Rescisão Complementar no Contrato de Trabalho

A rescisão complementar é uma diferença de um ou mais direitos trabalhistas que deve ser pago ao empregado, após a efetivação de sua rescisão contratual.

Ainda que o empregado já tenha sido demitido ou tenha pedido demissão, a rescisão complementar será devida se no tempo da rescisão, novos direitos ou direitos já devidos, não foram pagos no ato da rescisão de contrato de trabalho.

A rescisão complementar geralmente decorre de algumas situações, a saber:

  • Convenção coletiva de trabalho: quando, por força da convenção coletiva de trabalho, há reajuste salarial da categoria ou quando são acrescentados novos direitos à categoria profissional por força da convenção;
  • Exercício diretivo da empresa: quando a empresa, pelo livre exercício diretivo, estabelece um reajuste salarial coletivo ou estabelece algum prêmio aos empregados;
  • Relação de trabalho: quando o empregado, pela própria relação de trabalho, possui direitos trabalhistas que não foram pagos no ato da rescisão, como horas extras, adicionais, comissões entre outros.

Se a empresa reajustar o salário dos empregados de forma coletiva, por sua própria deliberação, os empregados demitidos naquele mês também terão direito a correção salarial.

Consulte também os seguintes tópicos no Guia Trabalhista Online:

Impactos da Reforma da Previdência na População Idosa

por Alexandre S. Triches

Uma questão que preocupa, no seio do universo das mudanças que estão sendo propostas pela Reforma da Previdência, é aquela relacionada aos efeitos da imposição de uma idade mínima para a aposentação.

Não me refiro especificamente ao acertamento ou não da medida, este não é o objetivo do presente artigo, mas, sim, quais serão as consequências sociais para a população idosa, no que tange ao retardamento do direito de parar de trabalhar com a garantia de rendimentos por parte do estado.

Também não me preocupo com a experiência internacional; quero focar minha abordagem na realidade brasileira, pois acredito que será unicamente por meio dela que sentiremos as consequências, positivas ou negativas, das mudanças que estão sendo propostas.

A idade mínima, adotada na maioria dos países do mundo, tem como objetivo evitar aposentadorias precoces.

Segundo estudos da própria Previdência Social, a média de idade dos aposentados no Brasil gira em torno de 57 anos, considerando todas as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e por invalidez.

Se analisarmos apenas a aposentadoria por tempo de contribuição, a média de idade na aposentadoria é de aproximadamente 54 anos.

Se levarmos em conta, ainda, as aposentadorias especiais, relativamente aos trabalhadores que laboram em condições agressivas a saúde e a integridade física, este patamar etário torna-se ainda mais precoce.

Abstraindo do debate acerca do acerto ou não da imposição de uma idade mínima para o jubilamento, uma questão é fundamental: com a aprovação da reforma, milhares de pessoas alcançarão o direito a aposentadoria e não poderão formular o pedido, pois não terão atingido a idade mínima necessária para obter o direito – notadamente aqueles que almejarem se aposentar por tempo de contribuição, portanto, com base nas estatísticas, com aproximadamente 54 anos de idade.

No caso de um homem, isto significará 11 anos de espera até atingir a idade necessária. No caso de uma mulher, serão oito anos.

Como reagirá o mercado de trabalho na absorção deste trabalhador que, frise-se, não terá ainda o direito ao benefício previdenciário?

Pessoas desempregadas, a partir dos 50 anos de idade, encontram mais dificuldades para conseguir um novo emprego em comparação às mais jovens. Não é a toa que, gradativamente, os sistemas previdenciários foram compreendendo a importância da proteção à velhice, em especial considerando que, assim como a invalidez, ela ocasiona na incapacidade para o trabalho, além de submeter o ancião a condições econômicas difíceis.

Teremos um grande número de idosos no mercado de trabalho, o que exigirá, além de uma política de incentivo à contratação deste público, a elaboração de políticas públicas que protejam o acesso ao trabalho e que tenham ações voltadas à promoção da saúde.

Algo está sendo feito pelo Governo nesse sentido? Muitas pessoas com faixa de idade avançada sofrem preconceito ao procurar trabalho e também enfrentam a dificuldade de conseguir um salário que corresponda a sua experiência profissional.

No Brasil, os idosos são vistos como trabalhadores menos produtivos e mais caros porque têm salários maiores. Assim, muitos acabam optando pela informalidade e tendo mais dificuldade em sobreviver, pagar as contas e até contribuir com a Previdência Social.

Apesar do rápido aumento do número de idosos nos últimos anos, o país não está preparado para o envelhecimento de sua população. As empresas não estão preparadas para empregar pessoas mais idosas.

Cada profissão tem as suas particularidades. Para algumas atividades, a idade conta a favor, como professores e advogados. Para outras, como mineiros e metalúrgicos, ela trabalha contra. Tratam-se de atividades mais desgastantes.

Precisamos com urgência refletir sobre esse assunto. Em poucas décadas, o Brasil se tornou um país de idosos, hoje com mais de 20 milhões de pessoas nessa condição. Todos seremos idosos um dia. O que estamos fazendo em prol desse contingente populacional?

Achemos acertada ou não a medida da idade mínima, seria sensato que, junto com a proposta de reforma previdenciária, o Governo apresentasse uma política remodelada para a população idosa.

Do contrário a reforma da Previdência Social ocasionará uma transformação social preocupante. Entendo que ajuste fiscal e austeridade econômica são fundamentais. Todavia, não podemos esquecer por completo do ser humano.

Alexandre S. Triches

Especialista em Direito Previdenciário

OAB/RS nº 65.635

http://www.alexandretriches.com.br/

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Porque Sou Contra o Bolsa Família?

por Júlio César Zanluca – Brasileiro, Contabilista, apoiador da Lava-Jato até o Fim!

Bolsa-família: será ele um real benefício ou uma verdadeira desgraça para uma nação que tem tudo para dar certo, como o Brasil?

  1. Porque nenhuma Nação é edificada e subsiste mediante esmolas para o povo. Os governantes da antiga Roma insistiram em dar “pão e circo” para sua população, e o resultado foi a degradação moral daquele povo. Todo crescimento saudável na área econômica, social e política advém do trabalho, da perseverança e da disciplina ética e moral.
  1. Combate os efeitos e não a causa da pobreza no Brasil.
  1. Incentiva a ociosidade e a dependência do Estado.
  1. Ilude o povo, no sentido que é um benefício do Estado, quando na verdade, todos os recursos são retirados, através de tributos, da própria população. O Estado não produz recursos, ele retira-os de trabalhadores e empreendedores.
  1. É demagogia pura, com base num suposto “bem estar social”, quando na verdade cria um círculo vicioso de dependência dos beneficiados.
  1. O Estado precisa incentivar o trabalho e o empreendedorismo, e não o ócio.
  1. É de uso eleitoral, um típico sistema de manipulação de massas (voto de cabresto).
  1. Não há contrapartida da pessoa para a sociedade. A única exigência (manter os filhos na escola e vacinados) é uma obrigação constitucional de todos os pais. Receber dinheiro por cumprir uma obrigação moral e constitucional é um desvio ético grave numa sociedade.
  1. Não incentiva a cidadania e a responsabilidade pelos próprios atos.
  1. É um mau exemplo para as gerações futuras, criando a ideia de um Estado-provedor. O papel do Estado não é fazer pelas pessoas o que elas próprias devem fazer por si!
  1. Não há uma fiscalização efetiva sobre o programa. Há milhões de pessoas que recebem a bolsa sem, de fato, necessitarem dela para suas necessidades básicas – há gente de classe média recebendo o benefício! Milhares de alunos estão fora da escola e os pais ainda recebem o dinheiro da bolsa. O governo federal é incompetente para gerir um programa eficaz, há inúmeras denúncias sobre o mal-uso deste dinheiro, sem que alguém seja punido.
  1. Muitos beneficiados utilizam os recursos para compra de cigarros, bebidas alcoólicas, drogas, prostituição etc. aumentando o problema social da família, ao invés de reduzi-lo.
  1. Resolve só parte do problema da pobreza (quando resolve), a curto prazo. A longo prazo, o programa é maléfico para a Nação e para o povo, pois não cria um disciplina de trabalho e zelo na população beneficiada.
  1. Os recursos seriam mais bem utilizados em programas de microcrédito e de fomento do empreendedorismo e geração de renda própria, além, é claro, de investimentos na qualidade da educação.
  1. A ampliação do programa só irá gerar mais manipulações e distorções. Há relatos de pessoas não querem aceitar um emprego “para não perder o bolsa-família” – como uma Nação irá crescer deste jeito?
  1. Veja o exemplo das nações nórdicas: são altamente desenvolvidas, com políticas sociais amplas, porém não utilizaram, no passado (quando ainda eram sociedades economicamente atrasadas) qualquer incentivo financeiro a ociosidade. Investiram em educação, saúde e ambiente econômico livre para propiciar o atual avanço econômico e social à sua população.
  1. Não tenho visto alguém “subir na vida” porque recebeu esmolas. Ao contrário, quanto mais dependente de outros, menor a chance de progresso. Eventualmente, pessoas deixam de receber o benefício, pois, pelos seus méritos (esforço e trabalho), alcançaram uma renda maior. A “esmola” recebida não foi a causa desta mudança, e sim a determinação e o protagonismo da própria pessoa que mudaram sua situação de renda.
  1. Os programas de distribuição de renda existem há mais de 2 décadas no Brasil, entretanto, não houve a efetiva solução do problema da pobreza no país. Pobreza não se combate com distribuição de dinheiro, mas com educação e incentivo ao trabalho e à geração de renda!
  1. Segundo auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos benefícios do Bolsa Família houve fraude em quase 350 mil cadastros, gerando mais de R$ 1 bilhão de desperdício de dinheiro público (ou seja, dinheiro do trabalhador, nosso dinheiro, que pagamos os maiores impostos do mundo sem retorno efetivo em serviços).

Pense e pare de apoiar (mais) esta utopia ideológica brasileira!

Simples Nacional Tem Direito à Dupla Visita Antes de Autuação

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao previsto, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

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Responsabilidade Profissional: Orientações aos Contabilistas

Diante da grande responsabilidade que hoje é atribuída aos profissionais da contabilidade, bem como o elevado número de atendimento a obrigações acessórias, os militantes na atividade contábil ficam suscetíveis ao cometimento de eventuais falhas de ordem operacional ou técnica.

É imprescindível que alguns cuidados preventivos sejam observados pelos profissionais da contabilidade, a seguir destacamos alguns itens de fundamental importância:

1) Manter um contrato de prestação de serviços vigente e com a definição clara de suas obrigações e responsabilidades;

2) Manter contato formalizado com o seu cliente (protocolo de entrega de documentos, atas de reunião, notificações por escrito);

3) Manter-se em constante atualização zelando pela educação continuada;

4) Devolver a documentação recebida dos clientes tão logo a escrituração seja elaborada, sendo vedada ao profissional a retenção abusiva de livros, papéis ou documentos confiados à sua guarda.

5) Orientar, inclusive por escrito, o seu cliente quanto a necessidade de cumprir as normas vigentes.

Seguir os ditames do código de Ética Profissional do Contador, exercendo as atividades com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica são os primeiros passos para sucesso no desenvolvimento das atividades profissionais, além de constituir a melhor forma de resguardo técnico profissional.

Fonte: Informativo da Fiscalização (CRC-PR)

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O Exercício da Advocacia nas Agências da Previdência Social

por Alexandre S. Triches – via e-mail

Não é de hoje que tenho refletido sobre o exercício da advocacia nas agências da Previdência Social.

Sempre acreditei que advogados foram letrados para postularem direitos no Poder Judiciário, e não nas autarquias do Poder Executivo.

Apesar disso, assim como não precisamos agendar horário para peticionar no Foro, retirar processo em carga ou, quem sabe, para conversarmos com alguns dos magistrados, por que devemos nos submeter a tal condição no âmbito da autarquia?

Assim nasce a ideia de um atendimento prioritário, um guichê exclusivo, a dispensa das fichas e o acalentado sonho de uma condição mínima de trabalho para milhares de advogados previdenciaristas nas agências do INSS.

Ocorre que, entre utopias e realidade, alicerçados sempre numa forte atuação por parte da OAB, o que se colhe é uma histórica resistência por parte da Previdência Social quanto a este direito, mesmo que, na maioria das vezes, o interesse na postulação administrativa vise unicamente a cumprir com o requisito do prévio requerimento.

A norma demonstra que, para o INSS, a condição de procurador pode ser reconhecida a qualquer um e não delimita, sob qualquer aspecto, o papel do advogado no processo administrativo previdenciário.

Nesse cenário, garantir prerrogativas passa a ser considerado sinônimo de conceder privilégios e a manutenção de uma boa relação entre servidor e advogado nas agências torna-se tarefa difícil.

Um dos casos mais singulares reside no Mandado de Segurança coletivo proposto pela OAB- Seccional do RS, ainda em 1996, que culminou com decisão favorável no STF, no ano de 2014 (RE 277.065/RS).

Transitada em julgado, não foi cumprida a decisão pela autarquia, demandando sua execução pela seccional gaúcha.

Paralelo a isso, há inúmeros pedidos de providências que lotam os escaninhos das comissões de prerrogativas das secções da OAB em todo o Brasil, enlouquecendo dedicados conselheiros que não sabem mais o que fazer para exigir algo que parece lógico: o cumprimento da lei e da Constituição.

O assunto foi recentemente revigorado com a edição do Memorando n° 28 DIRAT/PFE/INSS, de 27/10/2017. Pelo documento, que é subscrito pelo presidente do INSS, os servidores da Previdência Social ficam obrigados a garantir aos advogados atendimento nas agências sem a distribuição de senha, sem limite de protocolo de benefícios, bem como com a obrigação de emitir decisão no ato do atendimento.

O memorando cumpre ordem expedida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Federal da OAB junto ao TRF da 1° região.

Entretanto, em vigor já há alguns dias, já se tem noticias da dificuldade de sua operacionalização, considerando, principalmente, a precariedade da estrutura atual para atendimento na Previdência e inúmeros conflitos, inclusive físicos, entre servidores e advogados.

É por estas e outras questões que minhas reflexões sobre o tema, já há alguns anos, me conduzem pelas curvas das estradas do processo eletrônico.

A retirada do advogado das dependências das agências será o primeiro passo para a garantia de suas prerrogativas. Nunca tivemos tão próximos dessa realidade com a criação do INSS Digital.

Não que pense que este é o modelo ideal. Minhas convicções sobre o assunto se formaram antes do advento desta ferramenta. No entanto, talvez devêssemos dar a oportunidade ao modelo proposto.

Unir esforços para que sua execução supere receios e, juntos, enfrentar os desafios deste novo sistema de trabalho. Assim, quem sabe, nos distanciando do guichê, consigamos resolver esta verdadeira novela chamada atendimento dos advogados nas agências do INSS, atividade que deve se dar, sempre, com o total e irrestrito respeito às nossas prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia e na Constituição Federal.

Alexandre S. Triches
Professor Universitário – Especialista em Direito Previdenciário
OAB/RS nº 65.635
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Fiscalização Trabalhista: Critério da Dupla Visita

Conforme dispõe a Instrução Normativa SIT 72/2007, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá verificar o porte econômico do empregador mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, por intermédio do sistema informatizado AUDITOR, para averiguar a existência de condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

O Auditor-Fiscal dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, mediante a adoção do critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração.

Conforme dispõe o art. 627 da CLT, o critério de dupla visita será observado também nos seguintes casos:

a) Quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;

b) Em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

Nota: Não se beneficiarão deste tratamento diferenciado quando constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

O critério da dupla visita está disciplinado pelo Regulamento da Inspeção do Trabalho, consubstanciado no inciso IV do art. 23 do Decreto 4.552/2002, in verbis:

“Art. 23. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos:

(…)

IV – quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.”

Manual da Reforma Trabalhista

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Preposto Trabalhista que Confessa Ignorância dos Fatos Prejudica o Empregador

O preposto em audiência representa a empresa e o que ele disser ou não disser (quando deveria) caracteriza confissão, ou seja, as declarações do preposto comprometem e responsabilizam a empresa, pois conforme dispõe o termo final do § 1º do art. 843 da CLT, as declarações “obrigarão o proponente“.

É imprescindível que o preposto conheça dos fatos, do que está sendo pedido pelo reclamante e principalmente, do que está sendo alegado na defesa, para que seu depoimento não seja contrário às alegações da peça contestatória.

Desta forma, por exemplo, se a defesa (escrita) afirma que o reclamante não fazia horas extras e o preposto titubear na resposta ou afirmar que fazia, ainda que eventualmente, vale o que foi dito pelo preposto, pois o juiz irá acatar suas declarações como confissão.

Engana-se e muito a empresa que tem como procedimento enviar o preposto conhecedor dos fatos somente na audiência de instrução.

Não são raras as vezes em que o juiz, dependendo do caso e da pauta do dia, resolve ouvir as partes (reclamante e preposto) na audiência inicial.

Assim, para que a empresa não seja condenada em revelia por desconhecimento dos fatos por parte do preposto ou por omissão deste ao responder um questionamento feito em juízo em relação à petição inicial, é imperioso que as declarações do preposto estejam em consonância ao que diz a contestação.

Por dizer que não sabia dos fatos relatados na petição inicial quanto ao assédio moral alegado pela reclamante, a atuação do preposto em audiência de instrução gerou para a empresa as consequências da revelia, ou seja, situação que expressa o não comparecimento em julgamento (ou comparece e não apresenta defesa).

Base destes comentários: TST – Processo: RR-384-37.2013.5.04.0303

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Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

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Fim do Imposto Sindical

Em decorrência da “reforma trabalhista“, promovida pela Lei 13.467/2017, afirma-se que o “imposto sindical foi extinto”, o que não corresponde exatamente à verdade.

Isto porque o imposto referido continua sendo exigido, porém só poderá ser descontado  da folha de pagamento do trabalhador sob sua autorização expressa (escrita).

O texto da lei determina que as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas desde que prévia e expressamente autorizadas.

A não obrigatoriedade da contribuição sindical também se aplica ao empregador, ou seja, a partir de nov/17 o empregador poderá optar ou não pelo recolhimento da contribuição sindical (devida no mês de janeiro de cada ano sobre o proporcional ao capital social da empresa).

Temas atualizados da CLT ( Reforma Trabalhista na Prática 

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