Primeira Parcela do 13º: Empregado Poderá Solicitar Quitação Junto com as Férias

O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano.

Portanto, para 2018, o prazo de solicitação, pelo empregado, deste direito, termina em 31.01.2018.

Assim como no caso do pagamento da 1ª parcela em novembro, para o cálculo do adiantamento do 13º salário por ocasião das férias deverão ser consideradas, se houver, as médias de comissão, horas extras e demais adicionais.

Portanto, para o empregado que tenha férias programadas no mês de agosto, por exemplo, e queira receber o adiantamento da primeira parcela juntamente com as férias, terá que solicitá-la até o final do mês de janeiro.

O valor do adiantamento referente à 1ª parcela corresponde a 50% do salário do mês anterior ao gozo de férias.

Neste caso, se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais, o valor da 1ª parcela será o correspondente a 50% da média apurada de janeiro a julho do corrente ano. O total da 1ª parcela será a soma dos 50% do salário mais os 50% das médias apuradas.

Nada obsta, no entanto, que, decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitação, o empregador ainda assim possa, facultativamente, fazer o pagamento do adiantamento junto com as férias.

Contudo, é imprescindível que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria profissional, a qual poderá firmar prazo diverso (mais benéfico) do previsto em lei.

Fonte: Guia Trabalhista Online.

Parcelamento do Simples: Receita Disponibiliza Opção Prévia pela Internet

Poderão ser parcelados, em até 120 meses, os débitos apurados do Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016, conforme Lei Complementar 155/2016.

Até 11.12.2016, o contribuinte poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

O acesso ao formulário eletrônico será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

Nota: a opção prévia terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações enviadas pela Receita Federal para exclusão do Simples Nacional, relativos aos débitos até a competência do mês de maio de 2016.

Base: Instrução Normativa RFB 1.670/2016.

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FAP – Prazo de Contestação Termina em 03/Dez

O prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP atribuído às empresas para o ano de 2014 iniciou-se em 01.11.2013 e termina em 03.12.2013.

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Prazo da DPREV é Prorrogado para 31/Outubro

O prazo final para entrega da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), foi prorrogado, excepcionalmente, para o dia 31.10.2012, contendo os dados relativos ao ano-calendário de 2011.

Originalmente, o prazo de entrega seria encerrado em 31.07.2012.

Base: Instrução Normativa RFB 1.283/2012

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Contribuintes terão que entregar até 8 Declarações em Julho/2012

As empresas e contribuintes pessoas físicas têm várias declarações que devem prestar ao fisco federal até o final deste mês:

Até 06/7 – GFIP/SEFIP

Até 06/7 – DACON Mensal

Até 13/7 – EFD Contribuições

Até 20/7 – DCTF Mensal

Até 25/7 – DCIDE – Combustíveis

Até 31/7 –  DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

Até 31/7 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria

Até 31/7 – DPREV – Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários

Agenda Tributária – Maio/2012

Através do Ato Declaratório Executivo Codac 51/2012, a Receita Federal Divulgou a Agenda Tributária do mês de maio de 2012.

Além das obrigações normais e habituais, destaque-se para as seguintes obrigações especiais:

25/Maio/2012 – Pagamento da Contribuição Sindical Rural, relativa a 2012, das pessoas físicas.

31/Maio/2012 – Entrega da Declaração Anual – Microempreendedor Individual (MEI) – DASN-SIMEI.

Contribuintes têm até 10 Declarações a serem prestadas ao fisco em Abril/2012

As empresas e contribuintes pessoas físicas têm várias declarações que devem prestar ao fisco neste mês, entre elas:

até 16/Abril – DASN – Declaração Anual do Simples Nacional

até 23/Abril – DCTF Mensal

Até 30/Abril – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

Até 30/Abril – Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física

Veja a lista de declarações a serem entregues ao fisco em Abril/2012.

Até 29/Fev Empresas Precisam Entregar 7 Declarações

As exigências fiscais e tributárias das empresas não compreendem somente a apuração de tributos e seu pagamento. Há inúmeras declarações obrigatórias exigidas, veja a lista do que as empresas deverão entregar até 29/Fev/2012:

Dia 23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

Dia 25 – Dcide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

Dia 29 – Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito

Dia 29 – DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune

Dia 29 – Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira

Dia 29 – Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Dia 29 – Dirf 2012 – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Nota: Os serventuários da justiça, responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos terão que entregar, ainda, até 29/Fev, a DOI– Declaração sobre Operações Imobiliárias.