Decisões do CARF Têm Efeito Vinculante para o Fisco

Através da Portaria MF 277/2018 foi atribuído às sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

As súmulas estão no anexo único da referida Portaria.

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Carf e Conselhos de Contribuintes Poderão ser Extintos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) proposta que leva à extinção do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) e dos Conselhos de Contribuintes, tribunais administrativos de revisão das multas impostas pela Receita Federal.

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 55/15, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cancela a legislação que criou esses conselhos e definiu suas competências.

Na prática, as multas só poderão ser questionadas na Justiça, pois já não haverá instância especial revisora.

O Carf é alvo da Operação Zelotes, que desvendou um esquema bilionário de corrupção no órgão em que empresas corrompiam conselheiros para ter suas multas anuladas ou revistas.

Parecer favorável

Relator da proposta, o deputado João Gualberto (PSDB-BA) votou a favor da aprovação. Na avaliação dele, as regras do processo administrativo tributários devem ser regulamentadas por lei e não por decreto, caso da norma que define a atuação do Carf.

“São normas que regem o processo administrativo de defesa do contribuinte em oposição à constituição do crédito tributário. Essas regras devem ser instituídas por lei”, disse.

Tramitação

A proposta será analisada pela Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhada ao Plenário.

Fonte: site Câmara Federal – 12.12.2016

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