Decisões do CARF Têm Efeito Vinculante para o Fisco

Através da Portaria MF 277/2018 foi atribuído às sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

As súmulas estão no anexo único da referida Portaria.

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Que é Recurso Hierárquico Administrativo?

Recursos são instrumentos jurídicos destinados a oportunizar o reexame total ou parcial de um ato decisório objeto de irresignação (inconformismo) mediante provocação de quem é afetado.

A doutrina costuma classificar os recursos administrativos em recursos hierárquicos próprios e impróprios, bem como diferencia estas duas espécies em recursos de ofício e voluntários.

Recursos hierárquicos próprios são aqueles interpostos para apreciação por autoridade superior do mesmo órgão ou entidade.

Por outro lado, recursos hierárquicos impróprios são aqueles interpostos para apreciação de autoridade pertencente a entidade ou órgão estranho àquele que expediu o ato recorrido.

Por não decorrer de uma relação hierárquica interna, o recurso impróprio é excepcional e só deve ser admitido caso haja expressa previsão legal.

Recurso de ofício, embora não seja recurso em sentido estrito – uma vez que não é fruto de irresignação, mas de um reexame legalmente necessário decorrente da indisponibilidade do interesse público –, consiste em remessa obrigatória de decisão desfavorável ao Estado para instância decisória de grau mais elevado a fim de que seja confirmada.

Já o recurso voluntário, como o próprio nome indica, decorre da vontade do administrado (contribuinte) em opor objeção à decisão que o afeta.

Base: Parecer Normativo Cosit 3/2016.

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Responsabilidade dos Sócios – Divida Tributária

Responsabilidade de dívida civil de pessoa jurídica nem sempre pode ser transferida para os sócios

Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou pedido da União para incluir sócio de uma pizzaria no polo passivo da execução. A Turma decidiu que apenas em casos de abuso da personalidade jurídica ou de confusão patrimonial, os sócios podem ser responsabilizados em relação a dívidas de natureza civil das pessoas jurídicas, o que não ocorreu.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença no mesmo sentido, levando a União a recorrer a este Tribunal.

O juiz federal convocado, Marcelo Dolzany da Costa, relator do processo, apontou que o entendimento jurisprudencial desta corte e do Superior Tribunal de Justiça é que “a execução fiscal de valores devidos ao FGTS não pode ser redirecionada para o sócio-gerente da pessoa jurídica devedora, pela inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN, sendo possível apenas nos casos em que a executante efetivamente demonstrar que a inadimplência decorre de atos praticados com culpa ou dolo, o que não restou demonstrado pela apelante no caso em comento”. (AC n. 2009.01.99.013921-0/MT – Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida – Quinta Turma, e-DJF1 de 22.05.2009, p. 238).
A 1.ª Turma considerou os argumentos deduzidos no agravo regimental insuficientes para infirmar a decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, uma vez que o recurso está em confronto com a jurisprudência do STJ e desta corte. Além disso, observou que não há nos autos comprovação de abuso da personalidade jurídica da agravada.
AGA 0025988-38.2012.4.01.0000/AM
Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região – 29/08/2012
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Fiscalização – Excessos

No afã de fiscalizar as empresas, empregadores, organizações e entidades em geral, alguns agentes fiscalizadores tendem a se exceder, arrogando autoridade e inventando modos de multar os fiscalizados, sem o devido respeito aos trâmites e direitos previstos na legislação.

Infelizmente alguns fiscalizados, na afoiteza de “livrarem-se” da fiscalização, agem com incorreção, ora ocultando livros e documentos, ora até oferecendo “propinas” ao agente fiscalizador.

A conduta do fiscalizado é importante, já que tanto a propina quanto a ocultação de documentos e livros solicitados é inadmissível segundo a lei.

Ao ser fiscalizado, o contribuinte deve, em primeiro lugar, solicitar a identidade funcional do agente. A partir daí, é imprescindível que se faça o atendimento da autoridade fiscalizadora, dentro da normalidade e regras previstas em lei. Uma das regras é que a solicitação de documentos e livros seja efetuada mediante apresentação do devido termo escrito e assinado pelo agente fiscalizador.

Entretanto, mesmo considerando a conduta adequada do fiscalizado, se houver excessos ocorridos durante a fiscalização, culminando com uma multa, por exemplo, estes excessos precisam e podem ser questionados. O contribuinte não deve se intimidar ou ser pressionado por circunstâncias específicas (como “pressão para pagar propina”), já que dispõe de um arcabouço jurídico de defesa.

Pensando nestas situações e baseados em casos práticos, diversos profissionais das áreas tributária, contábil, trabalhista e jurídica juntaram seus conhecimentos e publicaram obras específicas, contendo modelos de defesas e métodos legais de apoio ao fiscalizado. Conheça algumas destas obras:

Contém 30 modelos de Recursos Administrativos e Defesas de Auto de Infração Trabalhistas. Clique aqui para mais informações Contém 9 modelos de Impugnação/Defesa de Auto de Infração - Receita Federal do Brasil - RFB. Além de modelos práticos utilizados no dia-dia, serve como base de estudo, por se tratar de casos reais, os quais dão noção dos meios de impugnação de Auto de Infração da Receita Federal. Clique aqui para mais informações.  Contém 7 modelos de Impugnação/Defesa de Auto de Infração, elaborados em casos práticos de autuações. Forme sua base de defesa, adquira nossos modelos! Não se tratam apenas de esquemas e sim de teses consolidadas. Mais de 230 páginas de conteúdo! Clique aqui para mais informações. A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo próprio Contribuinte, pelo seu Contador, Administrador, Advogado ou outro profissional com conhecimento do assunto, não há exigência legal da assistência de um profissional do Direito. Mais de 200 páginas de conteúdo, descritos, e vivenciados por profissionais da área Jurídica. Clique aqui para mais informações.

Manual de Defesa Tributária

 

Lançamento: Defesa de Autuações – INSS

Visando propiciar ao contribuinte modelos práticos de impugnação e defesa de autuações relativas às contribuições sociais – INSS, lançamos a obra Coletânea de Impugnação e Defesa de Auto de Infração – INSS, de autoria da renomada equipe Valor Jurídico.

A obra tem versão exclusivamente eletrônica, sendo atualizável por 12 meses a partir da compra, e contém os seguintes modelos:

IMPUGNAÇÃO – INSS – ABUSO DE PODER DISCRICIONÁRIO – COMPENSAÇÃO

IMPUGNAÇÃO – INSS – NULIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CERCEAMENTO

IMPUGNAÇÃO – INSS – NULIDADE – DÉBITOS PARCELADOS

IMPUGNAÇÃO – INSS – PRESCRIÇÃO – ABUSO DE DIREITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO

IMPUGNAÇÃO – INSS – PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR

IMPUGNAÇÃO – INSS – PRÓ-LABORE, SALÁRIO EDUCAÇÃO

IMPUGNAÇÃO NULIDADE – INSS – INEXISTÊNCIA DE MULTA – ERRO