Justiça Aceita Denúncia Contra Lula por Corrupção e Lavagem Relacionadas ao Sítio de Atibaia

Conforme notícia amplamente veiculada na imprensa nacional, o juiz federal Sérgio Moro acatou nova denúncia contra o ex-presidente Lula nesta terça-feira (01.08.2017).

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba acusa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de diversos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao

(1) estruturar, orientar e comandar esquema ilícito de pagamento de propina em benefício de partidos políticos, políticos e funcionários públicos com a nomeação, enquanto presidente da República, de diretores da Petrobras orientados para a prática de crimes em benefício das empreiteiras Odebrecht e OAS; bem como

(2) ao receber propina para o seu benefício próprio consistente em obras e benfeitorias relativas ao sítio de Atibaia custeadas ocultamente pelas empresas Schahin, Odebrecht e OAS.

Veja a íntegra da Denuncia contra Lula relativo ao Sítio de Atibaia

Veja a Íntegra da Sentença que Condenou Lula a 9 Anos e Meio de Prisão

O juiz federal Sérgio Moro condenou, hoje (12.07.2017) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do triplex do Guarujá.

Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que o juiz determinou para Lula.

Entretanto, Lula poderá recorrer da decisão em liberdade (item 960 da sentença).

Considerando que o apartamento 164-A, triplex, Edifício Salina, Condomínio Solaris, no Guarujá, matrícula 104801 do Registro de Imóveis do Guarujá, é produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, Moro decretou o confisco do mesmo (item 950).

“Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de Presidente da República, ou seja, de mandatário maior.”, destaca Moro no item 948.

Veja aqui a íntegra da sentença da condenação de Lula

Brasil-nossa-terra

 

Inaceitável a Reforma do Sistema Previdenciário

Maria Isabel Pereira da Costa

A Previdência Social não pode sofrer reformulações simplesmente para custear as despesas do governo como se fosse um simples imposto.

O Poder Público, ao unificar as contas da previdência em um caixa único, deixou de ser transparente quanto à verdadeira arrecadação que se faz para a manutenção do sistema previdenciário.

Com a arrecadação única para os cofres públicos se tornou impossível para o cidadão distinguir com clareza o volume de recurso angariado por toda a sociedade para o custeio do fundo previdenciário.

O que se percebe é que o Governo usa os fundos que seriam destinados ao custeio dos benefícios previdenciários para outros fins, ou seja, para cobrir seus gastos em geral (legítimos e ilegítimos), como se tais recursos fossem um mero fundo arrecadatório usado como um imposto, com o objetivo de salvar a administração do Executivo nos seus mais diversos setores.

O Governo faz uma previsão que em 2019 o rombo da previdência social chegaria a 200 bilhões.

Dessa forma, o Governo desconsidera todas as demais contribuições que toda a sociedade arca para a manutenção do sistema previdenciário, quais sejam: COFINS, CSLL, contribuição sobre o lucro líquido sobre concursos de prognósticos, sobre a folha de salário das empresas, contribuição sobre a regularização das obras na construção civil, sobre o fundo de garantia, etc.

Por outro lado, também deixa de considerar os pagamentos de benefício irregulares por falta de fiscalização da própria autarquia previdenciária e, ainda, as desonerações que promove para grandes empresas e instituições.

Diante dessas situações, ignoradas por todos os governos e partidos políticos, vêm a imposição de reformas no sistema previdenciário atribuindo aos segurados o ônus decorrente de toda a sorte de má gestão dos governos em todas as áreas e, em especial, a má gerência dos recursos previdenciários.

É incompreensível que se fale em alteração das regras recentemente postas relativas à fórmula 85/95 – que sequer foram totalmente implementadas. Que são progressivas e atendem as exigências de cálculo atuarial da previdência, pois ano a ano será aumentado o tempo de contribuição e/ou idade, até chegar à fórmula 90/100 em 2027.

Também é inadmissível a desvinculação do piso dos benefícios do reajuste do salário mínimo, sob pena de rapidamente o segurado ver seu benefício reduzido a uma mera esmola.

Assim, é preciso que estejamos atentos e não permitamos que o nosso sistema previdenciário seja transformado em um mero fundo de arrecadação para governos insaciáveis e o segurado que paga rigorosamente suas contribuições, reduzido a um mero pedinte de esmola e migalhas de um sistema que custeou com anos de seu trabalho.

Maria Isabel Pereira da Costa

Escritório Pereira da Costa Advogados

Vice-presidente da Associação Nacional dos Juízes Estaduais- ANAMAGES, na Área Previdenciária

http://www.pereiradacostaadvogados.com.br/

isabelcosta@pereiradacostaadvogados.com.br

Manual Previdenciário - Direitos, Benefícios, Auxílios, Salário de Contribuição, Aposentadorias, Cálculos... Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre assuntos previdenciários! Clique aqui para mais informações.

TSE: Bastião da Impunidade!

Ignorando provas robustas e fatos concretos, o TSE – Tribunal Superior Eleitoral, por 4 votos a 3, afastou em 09.06.2017 o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014.

O primeiro fato que salta aos olhos é a demora em julgar o caso: desde o início de 2015 o TSE vinha “protelando” o julgamento da chapa. Não é admissível que se espere quase 2 anos e meio para uma decisão desta importância.

Outro fato é que dois dos sete ministros que participaram do julgamento e votaram contra a cassação do atual presidente foram indicados pelo próprio Temer recentemente.

De acordo com o procurador da República e integrante e coordenador-geral da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, “a maioria dos ministros do TSE preferiu ignorar as provas com referência às ilegalidades da chapa Dilma-Temer”.

Ainda segundo Deltan, “o que nos deparamos, é que muitas vezes, a cúpula de poderes acaba se guiando por interesses, já que alguns ministros do TSE fecharam os olhos para as evidências que estavam diante deles, em se tratando de fraudes que acabaram sendo judicializadas.”

O cidadão percebe o resultado deste julgamento como (mais) um incentivo à impunidade, às malandragens eleitorais e às artimanhas jurídicas e políticas para afastar a aplicação verdadeira justiça. Crimes eleitorais devem ser assim tratados, com os rigores da lei, independentemente das “pressões políticas e econômicas”. A população exige o fim da impunidade!

Emprego das Forças Armadas para Manutenção da Ordem Interna é Constitucional

Através do Decreto Presidencial de 24.05.2017 foi autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

Observe-se que, pela Constituição Federal/1988, compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas (inciso XIII do artigo 84 da CF/1988).

A Lei que regula as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas é a Lei Complementar (LC) 97/1999.

Estabelece referida LC:

  1. o emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais (artigo 15);
  2. compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (§ 1 do artigo 15);
  3. serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem (§ 4 do artigo 15).

Veja Transcrição de Trechos do Áudio de Reunião de Temer com dono da JBS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin retirou o sigilo de parte da delação premiada do empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo JBS, e autorizou a divulgação do áudio da conversa do empresário com o presidente Michel Temer.

De acordo com Batista, a conversa foi gravada em março deste ano, em encontro no Palácio do Jaburu, e o áudio foi entregue a procuradores do Ministério Público Federal (MPF).

O áudio tem cerca de 40 minutos, e muitos trechos são de díficil entendimento por causa de ruídos.

Na conversa, Temer e Batista conversam sobre a situação do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi preso na Operação Lava Jato. De acordo com reportagem do jornal O Globo, divulgada ontem (17), na gravação, Temer teria sugerido que Joesley Batista continuasse a pagar uma espécie de mesada a Cunha para que ficasse em silêncio e não revelasse informações para os investigadores. Em pronunciamento nesta tarde, o presidente Michel Temer disse que “em nenhum momento autorizei que pagasse a quem quer que seja para ficar calado. Não comprei o silêncio de ninguém.”

Veja a transcrição do trecho:

Joesley: Te ouvir um pouco, presidente, como o senhor está nessa situação toda aí? Eduardo… Não sei o que… Lava Jato…

Temer: O Eduardo [inaudível] me fustigar, né? Você viu que…

Joesley: Eu não sei, como está essa relação?

Temer: (…) a defesa… O Moro indeferiu 21 perguntas dele que não tem nada a ver com a defesa dele. Era para [inaudível]. No Supremo Tribunal Federal…
Aí, rapaz [inaudível], mas os 11 ministros [inaudível]

Joesley: Eu, dentro do possível, o máximo que deu ali, zerei tudo. O que tinha de alguma pendência daqui para ali. Zerou. Ele foi firme, foi em cima, já estava lá, veio, cobrou, tal. Pronto. Acelerei o passo e tirei da frente. O outro menino, o companheiro dele que está aqui [inaudível]. Geddel sempre estava [inaudível]. Geddel é que sempre andava ali. Mas o Geddel com esse negócio eu perdio o contato porque ele virou investigado, agora eu não posso encontrar ele.

Temer: É complicado. [inaudível] obstrução de Justiça.

Joesley: Negócio dos vazamentos. O telefone lá do Eduardo com o Geddel volta e meia citavam alguma coisa meio tangenciando a nós, a não sei o que. Eu tô lá me defendendo.

Joesley: [inaudível]. Como é que eu… Que que eu mais ou menos dei conta de fazer até agora. Eu tô de bem com o Eduardo…

Temer: Tem que manter isso, viu?

Joesley: [inaudível] Todo mês também. Estou segurando as pontas por aí. [inaudível] os processos. Estou meio enrolado aqui, no processo assim…

Temer: [inaudível]

Joesley: Isso, isso. Investigado. Eu não tenho ainda a denúncia.

Em outro trecho da conversa, Joesley Batista diz a Temer que está “segurando dois juízes” que estão com casos em que o empresário é processado. Ele sinaliza, sem citar nomes, que tem recebido informações privilegiadas de um procurador. Em nota, a assessoria do Palácio do Planalto disse que, sobre esse trecho da conversa, “o presidente Michel Temer não acreditou na veracidade das declarações. O empresário estava sendo objeto de inquérito e por isso parecia contar vantagem. O presidente não poderia crer que um juiz e um membro do Ministério Público estivessem sendo cooptados”.

A Polícia Federal prendeu preventivamente hoje o procurador Ângelo Goulart Vilela, investigado por práticas ilícitas.

Veja transcrição do trecho:

Joesley: Aqui eu dei conta do juiz de um lado. Do outro lado um juiz substituto que é o cara [inaudível] Eu consegui (…) dentro da força-tarefa que está também está me dando informação. E eu lá, que estou para dar conta de trocar o procurador que está atrás de mim. Se eu der conta, tem o lado bom e o ruim. O lado bom é que dá uma esfriada até o outro chegar e tal. O lado ruim é que se vem um cara com [inaudível]. O que está me ajudando está bom, beleza. Agora tem um que está me investigando. Eu consegui colar um no grupo. Agora estou tentando trocar…

Temer: O que está…

Joesley: Isso. Então está meio assim. Eles estão de férias. Essa semana eu fiquei preocupado porque saiu um burburinho de que ia trocar ele, não sei o que. Fiquei com medo… Muito bem. Eu tô só contando essa história para dizer assim. Eu tô me defendendo. Me segurando e tal. Os dois lá mantendo, tudo bem.

Em outro trecho, Joesley menciona o nome Rodrigo. De acordo com reportagem do jornal O Globo, Joesley Batista disse, na delação premiada, que o presidente Michel Temer indicou o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para agir em nome de interesses do grupo JBS. A assessoria do deputado informou ontem (17) que Rocha Loures estava fora do país, com retorno programado para hoje e que esclareceria as denúncias.

Veja trecho da conversa:

Joesley: Enfim, mas vamos lá. Eu queria falar sobre isso, falar como é que é (…) vim falar contigo, qual a melhor maneira. Porque eu vinha falando através do Geddel. Eu não lhe incomodar, evidentemente, se não for algo assim…

Temer: [inaudível]

Joesley: Eu sei disso, por isso é que…

Temer: [inaudível]

Joesley: É o Rodrigo? Ah, então ótimo.

Temer: [inaudível] pode passar por meio dele. É da minha mais estrita confiança

Joesley: Eu prefiro combinar assim. Se for alguma coisa que eu precisar, e tal, eu falo com o Rodrigo. Se for algum assunto desse tipo, aí…

Fonte: EBD – 19.05.2017

Pedido Impeachment de Temer

Foi protocolado na manhã desta quinta-feira (18.05.2017), na Câmara dos Deputados, mais um pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

O pedido foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues.

Segundo informações da imprensa, este é o terceiro pedido de afastamento do presidente da República apresentado na Câmara em menos de 24 horas.

A base do pedido é uma suposta gravação de conversa em que Temer autoriza a “compra do silêncio” do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB), atualmente em cárcere privado e cuja delação poderia comprometer o atual presidente da República.

Na avaliação do senador, Michel Temer praticou atos previstos em dois dispositivos constitucionais.

O primeiro deles diz que é crime de responsabilidade atentar contra o livre exercício do Judiciário e do Ministério Público. O segundo é que Temer teria atuado contra a probidade na administração.

O pedido será analisado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Se ele for aceito, será criada uma comissão especial para analisar o assunto, seguindo as regras constitucionais.

Veja aqui a íntegra do Pedido de Impeachment de Temer

Petição para Impeachment dos Ministros do STF

Antes de tudo, caso alguém não saiba, é sim possível pedir o impeachment de ministros do STF. Pois é. Mas sigamos.

Após a (por assim dizer) polêmica decisão de tirar José Dirceu da prisão preventiva, os ministros que assim decidiram passaram a sofrer críticas na web.

E agora, surge também um abaixo-assinado criado por José Luiz Maffei, de São Paulo.

Hospedada na plataforma Change.org, a petição diz o seguinte:

“Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandovski proferiram diversas vezes decisões que contrariam a lei e a ordem contitucional. A recente soltura de Réus como José Dirceu e Eike Batista demonstra o descaso com o crime continuado e a obstrução à justiça que, soltos, eles representam. Gilmar Mendes, especialmente, concede reiteradamente habeas corpus a poderosos (Daniel Dantas recebeu dele um habeas corpus num domingo) , demonstrando julgar com parcialidade e a favor de interesses que nem sempre coincidem com o bem comum”

Na prática, embora legalmente cabível, seria muito difícil obter vitória. Mas o abaixo-assinado, ainda assim, representa o descontentamento de muitos.

Fonte: site Implicante.org.

Clique aqui para assinar a petição de impeachment dos Ministros do STF

Protocolado Mandado de Segurança contra PLS 280

Segundo informações do site “Antagonista”, o deputado Fernando Francischini acaba de protocolar no STF um mandado de segurança contra o PLS 280/16 (em tramitação no Senado Federal) que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Na prática, o PLS 280/16 será um duro revés a operação Lava-Jato, que investiga o maior grupo de corrupção pública e privada do país, formada pela base parlamentar de apoio, empresas e ex-administradores da Petrobrás na gestão dos ex-presidentes Lula e Dilma (2003 a 2016).

Francischini, ex-delegado federal, quer que a votação do projeto amanhã na CCJ seja suspensa.

Em seu pedido, ele fala que 280 mil pessoas se manifestaram contra o texto na consulta online pelo site do Senado e apenas 4 mil se posicionaram a favor.

Segundo o deputado, a PLS 280 “é um atentado contra a democracia, uma afronta à separação dos poderes e totalmente inconstitucional.”

É possível opinar (contra ou a favor) da PLS 280 através do site do Senado Federal, neste link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126377

(com informações do site Antagonista – 26.04.2017)

Nota posterior à publicação deste: o STF indeferiu a liminar, sob argumento que a controvérsia não alcançou casos elencados na Constituição Federal. Veja a notícia.

Escola com Partido ou Escola sem Partido?

Por Júlio César Zanluca – Brasileiro, Contabilista @jczanluca

Debate muito interessante vem sendo realizado pelo Congresso Nacional, com os projetos de lei em análise sobre a “Escola sem Partido”.

Fundamentalmente, o propósito dos projetos é afastar qualquer doutrinação ideológica, política ou religiosa dentro das salas de aula, garantido ao aluno o respeito ao livre pensamento e às suas próprias convicções morais, políticas e religiosas.

Fato é que a escola no Brasil (especialmente a pública) tornou-se, em alguns aspectos, mera reprodutora das crenças dos professores quanto à interpretação da história. Situações esdrúxulas, como vimos no ano de 2016, onde “ocupações” (leia-se invasões) aconteceram em milhares de escolas públicas do país, sob o comando de grupos radicais e ideológicos bem organizados e com propósitos claramente políticos. Lamentavelmente, no Paraná, um estudante foi assassinado dentro de uma escola pública, numa destas “ocupações”.

Os méritos dos projetos em curso são que abrem o debate e permitem a participação de pais, alunos, professores, educadores e sociedade civil. Afinal, queremos alunos “doutrinados” ou verdadeiros cidadãos conscientes de seus direitos, deveres e obrigações?

Adiante listo 7 bases constitucionais e legais que, no meu entendimento, são relevantes para que o projeto de lei seja considerado, sem esgotar assunto em si:

1) A liberdade de consciência – assegurada pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal – compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade não seja manipulado para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores.
2) Evitar a violência psicológica contra o aluno, especialmente se este tiver opiniões ideológicas contrárias ao que é ensinado, prevista como crime pela Lei 13.431/2017:

Art. 4 –  …. são formas de violência:

II – violência psicológica:

a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;

3) Evitar que os alunos sejam manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração”.
4) A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado por seus educadores”. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os estará respeitando.
5) No que se refere à educação moral, referida no art. 2º, VII, do projeto de lei, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que “os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.
6) Permitir que o governo ou seus agentes utilizem o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito de vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal.
7) Há sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. Afinal, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma questão de estrita cidadania.