Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que este é o primeiro precedente da SDI-1 (órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST) sobre a aplicação intertemporal da lei.

A decisão, assim, “sinaliza para os juízes de primeiro grau e Tribunais Regionais como é que deverão enfrentar a questão”. Segundo os ministros, a questão da incidência imediata da nova lei sobre contratos já encerrados vem sendo levantada também nas Turmas.

A decisão se deu em embargos de declaração opostos pela Contax-Mobitel S/A em processo no qual a SDI-1, com base em sua própria jurisprudência, manteve a ilicitude da terceirização de serviços de telemarketing com o Itaú Unibanco S/A, com o entendimento de que os serviços telefônicos de cobrança se inserem na atividade-fim bancária.

Nos embargos, a Contax pediu que a Subseção se manifestasse acerca da entrada em vigor da Lei da Terceirização, especificamente na parte em que acresceu à Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário) dispositivo (parágrafo 2º do artigo 4º-A) que afasta o vínculo de emprego de terceirizados, “qualquer que seja o seu ramo”, com a contratante dos serviços. Para a empresa, a nova lei “afasta qualquer ilação de ilicitude na terceirização dos serviços prestados” e “deve ser aplicada de imediato”, tendo em vista que a Súmula 331 “vigia no vazio da lei, vazio esse que não mais existe”.

Outro ponto sustentado pela prestadora de serviços é o fato de a questão jurídica relativa à terceirização de atividade-fim dos tomadores de serviços é objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, perante o Supremo Tribunal Federal. Por isso, pedia o sobrestamento do processo até o julgamento pelo STF.

Decisão

Embora ressaltando não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior da SDI-1, o relator, ministro João Oreste Dalazen, entendeu necessário o acolhimento dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos sobre a matéria, a fim de complementar a posição já firmada.

“A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosa”, afirmou o ministro Dalazen.

Com relação ao pedido de sobrestamento, o relator observou que, apesar de ter reconhecido a repercussão geral da matéria relativa aos parâmetros para a identificação da atividade-fim, o STF não determinou o sobrestamento da tramitação dos processos que tratam do tema. “Em semelhantes circunstâncias, nem a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, nem o reconhecimento de Repercussão geral do tema versado no ARE 713211, no âmbito do STF, têm o condão de alterar o entendimento firmado no acórdão ora embargado”, concluiu.

A decisão foi unânime.

TST – 07/08/2017 – Processo: ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004

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Justiça Aceita Denúncia Contra Lula por Corrupção e Lavagem Relacionadas ao Sítio de Atibaia

Conforme notícia amplamente veiculada na imprensa nacional, o juiz federal Sérgio Moro acatou nova denúncia contra o ex-presidente Lula nesta terça-feira (01.08.2017).

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba acusa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de diversos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao

(1) estruturar, orientar e comandar esquema ilícito de pagamento de propina em benefício de partidos políticos, políticos e funcionários públicos com a nomeação, enquanto presidente da República, de diretores da Petrobras orientados para a prática de crimes em benefício das empreiteiras Odebrecht e OAS; bem como

(2) ao receber propina para o seu benefício próprio consistente em obras e benfeitorias relativas ao sítio de Atibaia custeadas ocultamente pelas empresas Schahin, Odebrecht e OAS.

Veja a íntegra da Denuncia contra Lula relativo ao Sítio de Atibaia

Direito Comum: Fonte Subsidiária do Direito Trabalhista

O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata sobre a validade do negócio jurídico, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Estas são determinações que valerão a partir de 11.11.2017, conforme preconiza a “Lei da Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017).

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Convenção ou Acordo Coletivo Prevalecerá sobre a Lei

Em decorrência da Lei 13.467/2017, cuja vigência será a partir de novembro/2017, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II – banco de horas anual;

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI – regulamento empresarial;

 VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI – troca do dia de feriado;

XII – enquadramento do grau de Insalubridade;

XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

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Veja a Íntegra da Sentença que Condenou Lula a 9 Anos e Meio de Prisão

O juiz federal Sérgio Moro condenou, hoje (12.07.2017) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do triplex do Guarujá.

Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que o juiz determinou para Lula.

Entretanto, Lula poderá recorrer da decisão em liberdade (item 960 da sentença).

Considerando que o apartamento 164-A, triplex, Edifício Salina, Condomínio Solaris, no Guarujá, matrícula 104801 do Registro de Imóveis do Guarujá, é produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, Moro decretou o confisco do mesmo (item 950).

“Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de Presidente da República, ou seja, de mandatário maior.”, destaca Moro no item 948.

Veja aqui a íntegra da sentença da condenação de Lula

Brasil-nossa-terra

 

PGFN Regulamenta Parcelamento de Débitos no Âmbito do PERT

Através da Portaria PGFN 690/2017 a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – regulamentou a adesão e o parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Medida Provisória 783/2017.

Poderão ser incluídos no PERT os débitos para com a PGFN, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial.

O PERT abrange os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

 O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos mediante a opção de pagamento em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas.

A adesão ao PERT ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, opção “Programa Especial de Regularização Tributária”, no período de 1º a 31 de agosto de 2017.

O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão.

O valor mínimo do pagamento à vista e da prestação mensal de cada uma das modalidades de parcelamento será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o optante for pessoa física;

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o optante for pessoa jurídica.

O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

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TSE: Bastião da Impunidade!

Ignorando provas robustas e fatos concretos, o TSE – Tribunal Superior Eleitoral, por 4 votos a 3, afastou em 09.06.2017 o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014.

O primeiro fato que salta aos olhos é a demora em julgar o caso: desde o início de 2015 o TSE vinha “protelando” o julgamento da chapa. Não é admissível que se espere quase 2 anos e meio para uma decisão desta importância.

Outro fato é que dois dos sete ministros que participaram do julgamento e votaram contra a cassação do atual presidente foram indicados pelo próprio Temer recentemente.

De acordo com o procurador da República e integrante e coordenador-geral da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, “a maioria dos ministros do TSE preferiu ignorar as provas com referência às ilegalidades da chapa Dilma-Temer”.

Ainda segundo Deltan, “o que nos deparamos, é que muitas vezes, a cúpula de poderes acaba se guiando por interesses, já que alguns ministros do TSE fecharam os olhos para as evidências que estavam diante deles, em se tratando de fraudes que acabaram sendo judicializadas.”

O cidadão percebe o resultado deste julgamento como (mais) um incentivo à impunidade, às malandragens eleitorais e às artimanhas jurídicas e políticas para afastar a aplicação verdadeira justiça. Crimes eleitorais devem ser assim tratados, com os rigores da lei, independentemente das “pressões políticas e econômicas”. A população exige o fim da impunidade!

Veja Transcrição de Trechos do Áudio de Reunião de Temer com dono da JBS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin retirou o sigilo de parte da delação premiada do empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo JBS, e autorizou a divulgação do áudio da conversa do empresário com o presidente Michel Temer.

De acordo com Batista, a conversa foi gravada em março deste ano, em encontro no Palácio do Jaburu, e o áudio foi entregue a procuradores do Ministério Público Federal (MPF).

O áudio tem cerca de 40 minutos, e muitos trechos são de díficil entendimento por causa de ruídos.

Na conversa, Temer e Batista conversam sobre a situação do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi preso na Operação Lava Jato. De acordo com reportagem do jornal O Globo, divulgada ontem (17), na gravação, Temer teria sugerido que Joesley Batista continuasse a pagar uma espécie de mesada a Cunha para que ficasse em silêncio e não revelasse informações para os investigadores. Em pronunciamento nesta tarde, o presidente Michel Temer disse que “em nenhum momento autorizei que pagasse a quem quer que seja para ficar calado. Não comprei o silêncio de ninguém.”

Veja a transcrição do trecho:

Joesley: Te ouvir um pouco, presidente, como o senhor está nessa situação toda aí? Eduardo… Não sei o que… Lava Jato…

Temer: O Eduardo [inaudível] me fustigar, né? Você viu que…

Joesley: Eu não sei, como está essa relação?

Temer: (…) a defesa… O Moro indeferiu 21 perguntas dele que não tem nada a ver com a defesa dele. Era para [inaudível]. No Supremo Tribunal Federal…
Aí, rapaz [inaudível], mas os 11 ministros [inaudível]

Joesley: Eu, dentro do possível, o máximo que deu ali, zerei tudo. O que tinha de alguma pendência daqui para ali. Zerou. Ele foi firme, foi em cima, já estava lá, veio, cobrou, tal. Pronto. Acelerei o passo e tirei da frente. O outro menino, o companheiro dele que está aqui [inaudível]. Geddel sempre estava [inaudível]. Geddel é que sempre andava ali. Mas o Geddel com esse negócio eu perdio o contato porque ele virou investigado, agora eu não posso encontrar ele.

Temer: É complicado. [inaudível] obstrução de Justiça.

Joesley: Negócio dos vazamentos. O telefone lá do Eduardo com o Geddel volta e meia citavam alguma coisa meio tangenciando a nós, a não sei o que. Eu tô lá me defendendo.

Joesley: [inaudível]. Como é que eu… Que que eu mais ou menos dei conta de fazer até agora. Eu tô de bem com o Eduardo…

Temer: Tem que manter isso, viu?

Joesley: [inaudível] Todo mês também. Estou segurando as pontas por aí. [inaudível] os processos. Estou meio enrolado aqui, no processo assim…

Temer: [inaudível]

Joesley: Isso, isso. Investigado. Eu não tenho ainda a denúncia.

Em outro trecho da conversa, Joesley Batista diz a Temer que está “segurando dois juízes” que estão com casos em que o empresário é processado. Ele sinaliza, sem citar nomes, que tem recebido informações privilegiadas de um procurador. Em nota, a assessoria do Palácio do Planalto disse que, sobre esse trecho da conversa, “o presidente Michel Temer não acreditou na veracidade das declarações. O empresário estava sendo objeto de inquérito e por isso parecia contar vantagem. O presidente não poderia crer que um juiz e um membro do Ministério Público estivessem sendo cooptados”.

A Polícia Federal prendeu preventivamente hoje o procurador Ângelo Goulart Vilela, investigado por práticas ilícitas.

Veja transcrição do trecho:

Joesley: Aqui eu dei conta do juiz de um lado. Do outro lado um juiz substituto que é o cara [inaudível] Eu consegui (…) dentro da força-tarefa que está também está me dando informação. E eu lá, que estou para dar conta de trocar o procurador que está atrás de mim. Se eu der conta, tem o lado bom e o ruim. O lado bom é que dá uma esfriada até o outro chegar e tal. O lado ruim é que se vem um cara com [inaudível]. O que está me ajudando está bom, beleza. Agora tem um que está me investigando. Eu consegui colar um no grupo. Agora estou tentando trocar…

Temer: O que está…

Joesley: Isso. Então está meio assim. Eles estão de férias. Essa semana eu fiquei preocupado porque saiu um burburinho de que ia trocar ele, não sei o que. Fiquei com medo… Muito bem. Eu tô só contando essa história para dizer assim. Eu tô me defendendo. Me segurando e tal. Os dois lá mantendo, tudo bem.

Em outro trecho, Joesley menciona o nome Rodrigo. De acordo com reportagem do jornal O Globo, Joesley Batista disse, na delação premiada, que o presidente Michel Temer indicou o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para agir em nome de interesses do grupo JBS. A assessoria do deputado informou ontem (17) que Rocha Loures estava fora do país, com retorno programado para hoje e que esclareceria as denúncias.

Veja trecho da conversa:

Joesley: Enfim, mas vamos lá. Eu queria falar sobre isso, falar como é que é (…) vim falar contigo, qual a melhor maneira. Porque eu vinha falando através do Geddel. Eu não lhe incomodar, evidentemente, se não for algo assim…

Temer: [inaudível]

Joesley: Eu sei disso, por isso é que…

Temer: [inaudível]

Joesley: É o Rodrigo? Ah, então ótimo.

Temer: [inaudível] pode passar por meio dele. É da minha mais estrita confiança

Joesley: Eu prefiro combinar assim. Se for alguma coisa que eu precisar, e tal, eu falo com o Rodrigo. Se for algum assunto desse tipo, aí…

Fonte: EBD – 19.05.2017

Pedido Impeachment de Temer

Foi protocolado na manhã desta quinta-feira (18.05.2017), na Câmara dos Deputados, mais um pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

O pedido foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues.

Segundo informações da imprensa, este é o terceiro pedido de afastamento do presidente da República apresentado na Câmara em menos de 24 horas.

A base do pedido é uma suposta gravação de conversa em que Temer autoriza a “compra do silêncio” do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB), atualmente em cárcere privado e cuja delação poderia comprometer o atual presidente da República.

Na avaliação do senador, Michel Temer praticou atos previstos em dois dispositivos constitucionais.

O primeiro deles diz que é crime de responsabilidade atentar contra o livre exercício do Judiciário e do Ministério Público. O segundo é que Temer teria atuado contra a probidade na administração.

O pedido será analisado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Se ele for aceito, será criada uma comissão especial para analisar o assunto, seguindo as regras constitucionais.

Veja aqui a íntegra do Pedido de Impeachment de Temer

Nota de Repúdio dos Juízes Federais a Gilmar Mendes

Nota Pública sobre as declarações do ministro Gilmar Mendes

A AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil, entidade de classe de âmbito nacional da magistratura federal, vem a público manifestar seu repúdio quanto à declaração do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, afirmou que “a Lava Jato faz ‘reféns’ para tentar manter o apoio popular”.

Essas palavras não estão à altura do cargo que ocupa. Desqualificar, de maneira agressiva, decisões judiciais devidamente motivadas que foram proferidas pelo juízo federal de primeiro grau e, em sua imensa maioria, confirmadas, em grau de recurso, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, é conduta inadequada para quem ocupa cargo na mais alta Corte do País e, por isso, deveria atuar com serenidade e como garantidor da estabilidade institucional, e não o contrário.

Ao ver-se confrontado com a arguição de seu impedimento por ter proferido decisão em Habeas Corpus no qual o paciente é cliente de escritório de advocacia do qual sua esposa é sócia, o Ministro Gilmar Mendes, uma vez mais, excedeu-se nos seus termos, atacando desnecessariamente aqueles que pensam de modo contrário ao seu.

A juridicidade da tese do impedimento, ademais, já foi por ele mesmo reconhecida em outro caso julgado pelo STF (HC n 97544/SP).

A crise político-econômica pela qual passa o Brasil é muito séria e o que se espera do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e integrante da Suprema Corte é que aja como um verdadeiro Magistrado, não contribuindo para agravá-la com declarações, mas para trazer ao País a tranquilidade da estabilidade das instituições.

A Ajufe continuará firme na defesa do respeito às decisões judiciais proferidas no âmbito da operação Lava Jato e de todos os magistrados brasileiros, não admitindo ataques gratuitos e desnecessários, parta de onde partir.

Brasília, 9 de maio de 2017

Roberto Carvalho Veloso

Presidente da Ajufe