Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Outubro/2017

Lei 13.496/2017 – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Medida Provisória 807/2017 – Prorroga prazo de adesão ao PERT.

Instrução Normativa RFB 1.753/2017 – Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
Medida Provisória 806/2017 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Instrução Normativa DREI 43/2017 – Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual – MEI.
Portaria PGFN 1.032/2017 – Altera a Portaria PGFN 690/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Instrução Normativa RFB 1.752/2017 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Lei 13.494/2017 – Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.
Ato Declaratório Executivo Cofis 67/2017 – Institui formulário digital para a solicitação de acompanhamento fiscal de destruição de bens.
Instrução Normativa RFB 1.751/2017 – Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Ato Declaratório Executivo Codac 35/2017 – Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.
Ato Declaratório Executivo Cofis 65/2017 – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
Circular Caixa 785/2017 – Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS.
Lei 13.488/2017 – Altera Leis eleitorais, com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Ato Declaratório Executivo Cosit 36/2017 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2017.
Convênio ICMS 106/2017 – Procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.
Convênio ICMS 104/2017 – Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo.
Convênio ICMS 127/2017 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Convênio ICMS 133/2017 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Ajuste Sinief 18/2017 – Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
Ajuste Sinief 14/2017 – Procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo.
Ato Cotepe/ICMS 59/2017 – Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Portaria PGFN 976/2017 – Altera a Portaria PGFN 894/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao PRR.
Lei 13.485/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Instrução Normativa RFB 1.748/2017 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Instrução Normativa RFB 1.749/2017 – Altera a Instrução Normativa 1.728/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Decreto PR 7.871/2017 – Aprova o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná – RICMS/PR-2017.
Portaria MTB 1084/2017 – Altera a Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.
Medida Provisória 803/2017 – Prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural.
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Questionado o “Fundão Eleitoral” no STF

Partido questiona criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5795, com pedido de liminar, para questionar dispositivo da Lei 13.487/2017, que instituiu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

A norma inseriu regra na Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) para criar o fundo e prevê que ele deve ser abastecido por 30% de recursos do orçamento da União reservados às emendas parlamentares das bancadas estaduais de execução obrigatória.

Segundo o PSL, a Constituição Federal prevê que a única fonte de recursos públicos de partido político é o Fundo Partidário, estabelecido na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

Assim, a norma apresenta inconstitucionalidade formal, pois o Fundo não poderia ser instituído por meio de lei. “Qualquer outra fonte de recursos públicos destinados a pessoas jurídicas de direito privado – como são enquadrados os partidos políticos pelo artigo 44, inciso V, do Código Civil – só poderia ter por fundamento de validade uma emenda constitucional”, alega.

O partido aponta também a existência de vício material, argumentando que a norma estabelece que o fundo será abastecido com recursos do orçamento fiscal reservados para emendas das bancadas estaduais de execução obrigatória, que deveriam, por força do artigo 23 da Constituição Federal, ser aplicados em áreas como saúde, educação, habitação e saneamento básico dos estados e do Distrito Federal.

Ao pedir liminar para suspender a eficácia do artigo 16-C da Lei 9.504/1997, o PSL sustenta que a regra tem potencial de lesar direitos sociais dos brasileiros, em especial em áreas como saúde e educação, que seriam contempladas com os recursos que agora deverão ser repassados ao fundo. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Fonte: STF – 19.10.2017

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Fim do Imposto Sindical

Em decorrência da “reforma trabalhista“, promovida pela Lei 13.467/2017, afirma-se que o “imposto sindical foi extinto”, o que não corresponde exatamente à verdade.

Isto porque o imposto referido continua sendo exigido, porém só poderá ser descontado  da folha de pagamento do trabalhador sob sua autorização expressa (escrita).

O texto da lei determina que as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas desde que prévia e expressamente autorizadas.

A não obrigatoriedade da contribuição sindical também se aplica ao empregador, ou seja, a partir de nov/17 o empregador poderá optar ou não pelo recolhimento da contribuição sindical (devida no mês de janeiro de cada ano sobre o proporcional ao capital social da empresa).

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Indícios de Falsidade nos Recibos de Aluguel – Apartamento de Lula

O Ministério Público Federal – MPF, em encaminhamento ao juiz Sérgio Moro, apresentou em 04.10.2017 alegações sobre a falsidade dos documentos apresentados pela defesa de Lula no processo em que o ex-presidente é réu.

Os documentos sob arguição são 26 recibos de aluguel, de um contrato efetuado para uso de um apartamento com o locador Glaucos da Costamarques (este também denunciado como “laranja”, na operação Lava-Jato).

Segundo o MPF, há simulação do contrato de locação do imóvel, supostamente celebrado entre Marisa Letícia Lula da Silva (esposa falecida de Lula) e Glaucos, tratando-se o seu instrumento respectivo de documento ideologicamente falso, bem como eram falsas as declarações de imposto de renda de Glaucos, Lula e Marisa – que registravam o pagamento e o recebimento de aluguel referente ao apartamento em questão.

Tal contrato visava a ocultação de patrimônio de Lula, que, segundo a denúncia do MPF, era de fato e de direito propriedade do ex-presidente, com origem de recursos de propinas (corrupção).

Os recibos foram entregues recentemente ao juízo, após muitas inquirições, pela defesa de Lula, supostamente acobertando o período de 2011 a 2015.

Ainda segundo o MPF, há elementos indicativos de que os supostos recibos foram confeccionados para dar amparo à locação simulada do apartamento, indicativos de que se trata de documentos falsos, como se passa a demonstrar.

Os indícios de falsidade dos documentos são:

  1. A informação, prestada pelo locador (Glaucos), em depoimento ao juízo, de que não recebeu os respectivos valores indicados nos recibos.
  2. Inexistência de fluxo financeiro em planilha apurada pelas investigações da Lava-Jato nas contas de Lula, que suportassem tais pagamentos.
  3. Inexistência de indicação, na planilha de gastos mensais do ex-presidente (que foi descoberta na residência de Lula), muito embora estejam registradas o pagamento de gastos condominiais IPTU relativos ao mesmo imóvel.
  4. Os recibos somente foram entregues ao juízo após mais de 9 meses após o oferecimento da denúncia.
  5. Nas diligências de busca e apreensão, anteriormente efetuadas na residência de Lula, tais recibos não foram arrecadados.
  6. Segundo o locador, tais recibos teriam sido assinados a posterior, em 2015, quando estava internado em hospital, por insistência de João Muniz Leite (pessoa que presta serviços a Lula).

Diante de tais evidências, conclui o MPF que é simulada a relação locatícia representada pelo engendrado contrato de locação.

O MPF pede ainda ao juízo que seja determinada a realização de perícias grafoscópica e documentoscópica sobre os documentos originais, com vistas ao esclarecimento dos quesitos a serem oportunamente apresentados pelo Ministério Público Federal e pelos réus, após intimação para tanto.

Veja adiante a íntegra do texto entregue pelo MPF ao juiz Sérgio Moro:

MPF-Suspeitas-Recibos-Falsos-Lula

 

Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Setembro/2017

Medida Provisória 804/2017 – Prorroga adesão ao PERT até 31 de outubro de 2017.

Medida Provisória 803/2017 – Prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural.

Instrução Normativa RFB 1.748/2017 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Instrução Normativa RFB 1.749/2017 – Altera a Instrução Normativa 1.728/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Decreto PR 7.871/2017 – Aprova o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná – RICMS/PR-2017.

Resolução CFC 1.530/2017 – Procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei 9.613/1998.

Lei 13.483/2017 – Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP).

Resolução CGSIM 39/2017 – Altera a Resolução CGSIM nº 36, de 18 de outubro de 2011, para dispor sobre cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente.

Instrução Normativa RFB 1.737/2017 – Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

Resolução Senado Federal 15/2017 – Suspende os efeitos da cobrança do Funrural.

Instrução Normativa RFB 1.735/2017 – Consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL na forma prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB 7/2013.

Instrução Normativa SIT 135/2017 – Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Lei 13.420/2017 – Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Lei 13.479/2017 – Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Decreto 9.161/2017 – Regulamenta a Medida Provisória 802/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Portaria MTB 1.084/2017 – Altera a Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.

STF Rejeita Ação Contra Ensino Religioso

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país.

Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões.

Na ação, a PGR pedia a interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (caput e parágrafos 1º e 2º, do artigo 33, da Lei 9.394/1996) e ao artigo 11, parágrafo 1º do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (promulgado por meio do Decreto 7.107/2010) para assentar que o ensino religioso nas escolas públicas não pode ser vinculado a religião específica e que fosse proibida a admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas.

Sustentava que tal disciplina, cuja matrícula é facultativa, deve ser voltada para a história e a doutrina das várias religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica.

O julgamento foi retomado hoje com o voto do ministro Marco Aurélio que acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela procedência do pedido.

Para ele, a laicidade estatal “não implica o menosprezo nem a marginalização da religião na vida da comunidade, mas, sim, afasta o dirigismo estatal no tocante à crença de cada qual”. “O Estado laico não incentiva o ceticismo, tampouco o aniquilamento da religião, limitando-se a viabilizar a convivência pacífica entre as diversas cosmovisões, inclusive aquelas que pressupõem a inexistência de algo além do plano físico”, ressaltou, acrescentando que não cabe ao Estado incentivar o avanço de correntes religiosas específicas, mas, sim, assegurar campo saudável e desimpedido ao desenvolvimento das diversas cosmovisões.

No mesmo sentido, votou o ministro Celso de Mello, ao entender que o Estado laico não pode ter preferências de ordem confessional, não podendo interferir nas escolhas religiosas das pessoas. “Em matéria confessional, o Estado brasileiro há manter-se em posição de estrita neutralidade axiológica em ordem a preservar, em favor dos cidadãos, a integridade do seu direito fundamental à liberdade religiosa”, destacou, ao acompanhar integralmente o relator da ação direta.

Última a votar, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, seguiu a divergência apresentada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de julgar a ação improcedente a fim de que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras tenha natureza confessional. “A laicidade do Estado brasileiro não impediu o reconhecimento de que a liberdade religiosa impôs deveres ao Estado, um dos quais a oferta de ensino religioso com a facultatividade de opção por ele”, ressaltou a ministra. De acordo com ela, todos estão de acordo com a condição do Estado laico do Brasil, a tolerância religiosa, bem como a importância fundamental às liberdades de crença, expressão e manifestação de ideias.

Com a leitura dos três votos proferidos nesta quarta-feira, o Supremo concluiu o julgamento da ADI. Votaram pela improcedência do pedido os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello, que se manifestaram pela procedência da ação.

Fonte: STF (adaptado) – 27.09.2017

Negado recurso da defesa de Lula sobre parcialidade do juiz Sérgio Moro

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer negou seguimento a recurso interposto pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que apontava parcialidade do juiz federal Sérgio Moro para conduzir os inquéritos no âmbito da Operação Lava Jato, os quais se encontram em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Manifestações acadêmicas

A arguição de suspeição foi inicialmente indeferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que concluiu não ter havido antecipação do mérito nas decisões inerentes ao exercício da jurisdição, pois a fundamentação é ínsita à própria atividade judicante e exigida pela Constituição da República.

No mesmo compasso, segundo o TRF4, ao contrário das alegações da defesa, eventuais manifestações do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica sobre corrupção não levariam ao reconhecimento de sua suspeição para julgar os respectivos procedimentos.

Reexame de provas

Ao analisar a pretensão do agravante, o ministro Felix Fischer destacou que, apesar da discussão sobre a infringência às normas brasileiras e aos tratados internacionais, eventual configuração sobre a suspeição do magistrado dependeria do reexame dos elementos de prova, o que iria de encontro ao óbice inserto na Súmula 7 do STJ.

“Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo tribunal a quo, como pretende o recorrente, implicaria o revolvimento do material fático-probatório, inviável nesta seara recursal, e não somente discutir a violação à lei federal e aos tratados internacionais referentes à imparcialidade do juiz”, concluiu o ministro ao manter a decisão do TRF4.

STJ – 21.09.2017 – AREsp 1097624

Constitucionalidade de Intervenção Militar

Por Equipe Mapa Jurídico – 20.09.2017

Estipula o art. 142 da Constituição Brasileira de 1988 que as Forças Armadas, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Ou seja, por expressa iniciativa do Executivo, Legislativo ou Judiciário Federal, podem as Forças Armadas intervirem visando a preservação “da lei e da ordem”.

O debate mais recente, no Brasil, refere-se à possibilidade (ou não) de intervenção militar sem a iniciativa de um dos poderes constitucionais especificados no artigo 142 da Constituição.

A Lei Complementar nº 97, de 1999 dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

No seu artigo 15, parágrafo 1º, referida Lei estipula a competência ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

Estipula ainda o inciso 2º do artigo 15 da , “a atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Em termos constitucionais e legais, portanto, há vinculação direta de eventual intervenção militar ao Presidente da República.

Entretanto, há vertentes doutrinárias que, baseadas no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”), admitem a possibilidade de que, na existência de caos de ordem legal ou desordem institucional, ao povo caberia, como poder máximo constitucional, solicitar a devida intervenção.

Nesta linha de pensamento, não são os poderes constitucionais especificados no artigo 142 da Constituição os únicos autorizados a demandarem eventual intervenção militar. Ao povo, como máximo poder (acima dos poderes constitucionais aludidos) também caberia esta prerrogativa.

Como a Constituição não especifica detalhes sobre a ação direta popular, nesta hipótese, trata-se de possibilidade a que se recorre sem parâmetros constitucionais, porém hábil, em termos de “hierarquia do poder”, pois os 3 poderes constitucionais são vertente do poder maior, que é o povo.

Na culminância desta vertente, se o povo é o poder máximo, incumbe-lhe exercer, de forma direta, a prerrogativa de solicitar intervenção militar, já que a atual Constituição atribui-lhe “todo poder”.

Portanto, por hierarquia constitucional, seria admissível a hipótese de intervenção militar provocada diretamente pelo povo, desde que, obviamente, atendida o objetivo de manter “a lei e a ordem”.

Cabe uma ampliação do debate, buscando determinar, por exemplo, se a ampla corrupção e desregramento que vem caracterizando os poderes públicos nos últimos anos não seriam motivos suficientes para exercício direto do poder popular constitucional, com a manutenção da lei e da ordem mediante uso das Forças Armadas.

Normas Legais Editadas – Agosto/2017

Reveja algumas das principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis publicadas em agosto/2017:

Medida Provisória 798/2017 – Prorroga para 29 de setembro de 2017 a adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.

Medida Provisória 793/2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Decreto 9.148/2017 – Altera o Decreto 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

Decreto 9.127/2017 – Inclui o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

Resolução CGSN 135/2017 – Altera a Resolução CGSN 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Lei Complementar 160/2017 – Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais.

NBC CTG 2001(R3) – Altera o Comunicado Técnico CTG 2001 (R2), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Instrução Normativa RFB 1.732/2017 – Altera a IN RFB 1.455/2017 – IRF – Alíquotas – Ganho de Capital – Remessas ao Exterior.

Instrução Normativa SIT 133/2017 – Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.

Instrução Normativa RFB 1.728/2017 – Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória 793/2017, no âmbito da RFB.

Veja a relação completa das Normas Legais Editadas – Agosto/2017.

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Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas

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STF Retira Sigilo sobre “Caso Renan”

Retirado sigilo de inquérito de Renan Calheiros sobre Postalis

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo do Inquérito (INQ) 4492, no qual se investigam condutas delituosas supostamente praticadas pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) no âmbito do Postalis, instituto de previdência dos Correios. No despacho, o ministro também determina a remessa dos autos à Policia Federal para a realização de diligências.

No último dia 9, o relator determinou a instauração do inquérito, requerida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacando que, nesta fase, não é necessário que a verificação de indícios de materialidade e de autoria ocorra com o rigor que se examina a existência de justa causa para dar início a uma ação penal. “Basta à instauração do inquérito que a notícia-crime tenha probabilidade de efetivamente se referir a um fato criminoso”, destacou.

No caso dos autos, segundo o ministro, um primeiro exame dos autos revela elementos de participação direta do parlamentar nos fatos narrados.

O ministro apontou que os fatos narrados pela procuradoria-geral da República se referem a operações financeiras milionárias realizadas pelo fundo Postalis com a compra de papéis de empresas de fachada que seriam geridas por Milton Lyra e Arthur Machado, o primeiro, como consta dos autos, muito ligado ao senador Renan Calheiros. Acrescentou que relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou movimentação financeira incompatível com o faturamento das empresas de Milton Lyra.

Além disso, em seu acordo de colaboração premiada, o senador cassado Delcídio Amaral declarou que Milton Lyra era o operador de diversos políticos do PMDB e que era um dos poucos interlocutores de Renan Calheiros. Por sua vez, o doleiro Alberto Youssef, também em colaboração premiada, corroborou a influência do senador no fundo Postalis.

“Não se está diante de notícia sem qualquer apoio indiciário ou de notícia fundada somente em denúncia anônima, devendo-se dar prevalência, diante disso, ao interesse da sociedade em ver esclarecidos os fatos. Como se vê dos autos, o relato é detalhado, e se fez acompanhar de termos de colaboração premiada, relatórios de inteligência financeira, tudo a demonstrar haver nos autos elementos suficientes para justificar a instauração de investigação para melhor apuração dos fatos, com a consequente realização das diligências requeridas”, sustentou o ministro Roberto Barroso.

STF – 29.08.2017