Publicado Acórdão da Sentença de Condenação de Lula no TRF

O TRF da 4ª Região publicou ontem (06.02.2018) o acórdão do julgamento realizado em 24.01.2018, que condenou o ex-presidente Lula por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso conhecido como “Triplex do Lula”.

Lula foi sentenciado a 12 anos e um mês em prisão no regime fechado. A defesa poderá recorrer ainda ao próprio tribunal contra a decisão.

Como foi condenado por unanimidade pelos desembargadores do tribunal, Lula não terá direito aos chamados embargos infringentes, que permitiriam um novo julgamento no TRF-4.

Se os recursos forem rejeitados, haverá execução da pena.

Leia aqui a íntegra do acórdão do TRF no caso Triplex-Lula

Publicado Acórdão da Sentença que Exclui o ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS

O STF publicou o acórdão do julgamento de 15.03.2017 que decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.

Destaque-se que, no acórdão, não houve modulação dos efeitos da sentença.

Veja aqui a íntegra do Acordão STF – Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS-COFINS

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