Inaceitável a Reforma do Sistema Previdenciário

Maria Isabel Pereira da Costa

A Previdência Social não pode sofrer reformulações simplesmente para custear as despesas do governo como se fosse um simples imposto.

O Poder Público, ao unificar as contas da previdência em um caixa único, deixou de ser transparente quanto à verdadeira arrecadação que se faz para a manutenção do sistema previdenciário.

Com a arrecadação única para os cofres públicos se tornou impossível para o cidadão distinguir com clareza o volume de recurso angariado por toda a sociedade para o custeio do fundo previdenciário.

O que se percebe é que o Governo usa os fundos que seriam destinados ao custeio dos benefícios previdenciários para outros fins, ou seja, para cobrir seus gastos em geral (legítimos e ilegítimos), como se tais recursos fossem um mero fundo arrecadatório usado como um imposto, com o objetivo de salvar a administração do Executivo nos seus mais diversos setores.

O Governo faz uma previsão que em 2019 o rombo da previdência social chegaria a 200 bilhões.

Dessa forma, o Governo desconsidera todas as demais contribuições que toda a sociedade arca para a manutenção do sistema previdenciário, quais sejam: COFINS, CSLL, contribuição sobre o lucro líquido sobre concursos de prognósticos, sobre a folha de salário das empresas, contribuição sobre a regularização das obras na construção civil, sobre o fundo de garantia, etc.

Por outro lado, também deixa de considerar os pagamentos de benefício irregulares por falta de fiscalização da própria autarquia previdenciária e, ainda, as desonerações que promove para grandes empresas e instituições.

Diante dessas situações, ignoradas por todos os governos e partidos políticos, vêm a imposição de reformas no sistema previdenciário atribuindo aos segurados o ônus decorrente de toda a sorte de má gestão dos governos em todas as áreas e, em especial, a má gerência dos recursos previdenciários.

É incompreensível que se fale em alteração das regras recentemente postas relativas à fórmula 85/95 – que sequer foram totalmente implementadas. Que são progressivas e atendem as exigências de cálculo atuarial da previdência, pois ano a ano será aumentado o tempo de contribuição e/ou idade, até chegar à fórmula 90/100 em 2027.

Também é inadmissível a desvinculação do piso dos benefícios do reajuste do salário mínimo, sob pena de rapidamente o segurado ver seu benefício reduzido a uma mera esmola.

Assim, é preciso que estejamos atentos e não permitamos que o nosso sistema previdenciário seja transformado em um mero fundo de arrecadação para governos insaciáveis e o segurado que paga rigorosamente suas contribuições, reduzido a um mero pedinte de esmola e migalhas de um sistema que custeou com anos de seu trabalho.

Maria Isabel Pereira da Costa

Escritório Pereira da Costa Advogados

Vice-presidente da Associação Nacional dos Juízes Estaduais- ANAMAGES, na Área Previdenciária

http://www.pereiradacostaadvogados.com.br/

isabelcosta@pereiradacostaadvogados.com.br

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Dano Moral: Anotação Desabonadora na CTPS

É proibido ao empregador fazer anotações desabonadoras na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador – artigo 29, § 4º, da CLT,

Por desabonadora, entende-se caluniosa, ou discriminatória, mesmo que de forma indireta.

Uma anotação desabonadora ou discriminatória pode significar empecilhos para obtenção de um novo emprego em consequência deste registro.

Dependendo da gravidade das anotações, ou da prática discriminatória, caracterizada pela intenção de causar dano ou constrangimento ao trabalhador, este poderá solicitar reparação por danos morais.

Para obter a íntegra das atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Anotações Desabonadoras na CTPS – Vedação, no Guia Trabalhista Online.

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Conheça o Rito do Impeachment

A Lei 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, dos ocupantes de cargos públicos.

O processo é também denominado “impeachment”, “impedimento” ou “impugnação de mandato”, sendo concomitantemente sujeito às prescrições da Constituição Federal do Brasil vigente (CF/1988).

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços (2/3) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado (art. 51, I CF/1988).

É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento.

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra (art. 85 da CF/1988):

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Recebida a denúncia de impedimento, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

A comissão se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação.

Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (art. 86 da CF/1988).

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I da CF/1988).

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, por até 180 dias (art. 86 §§ 1º e 2º da CF/1988).

O STF definiu que o juízo de admissibilidade do pedido de impeachment por parte do Senado (que, uma vez aceito, resulta no afastamento do presidente da República) exige maioria simples, com a presença da maioria absoluta. A condenação, porém, necessita de maioria qualificada (dois terços dos membros).

No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública.

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente (art. 79 CF/1988).

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal (art. 80 CF/1988).

PEC n° 287/16: Independente dos Governos, Independente dos Partidos

por Alexandre Triches

Mesmo tendo o Governo cedido em pontos fundamentais sobre as mudanças na previdência, a insatisfação da população não diminuiu.

Trabalhadores continuam saindo às ruas. Entidades reafirmam sua posição contrária às mudanças.

Isto talvez tenha uma explicação razoável: os governos no Brasil, independente da linha ideológica que carreguem, perderam a legitimidade para proporem cortes sociais em prol do setor econômico.

Para alguns, é porque o governo não é legítimo. Para outros, porque ele não debate os temas com a sociedade civil.

Questiona-se por que não fez uso de nenhuma política de comunicação ou pedagogia com a população. Ou se o Congresso tem legitimidade para aprovar estas decisões.

Para nós, esta legitimidade não existe, pois propostas para reformas de estado, há muito tempo defendidas pela sociedade, estão com tramitação parada no Congresso Nacional.

Isto nos convence de que o Governo Federal apenas adquiriu o “produto” reforma da previdência da experiência reformista de países estrangeiros, notadamente do continente europeu, para dar início a uma rodada de mudanças que esquece por completo o que deveria ser prioridade, bem como outras alterações estruturais que poderiam servir para o mesmo fim que a previdenciária sem promover retrocessos sociais.

É o caso da reforma política. É o caso da reforma tributária. É o caso de uma ampla e dialogada reforma na administração pública.

Mudanças nesses setores promoveriam superávits, racionalizariam a administração pública, espelhariam para o mundo o compromisso do governo com a austeridade e melhoraria a relação entre a população e classe política.

Sim, o mundo mudou e a prestação integral dos direitos sociais tem sido tarefa difícil para os estados modernos. Afinal, ao estado não cabe fazer milagre ou, como exprime a clássica frase, “direitos não nascem em árvores”.

Por essa razão, a manutenção de direitos na tão propalada era pós-industrial tem sido condicionada e limitada pela expressão “na medida no possível” ou, simplesmente, pela “reserva do possível”.

Não temos dúvidas de que o estado brasileiro precisa de uma agenda de mudanças estruturais. Mas, por outro lado, esta agenda deve ser de todos, e não do governo, além do que deve vir permeada de propostas respaldadas nos anseios da população, o que não se verifica no Projeto de Emenda Constitucional nº 287/16.

Caso a questão fosse realmente o específico déficit previdenciário em si e não a necessidade do país em fazer escolhas, por que as entidades representativas da sociedade não foram convidadas antes da propositura da PEC para colaborar com o projeto?

Talvez a culpa seja da direita, autointitulada progressista, que denomina a esquerda de conservadora. Ou da esquerda, conservadora, que diverge da direita, pois a considera liberal.

Ambas esquecem que, na verdade, progredir pode significar conservar, e que conversar pode significar progredir. Ou seja, o progresso é plurissignificativo.

O que não podemos esquecer é do Estado brasileiro. Da população do país. Da Constituição Federal. Independentemente dos governos, independente dos partidos.

Alexandre Triches, advogado

Especialista em Direito Previdenciário

alexandre@schumachertriches.com.br

http://www.alexandretriches.com.br/

Reforma da Previdência: Atividades Especiais e Trabalhadores de Hospitais e Entidades Congêneres

Por Alexandre Triches

A reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal (Pec n° 287/16) traz, entre seus inúmeros equívocos, mudanças nas regras das aposentadorias daqueles trabalhadores que exercem atividades agressivas à saúde e à integridade física. Estas mudanças, se aprovadas, configurarão um grande retrocesso social.

É fundamental destacar que me refiro aos eletricitários, metalúrgicos, mineiros, vigilantes armados, trabalhadores em hospitais e uma enorme gama de outros profissionais que ganham a vida em atividade laboral com desgaste e risco acima do considerado normal pelas normas trabalhistas.

Para demonstração do desastre que configurará a mudança proposta na PEC n° 287/16, com relação às categorias referidas, elencarei apenas uma delas – a dos trabalhadores de hospitais, bem como trabalharei com a principal mudança: o requisito da efetividade do prejuízo à saúde e à integridade física.

Os trabalhadores em hospitais transitam por diversos setores, dentre eles as UTIs, transplantados, emergência, lixo hospitalar, depósito industrial, almoxarifado, pós-operatório, dentre outros locais e, nestes ambientes, estão sujeitos à contaminação biológica. Não raro, contraem vírus, como o HIV, desenvolvem meningite e tuberculose, ou morrem contaminados por super bactérias.

Ônus de ganhar a vida trabalhando em ambiente arriscado e, justamente por isso, a legislação prevê a aposentadoria aos 25 anos de contribuição. Pensar que o trabalhador de hospitais não está, independente do setor, em potencial risco de contaminação biológica é desconhecer o óbvio.

A proposta de emenda constitucional altera a condição para que estes trabalhadores se aposentem mais cedo, pois propõe que, para usufruir dessa condição, a atividade seja exercida sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde. A inclusão do termo “efetivamente” significa a exigência da certeza do prejuízo à saúde como requisito para o benefício e não mais o risco, ou probabilidade que ele venha a ocorrer.

Como comprovar que um trabalhador de hospital trabalha com efetivo prejuízo a saúde se o risco da contaminação é apenas potencial? A ocorrência da contaminação é justamente o que o benefício da aposentadoria especial visa evitar, de modo ser difícil compreender o requisito da “efetividade” trazida pela proposta de Reforma da Previdência.

A mudança da proposta impossibilitará que os trabalhadores em hospitais garantam sua condição de atividade especial por trabalharem em ambiente hospitalar com risco de contaminação, pois a postulação do benefício é para que a saída precoce do ambiente hospitalar evite contaminação. Para comprovarem o direito ao benefício, somente se estiverem contaminados? Neste caso, muito provavelmente, ao invés de postularem à aposentadoria especial, requererão a aposentadoria por invalidez.

Alexandre Triches, advogado

Especialista em Direito Previdenciário

alexandre@schumachertriches.com.br

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Escola com Partido ou Escola sem Partido?

Por Júlio César Zanluca – Brasileiro, Contabilista @jczanluca

Debate muito interessante vem sendo realizado pelo Congresso Nacional, com os projetos de lei em análise sobre a “Escola sem Partido”.

Fundamentalmente, o propósito dos projetos é afastar qualquer doutrinação ideológica, política ou religiosa dentro das salas de aula, garantido ao aluno o respeito ao livre pensamento e às suas próprias convicções morais, políticas e religiosas.

Fato é que a escola no Brasil (especialmente a pública) tornou-se, em alguns aspectos, mera reprodutora das crenças dos professores quanto à interpretação da história. Situações esdrúxulas, como vimos no ano de 2016, onde “ocupações” (leia-se invasões) aconteceram em milhares de escolas públicas do país, sob o comando de grupos radicais e ideológicos bem organizados e com propósitos claramente políticos. Lamentavelmente, no Paraná, um estudante foi assassinado dentro de uma escola pública, numa destas “ocupações”.

Os méritos dos projetos em curso são que abrem o debate e permitem a participação de pais, alunos, professores, educadores e sociedade civil. Afinal, queremos alunos “doutrinados” ou verdadeiros cidadãos conscientes de seus direitos, deveres e obrigações?

Adiante listo 7 bases constitucionais e legais que, no meu entendimento, são relevantes para que o projeto de lei seja considerado, sem esgotar assunto em si:

1) A liberdade de consciência – assegurada pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal – compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade não seja manipulado para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores.
2) Evitar a violência psicológica contra o aluno, especialmente se este tiver opiniões ideológicas contrárias ao que é ensinado, prevista como crime pela Lei 13.431/2017:

Art. 4 –  …. são formas de violência:

II – violência psicológica:

a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;

3) Evitar que os alunos sejam manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração”.
4) A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado por seus educadores”. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os estará respeitando.
5) No que se refere à educação moral, referida no art. 2º, VII, do projeto de lei, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que “os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.
6) Permitir que o governo ou seus agentes utilizem o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito de vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal.
7) Há sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. Afinal, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma questão de estrita cidadania.

Distrato Social

Quando os sócios resolvem por mútuo acordo dissolver a sociedade, lavra-se um instrumento escrito que se intitula “Distrato Social”.

No distrato são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo de liquidação, bem como a indicação do sócio ou terceiro que deva processar essa liquidação.

O distrato social precisa conter os elementos exigidos pelas normas do Registro de Comércio, das quais destacamos:

– Qualificação Completa dos Sócios

– Qualificação da Sociedade Distratada

– Cláusulas Essenciais (como motivos de dissolução, repartição do patrimônio remanescente e pessoa responsável pela guarda dos arquivos e documentos da sociedade)

– Fecho e assinatura dos sócios.

O distrato social marca o fim das atividades normais da empresa e, portanto, deverá ser providenciada o seu arquivamento na Junta Comercial dentro de trinta dias seguintes à sua lavratura.

Acesse no Guia Contábil Online:

Modelo de Distrato Social

Regras e procedimentos para  Dissolução, Liquidação e Extinção de Sociedade

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Reforma da Previdência Social na Idade da Razão

Por Alexandre Triches

Para a compreensão da problemática por detrás da Reforma da Previdência apresentada pela PEC 287/16, não é necessário entender apenas de conceitos econômicos ou atuariais, conforme tem sido o objeto dos debates entre os defensores e os críticos das mudanças.

Os números em si são exatos, e dificilmente geram dúvidas. Mas quando eles se relacionam com outros números, se transformam em uma política, e toda política, invariavelmente, é permeada por uma ideologia.

Por isso que para entender de reforma previdenciária precisamos compreender a ideologia, notadamente aquela que predomina no período a ser objeto de nossa analise. E, para compreender ideologia, precisamos entender a história.

O Seguro Social foi desenvolvido na idade moderna por Otto Von Bismarck. O chanceler alemão criou, em 1883, uma série de seguros para proteger o trabalhador contra os riscos dos acidentes do trabalho, das incapacidades e do advento da idade avançada.

O contexto era do liberalismo econômico já em decadência, após o auge da Revolução Industrial, havendo uma mudança progressiva das condições sociais da população.

Conta-se que a intenção daquele que é conhecido como o pai da previdência, na verdade, não foi de tutelar os interesses dos trabalhadores. Chanceler hábil, Bismarck instituiu um sistema de previdência social para barganhar apoio político, diante da crise econômica e avanço dos ideais socialistas (críticas social-democratas), que colocavam em risco a estabilidade política e a unidade da Alemanha na época.

Assim foi iniciada a saga previdenciária no estado moderno, vejam, mais política do que social.

Com a entrada do século XX, o liberalismo econômico é rechaçado e tem-se a afirmação do Estado como agente indispensável no desenvolvimento dos países. A teoria Keynesiana influencia a renovação das teorias clássicas e surge uma estrutura denominada de “Estado de Bem-Estar Social” – uma política na qual o Estado é o responsável pela garantia dos mínimos sociais, como direitos trabalhistas, previdenciárias e de índole sanitária.

É justamente nesse período que o setor Previdenciário tem seu grande impulso: transforma-se em Seguridade Social, com proteção não apenas para quem contribuiu, mas para a universalidade da população.

Tais ideais desembarcam no Brasil com a Constituinte de 1988, trazendo entusiasmo diante da promessa de que o país estará focado prioritariamente na resolução das questões sociais.

Acontece que, no final da década de 80, vive-se uma nova virada (queda do Muro de Berlim) com o advento de um novo estado liberal (denominado de neoliberal). Diante do novo contexto, torna-se pressuposto a diminuição do papel do Estado. A desregulamentação da economia. A privatização de amplos setores estatais. Uma nova dimensão na relação entre sociedade e poder público.

A promoção de direitos sociais é mitigada, pois saúde, educação e previdência tornam-se consequências, e não a razão do desenvolvimento econômico.

Fomenta-se o desenvolvimento do setor privado, em substituição ao estado-providência. Contesta-se o papel do poder público na proteção do trabalhador, na resolução das questões sociais.

Afirma-se que a previdência é insustentável. A racionalidade alcança um nível ideológico completamente diferente da fase anterior a desafiar a sociedade quanto ao futuro do Estado perante as próximas gerações.

Talvez, por isso, que, mesmos certos em nossos argumentos, não seremos ouvidos em nossa demonstração de que a Previdência Social é fundamental para o país. Que sem a desvinculação das receitas da união a previdência seria superavitária.

Que se não houvesse uma política de desonerações fiscais irresponsável sobraria dinheiro para pagar os benefícios sociais. Que o Brasil é um país de dimensões continentais e, talvez, diferente dos exemplos sempre citados, de países europeus, possua riquezas para manter uma previdência forte. Que não é o pequeno produtor rural o vilão das contas públicas brasileiras.

Talvez por isso, também, que, assim como não foi para proteger a pessoa humana o mote de Sir Bismarck, em 1883, ao propor a criação da Previdência Social, certamente que, no momento atual, não é para preservá-la para as novas gerações a razão governamental por detrás das alterações na Previdência Social.

Alexandre Triches, advogado

Especialista em Direito Previdenciário

alexandre@schumachertriches.com.br

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Auditoria Trabalhista Evita Multas e Incorreções

Através da Auditoria Trabalhista, objetiva-se evitar incorreções e ônus adicionais nas rotinas laborais, como: pagamentos a maior de verbas trabalhistas, reclamatórias; multas, pagamentos indevidos ou a maior de INSS, FGTS, contribuições sindicais, retenção indevida ou insuficiente do Imposto de Renda na Fonte, dentre outros.

Dentre as análises, recomenda-se que sejam abordadas às relativas à:

  • Registro de Empregados
  • Admissões
  • Cartões de Ponto
  • Cálculos da folha de pagamento (horas extras, insalubridade, periculosidade, adicional noturno e outros)
  • Rescisões Contratuais
  • Férias e 13º Salário
  • Registro de Empregados
  • Banco de Horas
  • Salário Maternidade
  • Segurança e Medicina no Trabalho
  • Recolhimento de encargos
  • Controles Internos do Setor de RH
  • Infrações e penalidades aplicáveis

Para fins de planejamento de auditoria trabalhista, recomendamos a leitura das seguintes obras:

Passo a Passo para Verificar os Procedimentos Trabalhistas. Exemplos e detalhamentos práticos - manual sem complicações! Invista pouco e diminua os riscos de autuação e reclamatórias trabalhistas!  Passo a Passo para Cálculos de Valores e Verbas Trabalhistas! Exemplos e detalhamentos práticos para uma correta interpretação, invista pouco e tenha segurança em cálculos, evitando pagar verbas desnecessárias ou ser cobrado na justiça do trabalho por diferenças! Clique aqui para mais informações.Jornada de Trabalho, Reflexos, Integrações e Banco de Horas. Exemplos e detalhamentos práticos para cálculos de horas extras. Invista pouco e tenha segurança em cálculos, evitando pagar verbas desnecessárias ou ser cobrado na justiça do trabalho por diferenças! Clique aqui para mais informações.

Câmara Aprova “Lei de Retaliação” do Judiciário e do MP

Na madrugada de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou um artigo à Lei Anticorrupção. O texto está sendo chamado, pelo Ministério Público – MP, de “Lei de Retaliação” (também apelidada de “Lei de Intimidação”), pois prevê penas na atuação de magistrados e procuradores públicos.

A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica. Os juízes já respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.

Pela avaliação de analistas jurídicos, o texto da lei adota medidas retaliatórias, no sentido de inibir a atuação de procuradores e magistrados nas denúncias e julgamentos da Lava-Jato.

Entre as práticas que passariam a ser crime estariam:

  1. a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e
  2. a apresentação pelo Ministério Público de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

A pena prevista no texto aprovado é de seis meses a dois anos de reclusão.

Ainda segundo analistas jurídicos, o texto contraria a independência do Poder Judiciário – art. 2º da Constituição Federal. Outra norma violada seria o inciso XXXV do art. 5º (de forma indireta), que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” , dentre outros.

O texto irá agora para o Senado Federal, para análise de comissão específica, para depois ser aprovado ou rejeitado pelo plenário.

Resta ao cidadão comum pressionar para que os senadores tenham sanidade jurídica e rejeitem esta “Lei de Retaliação”. Caso o texto também for aprovado pelo Senado, haverá a possibilidade do presidente em exercício, Michel Temer, vetar o dispositivo retalatório.

Outro caminho será o de arguir a inconstitucionalidade do dispositivo diretamente ao STF. Opções jurídicas não faltam, porém o que é mais importante é que a população pressione os congressistas do Senado a rejeitarem a vingança contida nesta “Lei de Retaliação”.

Assine a petição online contra a Lei da Retaliação