Como Será o Julgamento de Lula no TRF

Entenda como vai funcionar o julgamento da apelação do ex-presidente Lula no TRF4

O julgamento da apelação criminal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais seis réus iniciará às 8h30min do dia 24/1, na sala de sessão da 8ª Turma, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

O processo será o único julgado nesta sessão, a primeira da 8ª Turma em 2018.

O recurso envolve o favorecimento da Construtora OAS em contratos com a Petrobras, com o pagamento de propina destinada ao Partido dos Trabalhadores e ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, por meio do apartamento triplex do Guarujá e do depósito do acervo presidencial.

As imputações são de corrupções ativa e passiva e de lavagem de dinheiro. Esta será a 24ª apelação julgada pelo TRF4 contra sentenças proferidas em ações oriundas da Operação Lava Jato.

Além de Lula (condenado no primeiro grau a 9 anos e 6 meses), recorreram contra a sentença o ex-presidente da OAS, José Aldemario Pinheiro Filho (condenado em primeira instância a 10 anos e 8 meses), o ex-diretor da área internacional da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros (condenado a 6 anos), e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto (absolvido em primeira instância, mas requer troca dos fundamentos da sentença).

O Ministério Público Federal recorreu contra a absolvição em primeira instância de três executivos da OAS: Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fábio Hori Yonamine.

A sessão começa com a abertura do presidente da 8ª Turma, desembargador federal Leandro Paulsen.

Após, o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, faz a leitura do relatório do processo.

Em seguida, ocorre a manifestação do MPF que, levando em conta que recorre quanto à situação de diversos réus, terá o tempo de 30 minutos.

Depois, se pronunciam os advogados de defesa, com tempo máximo de 15 minutos cada réu.

Ao todo será disponibilizada uma hora para o conjunto das sustentações orais da defesa, de modo que possam reforçar oralmente, nesta sessão, suas razões e seus pedidos.

A seguir, Gebran lê o seu voto e passa a palavra para o revisor, desembargador Leandro Paulsen, que profere o voto e é seguido pela leitura de voto do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Paulsen, que é o presidente da turma, proclama o resultado.

Pode haver pedido de vista. Neste caso, o processo será decidido em sessão futura, trazido em mesa pelo magistrado que fez o pedido.

Caso confirmada a condenação, a determinação de execução provisória da pena pelo TRF4 só ocorrerá após o julgamento de todos os recursos do segundo grau.

Os recursos possíveis são os embargos de declaração, utilizados pela parte com pedido de esclarecimento da decisão, e os embargos infringentes.

Este último só pode ser pedido quando a decisão for por maioria e tenha prevalecido o voto mais gravoso ao réu.

Por meio deste recurso o réu pode pedir a prevalência do voto mais favorável. Os embargos infringentes são julgados pela 4ª Seção do TRF4, formada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Penal, e presidida pela vice-presidente da corte.

ACr 5046512-94.2016.404.7000/TRF

Fonte: TRF-4ª Região

Porque Sou Contra o Bolsa Família?

por Júlio César Zanluca – Brasileiro, Contabilista, apoiador da Lava-Jato até o Fim!

Bolsa-família: será ele um real benefício ou uma verdadeira desgraça para uma nação que tem tudo para dar certo, como o Brasil?

  1. Porque nenhuma Nação é edificada e subsiste mediante esmolas para o povo. Os governantes da antiga Roma insistiram em dar “pão e circo” para sua população, e o resultado foi a degradação moral daquele povo. Todo crescimento saudável na área econômica, social e política advém do trabalho, da perseverança e da disciplina ética e moral.
  1. Combate os efeitos e não a causa da pobreza no Brasil.
  1. Incentiva a ociosidade e a dependência do Estado.
  1. Ilude o povo, no sentido que é um benefício do Estado, quando na verdade, todos os recursos são retirados, através de tributos, da própria população. O Estado não produz recursos, ele retira-os de trabalhadores e empreendedores.
  1. É demagogia pura, com base num suposto “bem estar social”, quando na verdade cria um círculo vicioso de dependência dos beneficiados.
  1. O Estado precisa incentivar o trabalho e o empreendedorismo, e não o ócio.
  1. É de uso eleitoral, um típico sistema de manipulação de massas (voto de cabresto).
  1. Não há contrapartida da pessoa para a sociedade. A única exigência (manter os filhos na escola e vacinados) é uma obrigação constitucional de todos os pais. Receber dinheiro por cumprir uma obrigação moral e constitucional é um desvio ético grave numa sociedade.
  1. Não incentiva a cidadania e a responsabilidade pelos próprios atos.
  1. É um mau exemplo para as gerações futuras, criando a ideia de um Estado-provedor. O papel do Estado não é fazer pelas pessoas o que elas próprias devem fazer por si!
  1. Não há uma fiscalização efetiva sobre o programa. Há milhões de pessoas que recebem a bolsa sem, de fato, necessitarem dela para suas necessidades básicas – há gente de classe média recebendo o benefício! Milhares de alunos estão fora da escola e os pais ainda recebem o dinheiro da bolsa. O governo federal é incompetente para gerir um programa eficaz, há inúmeras denúncias sobre o mal-uso deste dinheiro, sem que alguém seja punido.
  1. Muitos beneficiados utilizam os recursos para compra de cigarros, bebidas alcoólicas, drogas, prostituição etc. aumentando o problema social da família, ao invés de reduzi-lo.
  1. Resolve só parte do problema da pobreza (quando resolve), a curto prazo. A longo prazo, o programa é maléfico para a Nação e para o povo, pois não cria um disciplina de trabalho e zelo na população beneficiada.
  1. Os recursos seriam mais bem utilizados em programas de microcrédito e de fomento do empreendedorismo e geração de renda própria, além, é claro, de investimentos na qualidade da educação.
  1. A ampliação do programa só irá gerar mais manipulações e distorções. Há relatos de pessoas não querem aceitar um emprego “para não perder o bolsa-família” – como uma Nação irá crescer deste jeito?
  1. Veja o exemplo das nações nórdicas: são altamente desenvolvidas, com políticas sociais amplas, porém não utilizaram, no passado (quando ainda eram sociedades economicamente atrasadas) qualquer incentivo financeiro a ociosidade. Investiram em educação, saúde e ambiente econômico livre para propiciar o atual avanço econômico e social à sua população.
  1. Não tenho visto alguém “subir na vida” porque recebeu esmolas. Ao contrário, quanto mais dependente de outros, menor a chance de progresso. Eventualmente, pessoas deixam de receber o benefício, pois, pelos seus méritos (esforço e trabalho), alcançaram uma renda maior. A “esmola” recebida não foi a causa desta mudança, e sim a determinação e o protagonismo da própria pessoa que mudaram sua situação de renda.
  1. Os programas de distribuição de renda existem há mais de 2 décadas no Brasil, entretanto, não houve a efetiva solução do problema da pobreza no país. Pobreza não se combate com distribuição de dinheiro, mas com educação e incentivo ao trabalho e à geração de renda!
  1. Segundo auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos benefícios do Bolsa Família houve fraude em quase 350 mil cadastros, gerando mais de R$ 1 bilhão de desperdício de dinheiro público (ou seja, dinheiro do trabalhador, nosso dinheiro, que pagamos os maiores impostos do mundo sem retorno efetivo em serviços).

Pense e pare de apoiar (mais) esta utopia ideológica brasileira!

Indícios de Falsidade nos Recibos de Aluguel – Apartamento de Lula

O Ministério Público Federal – MPF, em encaminhamento ao juiz Sérgio Moro, apresentou em 04.10.2017 alegações sobre a falsidade dos documentos apresentados pela defesa de Lula no processo em que o ex-presidente é réu.

Os documentos sob arguição são 26 recibos de aluguel, de um contrato efetuado para uso de um apartamento com o locador Glaucos da Costamarques (este também denunciado como “laranja”, na operação Lava-Jato).

Segundo o MPF, há simulação do contrato de locação do imóvel, supostamente celebrado entre Marisa Letícia Lula da Silva (esposa falecida de Lula) e Glaucos, tratando-se o seu instrumento respectivo de documento ideologicamente falso, bem como eram falsas as declarações de imposto de renda de Glaucos, Lula e Marisa – que registravam o pagamento e o recebimento de aluguel referente ao apartamento em questão.

Tal contrato visava a ocultação de patrimônio de Lula, que, segundo a denúncia do MPF, era de fato e de direito propriedade do ex-presidente, com origem de recursos de propinas (corrupção).

Os recibos foram entregues recentemente ao juízo, após muitas inquirições, pela defesa de Lula, supostamente acobertando o período de 2011 a 2015.

Ainda segundo o MPF, há elementos indicativos de que os supostos recibos foram confeccionados para dar amparo à locação simulada do apartamento, indicativos de que se trata de documentos falsos, como se passa a demonstrar.

Os indícios de falsidade dos documentos são:

  1. A informação, prestada pelo locador (Glaucos), em depoimento ao juízo, de que não recebeu os respectivos valores indicados nos recibos.
  2. Inexistência de fluxo financeiro em planilha apurada pelas investigações da Lava-Jato nas contas de Lula, que suportassem tais pagamentos.
  3. Inexistência de indicação, na planilha de gastos mensais do ex-presidente (que foi descoberta na residência de Lula), muito embora estejam registradas o pagamento de gastos condominiais IPTU relativos ao mesmo imóvel.
  4. Os recibos somente foram entregues ao juízo após mais de 9 meses após o oferecimento da denúncia.
  5. Nas diligências de busca e apreensão, anteriormente efetuadas na residência de Lula, tais recibos não foram arrecadados.
  6. Segundo o locador, tais recibos teriam sido assinados a posterior, em 2015, quando estava internado em hospital, por insistência de João Muniz Leite (pessoa que presta serviços a Lula).

Diante de tais evidências, conclui o MPF que é simulada a relação locatícia representada pelo engendrado contrato de locação.

O MPF pede ainda ao juízo que seja determinada a realização de perícias grafoscópica e documentoscópica sobre os documentos originais, com vistas ao esclarecimento dos quesitos a serem oportunamente apresentados pelo Ministério Público Federal e pelos réus, após intimação para tanto.

Veja adiante a íntegra do texto entregue pelo MPF ao juiz Sérgio Moro:

MPF-Suspeitas-Recibos-Falsos-Lula

 

Senador Aécio Neves é Afastado do Cargo

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (26), no julgamento de agravo na Ação Cautelar (AC) 4327, determinou a suspensão das funções parlamentares do senador Aécio Neves (PSDB-MG), denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Segundo a decisão, o senador também fica obrigado a cumprir recolhimento domiciliar noturno, além de estar proibido de contatar outros investigados por qualquer meio e de se ausentar do país, com entrega de passaporte. Por unanimidade, foi negado o pedido de prisão preventiva.

Com a decisão, foram restabelecidas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) que haviam sido impostas, em maio deste ano, pelo relator original da ação, ministro Edson Fachin. Na ocasião, ele considerou presentes indícios da prática dos crimes decorrentes do acordo de delação premiada firmado entre pessoas ligadas ao Grupo J&F e o Ministério Público Federal, e apontou a necessidade das medidas para garantir a ordem pública e a instrução processual. Em junho, após agravos regimentais apresentados pelo senador, o ministro Marco Aurélio, novo relator do processo, reconsiderou a decisão e restabeleceu o mandato do senador.

Julgamento

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo indeferimento do pedido de reconsideração apresentado em agravo pela PGR. Segundo ele, não há no processo motivos que justifiquem a imposição de medidas cautelares, “muito menos de afastamento do exercício do múnus parlamentar”. Ele foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.

A divergência foi aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, seguida pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Luiz Fux, no sentido de acolher parcialmente o pedido da PGR para restabelecer as cautelares determinadas pelo relator original do processo: suspensão do exercício das funções parlamentares, proibição de contatar outros investigados por qualquer meio, além da proibição de se ausentar do país, com entrega de passaporte.

Segundo Barroso, os fatos narrados pela PGR  são graves e contêm indícios de materialidade e autoria dos delitos incompatíveis com o exercício de função pública. O ministro propôs, ainda, o acréscimo da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Ele lembrou que os outros três investigados pelas mesmas práticas delituosas cumprem prisão domiciliar por decisão da própria Primeira Turma.

“Seria uma incongruência entender que se aplica a prisão domiciliar aos coautores menos relevantes sem a aplicação de nenhum tipo de restrição à liberdade de ir e vir a quem, supostamente, teria sido o mandante. Há indícios, bastaste suficientes a meu ver, de autoria e materialidade”, afirmou.

A ministra Rosa Weber observou que, além dos indícios de autoria e materialidade, o senador Aécio Neves descumpriu pelo menos duas das medidas restritivas impostas pelo ministro Fachin, a de se encontrar com outros investigados e a de afastamento das funções políticas. Segundo a ministra, uma reunião com outros senadores na qual ele disse estar tratando de votações no Congresso e da agenda política do país, configurariam a desobediência.

A ministra destacou que não se tratou de mera conversa com colegas de partido e que os atos típicos do mandato não se restringem ao espaço físico do Congresso. Salientou que o encontro também representou contato com outros investigados na Operação Lava-Jato. “Se as medidas foram inapropriadas ou excessivas, deveriam ser questionadas junto ao STF, mas não descumpridas”, afirmou.

O ministro Luiz Fux ressaltou que é possível aplicar a qualquer cidadão as medidas alternativas previstas no Código Penal. Segundo ele, as prerrogativas constitucionais que sustentam a imunidade têm como fundamento o exercício do cargo e sua função constitucional. “Nesse sentido, houve claro desvio de moralidade no exercício do mandato”, disse.

Prisão

Por unanimidade, os ministros indeferiram o pedido de prisão preventiva do senador, que havia sido reiterado pela PGR. O ministro Marco Aurélio (relator), observou que a Constituição Federal permite a prisão de parlamentar federal apenas se verificado flagrante de crime inafiançável e após autorização da Casa Legislativa sobre a constrição. Os ministros também indeferiram pedido do senador Aécio Neves para que o caso fosse apreciado pelo Plenário do STF.

Fonte: STF – 27.09.2017 – AC 4327

Negado novo pedido de Lula para declarar suspeição do juiz Sérgio Moro

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um novo pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para declarar a suspeição do juiz Sérgio Moro nos casos da Operação Lava Jato que o envolvem.

O habeas corpus não foi conhecido, ratificando-se assim decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Para o ministro, não há ilegalidade na decisão do TRF4, já que o meio processual escolhido não é adequado para o exame de eventual suspeição do juiz ou para analisar suposta incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba.

Fischer destacou que o ponto central da controvérsia (a eventual suspeição do juiz) já foi apreciado pelo juiz e também pelo TRF4, não sendo reconhecida a suspeição do magistrado.

Assim, segundo o relator, o TRF4 decidiu corretamente ao rejeitar o pedido da defesa de analisar novamente a questão em sede de habeas corpus. Fischer lembrou que a questão está pendente de análise, ainda, em três agravos em recurso especial interpostos pelo ex-presidente no STJ, sendo que é nesses recursos que a questão deve ser analisada.

Fatos novos

A defesa citou a postura do juiz durante audiências de instrução na ação penal a que o ex-presidente responde na Lava Jato como “fatos novos” que permitiriam nova análise da matéria e demonstrariam a parcialidade do magistrado na condução dos processos.

O ministro disse que esses novos fatos teriam que ser discutidos primeiramente perante as instâncias inferiores, razão pela qual não podem ser analisados diretamente pelo STJ. Disse ainda que tais fatos estariam relacionados à atividade jurisdicional, não sendo causa de suspeição.

Eventuais equívocos, segundo Fischer, possuem meio processual próprio para correção.

Incompetência do juízo

Outra questão levantada pela defesa e rejeitada tanto no TRF4 quanto no STJ foi a análise da suposta incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba para processar o ex-presidente por fatos que teriam ocorrido no exercício do cargo, em Brasília.

“Em relação à incompetência do juízo, é sabido que deve ser arguida por meio de exceção (e não através de habeas corpus), e somente cabe recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente”, explicou o ministro relator.

Felix Fischer destacou, ainda, que a complexidade da matéria exigiria ampla incursão nas provas para se verificar a alegada incompetência, o que não se admite através de habeas corpus, já que a prova da suposta ilegalidade deve vir demonstrada de plano, o que não ocorreu.

STJ – 10.08.2017

Justiça Aceita Denúncia Contra Lula por Corrupção e Lavagem Relacionadas ao Sítio de Atibaia

Conforme notícia amplamente veiculada na imprensa nacional, o juiz federal Sérgio Moro acatou nova denúncia contra o ex-presidente Lula nesta terça-feira (01.08.2017).

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba acusa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de diversos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao

(1) estruturar, orientar e comandar esquema ilícito de pagamento de propina em benefício de partidos políticos, políticos e funcionários públicos com a nomeação, enquanto presidente da República, de diretores da Petrobras orientados para a prática de crimes em benefício das empreiteiras Odebrecht e OAS; bem como

(2) ao receber propina para o seu benefício próprio consistente em obras e benfeitorias relativas ao sítio de Atibaia custeadas ocultamente pelas empresas Schahin, Odebrecht e OAS.

Veja a íntegra da Denuncia contra Lula relativo ao Sítio de Atibaia

Veja a Íntegra da Sentença que Condenou Lula a 9 Anos e Meio de Prisão

O juiz federal Sérgio Moro condenou, hoje (12.07.2017) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do triplex do Guarujá.

Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que o juiz determinou para Lula.

Entretanto, Lula poderá recorrer da decisão em liberdade (item 960 da sentença).

Considerando que o apartamento 164-A, triplex, Edifício Salina, Condomínio Solaris, no Guarujá, matrícula 104801 do Registro de Imóveis do Guarujá, é produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, Moro decretou o confisco do mesmo (item 950).

“Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de Presidente da República, ou seja, de mandatário maior.”, destaca Moro no item 948.

Veja aqui a íntegra da sentença da condenação de Lula

Brasil-nossa-terra

 

Protocolado Mandado de Segurança contra PLS 280

Segundo informações do site “Antagonista”, o deputado Fernando Francischini acaba de protocolar no STF um mandado de segurança contra o PLS 280/16 (em tramitação no Senado Federal) que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Na prática, o PLS 280/16 será um duro revés a operação Lava-Jato, que investiga o maior grupo de corrupção pública e privada do país, formada pela base parlamentar de apoio, empresas e ex-administradores da Petrobrás na gestão dos ex-presidentes Lula e Dilma (2003 a 2016).

Francischini, ex-delegado federal, quer que a votação do projeto amanhã na CCJ seja suspensa.

Em seu pedido, ele fala que 280 mil pessoas se manifestaram contra o texto na consulta online pelo site do Senado e apenas 4 mil se posicionaram a favor.

Segundo o deputado, a PLS 280 “é um atentado contra a democracia, uma afronta à separação dos poderes e totalmente inconstitucional.”

É possível opinar (contra ou a favor) da PLS 280 através do site do Senado Federal, neste link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126377

(com informações do site Antagonista – 26.04.2017)

Nota posterior à publicação deste: o STF indeferiu a liminar, sob argumento que a controvérsia não alcançou casos elencados na Constituição Federal. Veja a notícia.

Câmara Aprova “Lei de Retaliação” do Judiciário e do MP

Na madrugada de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou um artigo à Lei Anticorrupção. O texto está sendo chamado, pelo Ministério Público – MP, de “Lei de Retaliação” (também apelidada de “Lei de Intimidação”), pois prevê penas na atuação de magistrados e procuradores públicos.

A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica. Os juízes já respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.

Pela avaliação de analistas jurídicos, o texto da lei adota medidas retaliatórias, no sentido de inibir a atuação de procuradores e magistrados nas denúncias e julgamentos da Lava-Jato.

Entre as práticas que passariam a ser crime estariam:

  1. a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e
  2. a apresentação pelo Ministério Público de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

A pena prevista no texto aprovado é de seis meses a dois anos de reclusão.

Ainda segundo analistas jurídicos, o texto contraria a independência do Poder Judiciário – art. 2º da Constituição Federal. Outra norma violada seria o inciso XXXV do art. 5º (de forma indireta), que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” , dentre outros.

O texto irá agora para o Senado Federal, para análise de comissão específica, para depois ser aprovado ou rejeitado pelo plenário.

Resta ao cidadão comum pressionar para que os senadores tenham sanidade jurídica e rejeitem esta “Lei de Retaliação”. Caso o texto também for aprovado pelo Senado, haverá a possibilidade do presidente em exercício, Michel Temer, vetar o dispositivo retalatório.

Outro caminho será o de arguir a inconstitucionalidade do dispositivo diretamente ao STF. Opções jurídicas não faltam, porém o que é mais importante é que a população pressione os congressistas do Senado a rejeitarem a vingança contida nesta “Lei de Retaliação”.

Assine a petição online contra a Lei da Retaliação

Temer o Lula Preso

Por Júlio César Zanluca – twitter @jczanluca

O Brasil é um Estado de Direito. Isto significa que vigora, em nossa Nação, o sistema institucional, no qual cada um está subordinado às leis, e estas à Constituição Federal.

Isto é aplicável tanto para o cidadão quanto para as próprias organizações da sociedade, incluindo o governo.

Recentemente, o presidente em exercício, sr. Michel Temer, afirmou à imprensa que “Em hipótese de prisão do ex-presidente Lula, pode-se criar problemas. Não tenho dúvida.”

O contexto desta declaração são as operações de investigação da Polícia Federal sobre corrupção no governo federal (“Lava-Jato”), em que Lula já responde a pelo menos 3 processos por crimes cometidos, sendo um por obstrução da justiça (acusado por tentar prejudicar as investigações da Lava Jato), e os demais sob acusação de envolvimento em casos de corrupção.

Se condenado, Lula, notório político “populista”, tendo sido presidente por 2 mandatos seguidos (2003-2010), como qualquer cidadão deste país, passará a cumprir pena em regime fechado (prisão). Observe-se que Lula tem todo o aparato jurídico à sua disposição, para comprovar sua inocência, pois presume-se que é inocente até prova em contrário – mais uma regra áurea que se aplica a todo cidadão deste país.

Ora, no Estado de Direito, não há como se falar em privilégios, estado de exceção e direitos especiais para qualquer cidadão. Todos são iguais perante a lei, e estão submissos às normas legais, independentemente se as aprovam ou não.

Temer a prisão de Lula, por causa de eventuais “reações sociais” (leia-se: organizações travestidas, cujas atividades paramilitares são notoriamente subversivas – como as recentes invasões de escolas, universidades e bloqueio de estradas usando técnicas de guerrilha), que parece induzir à conclusão o presidente, é declinar do Estado de Direito. É submeter-se à tirania da desordem, do medo, da guerrilha, do terror, que é abominável em todo mundo democrático. Estas milícias estariam, supostamente, inclinadas a agir imediatamente, e de forma violenta, em caso de prisão de Lula.

Não é porque um certo cidadão se auto-proclame “popular”, “progressista” ou sei lá quais atributos desejar invocar para si, que tenha direitos “especiais”.

Observe-se que a formação de milícias é proibida pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XVII e § 4º do art. 17), e, portanto, temer as ações de retaliação paramilitares que eventual prisão de Lula traria (como invasões, depredações, bloqueios, atentados, sequestros, arrastões e outras desordens) é como dizer que o Brasil não tem ordem institucional, sendo deprimente que um presidente em exercício declarar publicamente sua preocupação com ações violentas advindas de tais grupos.

Neste sentido, nas recentes eleições municipais (outubro/2016), vimos a esmagadora rejeição do povo brasileiro ao viés dito “bolivariano” (expressão usada para alinhamento ideológico com regimes onde o Estado de Direito é precário, como Cuba e Venezuela), cuja política foi levada a termo pelo partido de Lula, enquanto à frente do Executivo Nacional.

A população demonstrou claramente nas urnas a rejeição deste modelo ideológico – e podemos concluir que somente uma pequena minoria radical ainda é convicta que um alinhamento deste tipo possa ser benéfico ao país.

A lei e a ordem são primordiais no Estado de Direito. Não há o que se temer a prisão de Lula. Há que se temer, isto sim, a incompetência, a fragilidade, o acobertamento, a corrupção e os demais desvios que as autoridades constituídas vem praticando no país.

A justiça é necessária e aplicável a todos os cidadãos e organizações, afinal, temos uma Constituição Federal que afirma que “todos são iguais perante a lei”.

Ou será que o Brasil virou (no conceito de Temer) um “estado monárquico absolutista” em que um cidadão é aclamado “rei” (Lula) e teria mais direitos que nós, os cidadãos brasileiros de bem?