem Direito à Devolução Imediata de Valores Pagos
Lei da Terceirização não se Aplica a Contratos Encerrados Antes de sua Vigência
ARTIGOS E TEMAS
Aquisição de Ponto Comercial – Cuidados e Dicas
Diferenças entre Trabalhador Autônomo e Empregado
Reveja também os temas dos boletins jurídicos anteriores.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Redução de Dívidas Previdenciárias
Desoneração da Folha de Pagamento
Manual da CIPA

Reveja as Principais Normas Editadas em Julho/2017

Relacionamos adiante algumas das principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas no mês de Julho/2017:

Lei 13.467/2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – “Reforma Trabalhista

Portaria PGFN 690/2017 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória 783/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Decreto 9.101/2017 – Eleva alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

Instrução Normativa RFB 1.719/2017 – Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (“investidor anjo”).

Instrução Normativa RFB 1.717/2017 – Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB 1.716/2017 – Disciplina a aplicação da isenção do IPI e do IOF, na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).

Instrução Normativa RFB 1.715/2017 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.

Ato TST 360/2017 – Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

Resolução TST 219/2017 – Altera a redação das Súmulas TST.

Circular CAIXA 775/2017 – Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT

Veja a relação completa das principais normas legais editadas em Julho/2017.

 

Boletim Jurídico 03.08.2017

Data desta edição: 03.08.2017

ENFOQUES
Instituído Parcelamento de Débitos Tributários Rurais
Autorização de Distribuição Gratuita de Prêmios Será Solicitada pela Internet
TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2017
Tempo de Guarda de Documentos Trabalhistas
Acesse também o Boletim Trabalhista Semanal
ARTIGOS E TEMAS
Quem Está Dispensado de Escrituração Contábil?
Normas Gerais para Micro e Pequenas Empresas
TRIBUTÁRIO
Depreciação Acelerada Incentivada
Conta Clientes: Quais Valores Devem Ser Mantidos Contabilmente?
LAVA-JATO
Justiça Aceita Denúncia Contra Lula por Corrupção e Lavagem Relacionadas ao Sítio de Atibaia
MAPA JURÍDICO
Direitos da Personalidade
Justiça Gratuita – Como Obter os Benefícios
Casamento Civil ou Religioso
EMPREENDEDORISMO
O Ralo dos Tributos nos Negócios
Qual o Valor do Meu Serviço?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Controladoria Empresarial
IPI – Teoria e Prática
Departamento de Pessoal

Boletim Jurídico 27.07.2017

Data desta edição: 27.07.2017

NORMAS LEGAIS
Ato TST 360/2017 – Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, válidos a partir de Agosto/2017.
MAPA JURÍDICO
Legado e Herança – Substituição
Responsabilidade Civil no Transporte – Excludentes no Dever de Indenizar
Justiça Gratuita – Concessão às Entidades sem Fins Lucrativos
ENFOQUES
Suspensas Reclamações Trabalhistas contra Empresa em Recuperação Judicial
Aumento de Taxas Judiciárias é Questionado no STF pela OAB
TRABALHISTA
Contrato de Estágio – Características
Contribuições Sindicais – Desconto – Obrigatório ou Não?
TRIBUTÁRIO
Compensação Retroativa: IRF Retido sobre Aplicações Financeiras
Cessão de Direitos Creditórios – Tributação
ARTIGOS E TEMAS
Projeto Piloto do e-Social: Uma Iniciativa Que Deu Certo
Juros Remuneratórios do Capital Próprio (TJLP)
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Cargos e Salários – Método Prático
Planejamento Tributário
Recuperação Judicial Gestão Operacional e Jurídica

Boletim Jurídico 20.07.2017

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Data desta edição: 20.07.2017

NORMAS LEGAIS
Lei 13.467/2017 – Altera a CLT – “Reforma Trabalhista”.
REFORMA TRABALHISTA
Convenção ou Acordo Coletivo Prevalecerá sobre a Lei
Lei da Reforma Trabalhista Dispõe sobre Teletrabalho
Sócio Retirante Responde Subsidiariamente pelas Obrigações Trabalhistas
MAPA JURÍDICO
Sociedade de Advogados
Direito ao Acesso à Informação – Pessoa Física ou Jurídica
Licitação Pública – Introdução – Princípios
ENFOQUES
Concorrência Desleal: Ex-empregado Terá Que Indenizar Empresa
Direito Comum: Fonte Subsidiária do Direito Trabalhista
TRIBUTÁRIO
Cálculo da CSLL no Lucro Presumido
Retenções na Fonte – Serviços
ARTIGOS E TEMAS
Como Avaliar os Estoques?
Pagamento por Manutenção de Bens Exige Retenções na Fonte
Quais as Características Jurídicas de um Condomínio?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Férias e 13º Salário
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços
Gestão do Departamento Fiscal

Boletim Jurídico 06.07.2017

Data desta edição: 06.07.2017

NORMAS LEGAIS
Normas Legais Editadas – Junho/2017
MAPA JURÍDICO
Seguro de Pessoas
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Contribuições Para a Seguridade Social – Salário de Contribuição
TRABALHISTA
Agenda Trabalhista Julho/2017
Estágio Profissional
TRIBUTÁRIO
Perda no Recebimento de Créditos – Deduções
PGFN Regulamenta Parcelamento de Débitos no Âmbito do PERT
ARTIGOS E TEMAS
Contabilidade é Obrigatória?
ESocial: mais que uma tendência, um projeto que veio para ficar
ENFOQUES
Anuidade de Conselho Profissional tem Caráter Tributário
Tem Início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
JURISPRUDÊNCIA
TST Edita/Altera Súmulas e Altera/Cancela Orientações Jurisprudenciais
Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Cálculos da Folha de Pagamento
Contabilidade Tributária
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil

Normas Legais Editadas – Junho/2017

Revise as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em Junho/2017:

Medida Provisória 783/2017 – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Lei 13.455/2017 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Lei 13.456/2017 – Altera o Programa de que trata a Lei 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Lei 13.451/2017 – Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), da SUFRAMA.

Instrução Normativa RFB 1.711/2017 – Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa RFB 1.713/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Instrução Normativa RFB 1.710/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a RFB, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória 778/2017.

Veja a relação das demais normas legais editadas em Junho/2017.

Atualizado de acordo com as Novas Normas Contábeis - Resolução CFC 920. Contém Modelo de Estatuto e Atas. Tributação, Contabilização, Aspectos Societários e Fiscais. Clique aqui para mais informações. Manual das Sociedades Cooperativas 

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Boletim Jurídico 29.06.2017

Data desta edição: 29.06.2017

NORMAS LEGAIS
Lei 13.455/2017 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
MAPA JURÍDICO
Modelo de Contrato: Representação Comercial
Licitação Pública – Recursos Administrativos
Sociedade – Morte, Exclusão ou Retirada de Sócio
TRIBUTÁRIO
Regime de Competência
Imposto de Renda Retido na Fonte
TRABALHISTA
Auxílio-Doença ou Acidentário no Curso do Aviso Prévio
Aspectos Importantes a Serem Considerados em uma Pesquisa Salarial
ENFOQUES
Restituição de Indébito Tributário: Quem Reteve Imposto de Renda não Pode Requerer
Indenização por Rescisão de Representante Comercial – Base de Cálculo – Vigência não é Limitada
ARTIGOS E TEMAS
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Sociedade Empresarial sem Registro
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Direito Previdenciário
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Recuperação de Créditos Tributários

Boletim Jurídico 22.06.2017

Data desta edição: 22.06.2017

DESTAQUES
RFB Regulamenta o Parcelamento de Débitos Tributários (PERT)
MAPA JURÍDICO
Direitos e Obrigações – Vendedor Exportador
Adoção de Crianças e Adolescentes
Usufruto
TRIBUTÁRIO
STF: Contribuição Sindical Rural é Constitucional
Suspensão de Tributo
TRABALHISTA
Empregado Pode se Recusar a Assinar o Aviso Prévio?
Reajuste Salarial – Aviso Prévio – Incorporação ao Salário
NORMAS LEGAIS
Portaria PGFN 645/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória 778/2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Lei 13.451/2017 – Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), da SUFRAMA.
ENFOQUES
Dano Moral: Uso Restrito de Banheiro
TST: Vínculo de Emprego com Parceiro de Negócios Não é Reconhecido
ARTIGOS E TEMAS
Inaceitável a Reforma do Sistema Previdenciário
Auditoria – Responsabilidade Legal e Ética Profissional
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
CLT Anotada e Atualizada
ICMS – Teoria e Prática

Boletim Jurídico 14.06.2017

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Data desta edição: 14.06.2017

DÊ SUA OPINIÃO
TSE: Bastião da Impunidade!
MAPA JURÍDICO
Herança Jacente e Herança Vacante
Justiça Gratuita – Benefícios
Contratos – Pagamentos
TRABALHISTA
Dano Moral: Anotação Desabonadora na CTPS
Quais Verbas Trabalhistas Sofrem Incidência de INSS, FGTS e IRRF?
TRIBUTÁRIO
Regime de Substituição Tributária do ICMS
Quando Utilizar a GPS Trimestral?
ENFOQUES
STJ: Revendedor tem Direito ao Crédito do PIS e COFINS
Previdência Social: Segurados
ARTIGOS E TEMAS
Indicadores para as Empresas Contábeis
Duplicata e Fatura
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Perícia Contábil
Manual do Imposto de Renda – Pessoa Física
Impugnação/Defesa de Auto de Infração – INSS