Que Tipo de Punições Juízes Podem Sofrer do CNJ?

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), seis penas podem ser aplicadas a magistrados.

Em ordem crescente de gravidade, são elas:

– advertência,

– censura,

– remoção compulsória,

– disponibilidade,

– aposentadoria compulsória (estas duas últimas acompanhadas de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço) e

– demissão.

O Conselho Nacional de Justiça só julgará a conduta de servidores quando a falta disciplinar estiver relacionada a alguma violação de dever por parte do magistrado.

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça, desde que a reclamação ou representação esteja relacionada à competência institucional do CNJ, conforme o art. 103-B, §4º e §5º, da Constituição Federal, bem como o art. 4º e 8º do Regimento Interno do CNJ. Não é necessário advogado para peticionar ao CNJ. Veja maiores informações na página http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/como-peticionar-ao-cnj.

Fonte: site CNJ 09.07.2018.

Manifeste-se Contra a Anistia a Caixa 2

Aos Deputados Federais e Senadores:

“Como cidadãos preocupados com a crise política do país e à corrupção que assola a nossa política, pedimos a V. Exas aprovem imediatamente, por meio de voto nominal, as 10 Medidas Contra a Corrupção propostas pela sociedade civil, rejeitando qualquer alteração que venha a enfraquecer a essência desse pacote, como, por exemplo, a anistia ao caixa 2 e outros crimes de corrupção. Tapar as brechas na legislação que permitem os corruptos escaparem da justiça é urgente para impedir a impunidade e recuperar a fé das pessoas na política e em nossos representantes.”

Por que isto é importante?

Uma manobra política de última hora ameaça matar uma proposta ambiciosa anticorrupção dando impunidade a milhares de políticos que cometeram Caixa 2.

Temos 72 horas para impedir este ataque à nossa democracia.

Não há nada que políticos corruptos tenham mais medo do que o combate sério ao enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, propina e outros abusos. E é exatamente isso que o pacote de 10 Medidas Contra a Corrupção irá fazer.

Agora, alguns deputados estão pressionando por emendas que corromperiam o projeto — apenas se reagirmos com uma petição cidadã histórica com 3 milhões de assinaturas antes da votação crucial na terça-feira poderemos vencer.

Assine a petição on line em https://secure.avaaz.org/campaign/po/10_medidas_br/?cHSiueb

Fonte: site Avaaz – 25.11.2016

proteste-041216

Modelo de Denúncia – Ocupação de Escola Pública

Tendo em vista a grave situação das escolas públicas no Brasil, com quase 1.000 escolas ocupadas por militantes, recomenda-se aos pais, alunos, professores, educadores e demais pessoas interessadas no bem dos adolescentes que apresentem denúncia aos órgãos competentes.

Para auxiliar, transcrevemos a seguir um modelo de denúncia, que poderá ser adaptado conforme o caso específico:

Apresento a DENÚNCIA contra ocupantes de prédio público no Colégio …… – Bairro ……. – Cidade ……. – Estado ….., com base no seguinte:
1. A ocupação viola o direito de meu filho adolescente e demais alunos à educação – direito previsto no Estatuto da Criança e Adolescente;
2. A ocupação viola patrimônio público, no sentido de impedir acesso de professores, demais alunos, pais e funcionários do colégio;
3. A ocupação é feita por menores de idade, trazendo perigo imediato (assalto, roubos, uso de drogas, abuso sexual) aos referidos menores. Fato é, que em 24/10/2016, o menor Lucas Eduardo Araújo Mota foi morto dentro de uma escola pública no Paraná, durante uma ocupação. Peço urgência nas providências de desocupação da escola, para que sejam evitadas novas tragédias como esta.
(Nome completo, data e telefone)
E-mails ou sites para denúncia (Curitiba – Paraná):
Conselho Tutelar de Curitiba: conselhotutelar@pmc.curitiba.pr.gov.br
(se você está denunciando a ocupação de um colégio em outra cidade, denuncie junto ao Conselho Tutelar da mesma)
(se você está denunciando a ocupação de um colégio em outro estado, denuncie junto ao Ministério Público do seu estado)
Ministério Público Federal: prpr-ascom@mpf.mp.br
Secretaria Especial de Direitos Humanos: disquedireitoshumanos@sdh.gov.br
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente: spdca@sdh.gov.br